18/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002431-19.2019.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial (ID n. 2170693006): Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 - Auxílio por incapacidade temporária CPF: *84.***.*56-20 DIB: 07/03/2018 DCB 10/12/2018 OBS. restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 621.116.860-1 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
11/01/2022 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/12/2021 17:35

Juntada de Informação
06/11/2021 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2021 23:59.
18/10/2021 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:20

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2021 22:39

Juntada de manifestação
02/08/2021 10:04

Juntada de documento comprobatório
31/07/2021 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.
28/07/2021 19:49

Juntada de recurso inominado
14/07/2021 11:22

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:22

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/07/2021 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2021 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2021 21:29

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
13/04/2021 09:56

Conclusos para julgamento
12/04/2021 22:56

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 00:02

Juntada de manifestação
18/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 17:40

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 00:09

Juntada de manifestação
05/03/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 12:24

Juntada de laudo pericial
18/12/2020 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2020 23:59.
16/11/2020 12:24

Juntada de manifestação
14/11/2020 22:00

Perícia designada
14/11/2020 21:59

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2020 21:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 23:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 21:17

Conclusos para despacho
21/11/2019 20:04

Decorrido prazo de EDINALVA LEITE DA SILVA SANTANA em 13/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 13:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 20:30

Juntada de emenda à inicial
13/09/2019 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
13/09/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
07/09/2019 23:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
07/09/2019 23:06

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2019 15:17

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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