24/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025 15:15

Juntada de Informação
24/07/2025 15:14

Juntada de termo
27/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:13

Decorrido prazo de JOHNATHAN HENRIQUE DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2025 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 17:15

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:29

Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2025.
16/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1037030-23.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOHNATHAN HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JOHNATHAN HENRIQUE DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença ao Autor.

Sustenta o Impetrante, em síntese, que: a) é portador de IRC (insuficiência renal crônica terminal), pelo que necessita da realização de Hemodiálise, três vezes na semana, desde 2019; b) apresenta também quadro de insuficiência com fração de ejeção reduzida, miocardiopatia isquêmica, dislipidemia e pneumonia de repetição; c) em razão de tais enfermidades, recebe auxílio-doença; d) fora vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 20/03/2018, durante o trajeto para o trabalho; e) tal fato ensejou o pedido de auxílio-acidente, que foi deferido, tendo sido cancelado o auxílio-doença; f) há no ordenamento jurídico a possibilidade de acúmulo de dois benefícios, desde que não tenham o mesmo fato gerador.

Com a inicial, vieram documentos.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita.

O pedido de liminar ficou de ser apreciado após as informações.

Notificado, o Impetrado informou que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi cessado em 07/2024, haja vista a concessão de auxílio-acidente NB 94/651.010.420-6, que se encontra ativo e com pagamentos normais.

Instado a se manifestar, o Impetrante reiterou os termos da inicial.

Deferida parcialmente a liminar.

Comprovado o cumprimento da liminar.

O Impetrante informou erro no cumprimento da liminar.

O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Ao apreciar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido.

Busca o Impetrante o imediato restabelecimento de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Nas informações prestadas, a autoridade apontada como coatora alegou que o citado benefício foi suspenso em razão da concessão do auxílio acidente.

No entanto, de acordo com o polo ativo, o benefício cessado tem fato gerador diverso daquele relativo ao auxílio acidente, de modo que, nesse caso, é possível a cumulação de ambos os benefícios.

Tem razão.

Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, mas somente quando originados do mesmo fato gerador.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II.

Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho .

O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador.

III.

Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador.

IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 363721 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204711-6; Órgão Julgador Segunda Turma; Relatora Ministra Assusete Magalhães; Data da Publicação/Fonte DJe 13/05/2019).

No caso, contudo, a concessão do auxílio-doença (NB 628684403-5) deu-se aos 13/07/2019, em decorrência da insuficiência renal crônica que acomete o Autor, sem vinculação ao acidente que motivara o deferimento do auxílio-acidente (NB 651010420-6), em 20/03/2018.

Ademais, o § 3º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Daí a possibilidade de cumulação.

Logo, está presente o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por sua vez, decorre do caráter alimentar do benefício.

Pelo exposto, defiro a liminar, para determinar o imediato restabelecimento do pagamento do auxílio por incapacidade temporária do Autor (NB 628684403-5), salvo se por outro motivo tiver de ser cessado.".

Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita.

Por outro lado, o Impetrante requereu a intimação do Impetrado para que haja o pagamento do benefício a partir do mês 07/2024, data da interrupção, além de confirmada a data de cessação para 18/08/2025, conforme consta na decisão de deferimento do benefício.

De fato, o benefício é devido a partir da cessação indevida do auxílio por incapacidade temporária (NB 628684403-5), pois suspenso indevidamente.

Entretanto, a via estreita do mandado de segurança não comporta discussão acerca de valores atrasados, nem serve de substitutivo da ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos (Súmula 271 do STF), tampouco acerca de prorrogação do benefício que demanda dilação probatória.

Daí por que o ressarcimento pretendido deve ser buscado pela via administrativa ou na via judicial própria, como dispõem as Súmulas 269 e 271 do STF.

No mais, a liminar foi devidamente cumprida, haja vista o restabelecimento do benefício, e os pedidos formulados pelo Impetrante na petição de id. 2163950396 extrapolam os limites do ato judicial proferido (id. 2155566970).

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para confirmar a ordem que determinou o restabelecimento do pagamento do auxílio por incapacidade temporária do Autor (NB 628684403-5).

Custas ex lege.

Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ).

Sentença sujeita a reexame necessário.

Oportunamente, arquivem-se.

R.

P.

I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
14/04/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 13:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 13:22

Concedida em parte a Segurança a JOHNATHAN HENRIQUE DA SILVA - CPF: *01.***.*45-24 (IMPETRANTE).
27/03/2025 18:34

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:24

Juntada de manifestação
18/02/2025 12:20

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo de JOHNATHAN HENRIQUE DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:14

Juntada de manifestação
05/12/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:38

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 06:31

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 00:55

Decorrido prazo de JOHNATHAN HENRIQUE DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
28/10/2024 20:27

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 20:27

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 20:27

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:35

Juntada de manifestação
02/10/2024 17:34

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 01/10/2024 23:59.
04/09/2024 19:19

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:14

Juntada de devolução de mandado
04/09/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 19:14

Juntada de devolução de mandado
04/09/2024 19:14

Juntada de devolução de mandado
04/09/2024 16:56

Juntada de manifestação
02/09/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2024 11:40

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a JOHNATHAN HENRIQUE DA SILVA - CPF: *01.***.*45-24 (IMPETRANTE)
29/08/2024 15:36

Determinada Requisição de Informações
28/08/2024 15:37

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 01:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
27/08/2024 01:19

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 15:51

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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