28/05/2025 19:20

Juntada de Informações prestadas
09/05/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:52

Decorrido prazo de NICOLAS DE ANDRADE DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:47

Publicado Sentença Tipo B em 14/04/2025.
12/04/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004556-19.2021.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N.

D.

A.

D.

S.

REPRESENTANTE: ALENE DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor atualizado, constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Em se tratando de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
10/04/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 15:25

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 15:25

Homologada a Transação
09/04/2025 11:25

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:31

Juntada de petição intercorrente
25/08/2024 19:22

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:57

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
15/04/2024 10:45

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:44

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:54

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 17:19

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 16:45

Juntada de cumprimento de sentença
19/10/2022 00:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/10/2022 23:59.
13/09/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:26

Decorrido prazo de NICOLAS DE ANDRADE DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.
24/08/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 17:11

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 17:11

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 13:53

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 09:14

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 09:14

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2022 20:40

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:06

Juntada de contestação
12/05/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 10:50

Juntada de documentos diversos
11/02/2022 18:13

Juntada de laudo pericial
23/01/2022 03:32

Decorrido prazo de NICOLAS DE ANDRADE DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:32

Decorrido prazo de ALENE DE ANDRADE em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2022 23:59.
08/12/2021 11:10

Perícia designada
02/12/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2021 17:51

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:37

Conclusos para despacho
10/11/2021 04:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
10/11/2021 04:57

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 16:53

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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