TRF1 - 1000620-14.2025.4.01.3602
1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000620-14.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIULA SILVA MARTINS - MT31087/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93.
Considerando o óbito do autor, os herdeiros peticionaram nos autos requerendo sua habilitação, além da realização de perícia social indireta e/ou visita domiciliar da assistente social designada ao local onde residia o falecido, atualmente ainda ocupado por sua genitora, com o objetivo de subsidiar a avaliação do requisito de miserabilidade, visando ao reconhecimento do direito ao pagamento dos valores retroativos devidos entre a DER e o óbito (ID 2193341129).
Observo que o requerimento de habilitação encontra-se acompanhado de documentos que comprovam, por parte dos habilitandos, a sua qualidade de dependentes previdenciários ou sucessores do de cujos, todavia, não foi acostado instrumento de mandato devidamente assinado.
Assim, converto o julgamento em diligência e determino: 1.
Intime-se o advogado da parte autora, para que, no prazo de 5 dias, regularize a habilitação de todos os sucessores, colacionando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado; 2.
Cumprida a diligência, designe-se perícia socioeconômica, a cargo da Assistente Social Roberta Oliveira da Silva (CRESS/MT 2.635), de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 2.1 Intime-se a parte autora acerca da realização do ato pericial. 2.2 Fica advertida a parte autora de que deverá apresentar ao perito (Assistente Social) os seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, CPTS e PIS/PASEP) e os dos integrantes do seu grupo familiar, além dos comprovantes de renda, bolsa família, recibos de despesas etc. 2.3 Fica, ainda, advertida a parte autora de que qualquer alteração de endereço ocorrido entre o ajuizamento da ação e a intimação da nomeação de profissional para realização da perícia social deverá ser imediatamente informada ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 aplicado por analogia, salvo motivo devidamente justificado. 2.4 Ainda nos termos da Portaria n. 02, de 03 de abril de 2024, o(a) perito(a) apresentará o respectivo laudo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da Certidão automática de marcação de perícia.
Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.
Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé -
18/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000620-14.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio na Portaria SJMT-ROI-2ª Vara, de 03 de abril de 2024: I - Promovo a INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte Autora acerca da petição intercorrente id:2192537086, juntada pela Assistente Social do Juízo, para querendo - (juntar habilitação de herdeiros), nos autos do processo em epígrafe, prazo de 5 (cinco) dias.
Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a) -
22/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000620-14.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1.
Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria n. 02, de 03 de abril de 2024, designo perícia socioeconômica, a cargo da Assistente Social Roberta Oliveira da Silva (CRESS/MT 2.635), de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1 Intime-se a parte autora acerca da realização do ato pericial. 1.2 Fica advertida a parte autora de que deverá apresentar ao perito (Assistente Social) os seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, CPTS e PIS/PASEP) e os dos integrantes do seu grupo familiar, além dos comprovantes de renda, bolsa família, recibos de despesas etc. 1.3 Fica, ainda, advertida a parte autora de que qualquer alteração de endereço ocorrido entre o ajuizamento da ação e a intimação da nomeação de profissional para realização da perícia social deverá ser imediatamente informada ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 aplicado por analogia, salvo motivo devidamente justificado. 1.4 Ainda nos termos da Portaria n. 02, de 03 de abril de 2024, o(a) perito(a) apresentará o respectivo laudo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da Certidão automática de marcação de perícia.
Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a) -
18/02/2025 13:33
Recebido pelo Distribuidor
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18/02/2025 13:33
Juntada de Certidão
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18/02/2025 13:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/02/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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