TRF1 - 1000162-91.2025.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 1000162-91.2025.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DANIEL DONISETE BASSI SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra DANIEL DONISETE BASSI, pela suposta prática do crime previsto pelo art. 2º da Lei nº 8.176/91.

Denúncia recebida em 11/12/2015 nos autos do processo 0000741-71.2016.4.01.3603 (2166900843 - Pág. 184).

O réu Daniel Donisete Bassi presentou resposta à acusação no evento 2166900843 - Pág. 205.

Depois disso, foram realizados procedimentos para oferecer suspensão condicional do processo ao réu Daniel, com a ordem de expedição de carta precatória (2166900843 - Pág. 222).

Em paralelo, o processo tramitou regularmente contra o outro réu, João Fidelis Neto.

A resposta da carta precatória foi no sentido de que não foi obtido acordo para suspensão condicional do processo, por não terem sido encaminhadas as condições com a missiva (2166900843 - Pág. 339).

Depois da devolução da carta precatória, a tramitação prosseguiu em relação ao réu João Fidelis Neto, com a oitiva de testemunhas.

Foi novamente expedida carta precatória para audiência admonitória de Daniel Donisete Bassi (2166900843 - Pág. 398).

Nesse interim, o réu João Fidelis foi interrogado, e o Ministério Público Federal pediu diligência complementar, consistente na informação da carta precatória expedida (2166900853 - Pág. 35).

O processo foi migrado para o Pje.

A informação da missiva era de que ainda seria designada audiência admonitória (2166900853 - Pág. 184).

O Ministério Público Federal peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição em perspectiva em relação ao réu João Fidelis Netto e no desmembramento do feito em relação ao réu Daniel Donisete Bassi, para aguardar o cumprimento da carta precatória (2166900853 - Pág. 200).

Em 06/04/2022, foi proferida sentença de extinção da punibilidade de João Fidelis Netto e foi determinado o desmembramento do processo em relação a Daniel Donisete Bassi (. 2166900853 - Pág. 205).

O processo foi finalmente desmembrado gerando o presente feito.

Sobrevieram informações de que o autor não aceitou a proposta de SURSI oferecida pelo Ministério Público (2166900853 - Pág. 234).

O Parquet pediu o prosseguimento do feito.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Embora sem previsão expressa no ordenamento e rejeitada, por isso mesmo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a chamada prescrição em perspectiva vem encontrando, pouco a pouco, trânsito nos Tribunais de apelação sob o fundamento de que não se deve movimentar a máquina judiciária para um processo cuja inutilidade já se pode antever desde o início. É o que se extrai do seguinte precedente: “A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, de novo triunfar.

A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar a um provimento jurisdicional que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se ausência de interesse de agir.

Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.

A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais” (TRF da 1ª Região, ACR 1999350001167744/GO, relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 06/03/2006).

A mesma orientação encontramos nesse outro precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A jurisprudência da 8ª Turma tem entendido ser cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada” (ACR 2005.04.01.0464440-0, relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 01/11/2006).

No presente caso, entendo configurada a prescrição em perspectiva em relação ao crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91.

Com efeito, a pena abstratamente prevista para o delito é de um a cinco anos.

O réu é primário, tanto que lhe foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo.

Somado a isso, não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso.

Os fatos, por sua vez, não indicam necessidade de apenamento superior à pena mínima, assim como foi reconhecido no processo 0000741-71.2016.4.01.3603.

Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a pena aplicada em caso de condenação ficaria não ficaria acima do mínimo legal de um ano.

Ainda que se considere a possibilidade de aplicar pena mais elevada, de modo algum a pena alcançaria quatro anos, vez que representa quase a pena máxima.

O Código Penal diz que a pretensão punitiva prescreve em oito anos “e o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro” (art. 109, IV, do Código Penal).

Conforme se verifica do processo, a denúncia foi recebida em 11/12/2015, sendo este o primeiro marco interruptivo da prescrição.

Depois disso, não ocorreram novas causas interruptivas ou suspensivas da prescrição já tendo transcorrido mais de nove anos desde o recebimento da denúncia, razão pela qual a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição.

Importante destacar que a demora na conclusão do processo não se deu por culpa atribuível à Justiça Federal.

Com efeito, as cartas precatórias expedidas para a Justiça Estadual demoraram a ser cumpridas e, em determinado momento, uma delas voltou, por equívoco, sem cumprimento, aguardando a oferta de condições do SURSI que deveriam ser propostas pelo Ministério Público Estadual.

A demora no cumprimento da carta precatória, com a efetiva realização da audiência admonitória e devolução à Justiça Federal, ocasionou o atraso processual que resultou na prescrição em perspectiva. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV e V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu DANIEL DONISETE BASSI, em razão da prescrição pela pena em perspectiva.

Arquivem-se os autos após o decurso do prazo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP