TRF1 - 1107323-27.2024.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF PROCESSO Nº 1107323-27.2024.4.01.3400 AUTOR: KAMILLA OLIVEIRA ESTEVES FOGGIA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 17ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 05/2024-17ª/Vara SJDF, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração (id 2182386860), apresentados pelo embargante.

Brasília/DF, 22 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) JEF Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107323-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAMILLA OLIVEIRA ESTEVES FOGGIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CARVALHO DURAES PENA - MG211527 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por KAMILLA OLIVEIRA ESTEVES FOGGIA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário das retenções do IRPF na fonte pagadora sobre os proventos de pensão em razão de esclerose múltipla, bem como a condenação da parte ré à restituição do indébito.

A parte autora alega que recebe proventos de pensão da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica, sendo diagnosticada com esclerose múltipla em 2018.

Informa que realizou requerimento administrativo, mas não obteve nenhuma resposta, e entende fazer jus à isenção.

Laudo médico pericial (id2179416218).

Contestação da União (id2181608492).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que a ausência de requerimento administrativo não obsta a pretensão na via judicial.

Nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo quando pago indevidamente.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No que toca à prescrição, observa-se que a perda da pretensão atinge somente os valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ocorrido em 24/12/2024.

MÉRITO Pois bem.

Conforme laudo médico juntado aos autos, depreende-se que a parte autora possui moléstia grave prevista na Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do AREsp 1.156.742, o termo inicial da isenção e restituição se dão a partir da data em que comprovada a doença (diagnóstico médico), ou no momento da concessão de aposentadoria/pensão, o que vier posteriormente, conforme julgado: TRIBUTÁRIO.

PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3.

Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. (...) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/03/2017). (grifo meu).

Em resposta aos quesitos apresentados por este juízo, a perícia realizada aponta que a parte autora é portadora de esclerose múltipla, fazendo jus à isenção prevista em lei.

Desse modo, comprovado o início da pensão da parte autora na data de 13/12/2014 (id2181933063) e o laudo pericial indicando o início da doença posterior ao benefício, têm-se que o termo inicial da isenção será na data do diagnóstico da doença apontado na perícia (13/07/2020).

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil - CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária referentes aos valores de contribuição de imposto de renda sobre pessoa física retido na fonte sobre os proventos de pensão, em razão da isenção nos moldes do art. 6°, inciso XIV, da lei 7.713/88, a partir da data do diagnóstico da doença (13/07/2020). (ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir a parte autora os valores recolhidos de forma indevida a título de imposto de renda sobre pessoa física retidos na fonte sobre os proventos de pensão, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (24/12/2024), bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) informe a fonte pagadora da suspensão da retenção do IRPF referente aos proventos da parte autora.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal