TRF1 - 0002393-41.2006.4.01.3000

12/07/2022 13:14

Conclusos para julgamento

21/05/2022 01:16

Decorrido prazo de CAROLINA MURAD em 20/05/2022 23:59.

06/05/2022 15:02

Juntada de manifestação

27/04/2022 18:51

Juntada de Certidão

27/04/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022 18:51

Ato ordinatório praticado

20/04/2022 16:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

20/04/2022 16:22

Juntada de Documento RPV

24/02/2022 15:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/02/2022 15:42

Juntada de Certidão

03/12/2021 12:02

Juntada de Certidão

05/10/2021 04:00

Decorrido prazo de MARIA ROSARIO TEIXEIRA DE SOUZA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA MEDEIROS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021 03:59

Decorrido prazo de MARCIA TEIXEIRA DE SOUZA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021 03:59

Decorrido prazo de CAROLINA MURAD em 04/10/2021 23:59.

28/09/2021 18:16

Juntada de manifestação

24/09/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/09/2021 12:24

Expedição de Documento RPV.

17/06/2021 16:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

22/04/2021 16:41

Juntada de cumprimento de sentença

16/03/2021 07:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021 07:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

16/03/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

15/03/2021 20:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

15/03/2021 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

10/03/2021 14:10

Juntada de manifestação

09/03/2021 11:52

Juntada de Certidão

09/03/2021 00:00

Intimação

08/03/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021 19:52

Juntada de Certidão de processo migrado

20/01/2021 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2020 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 525.

09/01/2020 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 09/01/2020 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10/01/2020 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 03 - CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO MANIFESTOU QUANT

07/01/2020 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2019 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO ADVOGADO E FAZENDA NACIONAL

06/12/2019 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A PARTE NÃO MANIFESTOU QUANTO Á IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FN DETERMINO A EXPEDIÇÃODE REQUESIÇÃO DE PAGAMENTO

30/10/2019 15:13

Conclusos para despacho

30/10/2019 14:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NO DIA 20/09/2019, DECORREU O PRAZO DOS EXEQUENTES PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO / FAZENDA NACIONAL.

28/08/2019 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 27/08/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/08/2019 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 160 - (...)2. CASO SEJA APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE S

26/08/2019 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR OS EXEQUENTES DO TEOR DOS SEGUNDO E TERCEIRO PARÁGRAFOS DO DESPACHO DE FL. 518: (...) 2. CASO SEJA APRESENTADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE O CREDOR A SE

05/06/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXECUTADA

07/05/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2019 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2019 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EXPEDIENTE SUPRA EM 22/02/2019 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25/02/2019 NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DISCR

20/02/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

20/02/2019 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTUAR CLASSE EXECUÇÃO

20/02/2019 15:13

Conclusos para despacho - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

20/02/2019 12:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO

20/02/2019 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO INICIAL EXECUTIVA

24/01/2019 15:04

Conclusos para despacho - APRECIAR INICIAL EXECUTIVA

24/01/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INICIAL EXECUTIVA

13/12/2018 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2018 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2018 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DE SEMTENÇA DO PROCESSO 2006.30.00.001187-8

19/11/2018 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO O EXPEDIENTE SUPRA EM 09/11/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/11/2018 NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 209 DÊ-SE CONHECIMENTO ÀS PARTES DO RETORNO DESTES AUTOS DO

08/11/2018 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/11/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUB. ATO DE FLS. 494.

18/10/2018 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO DANDO CONHECIMENTO ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRF1 COM O ACÓRDÃO DE FLS. 491 TRANSITADO EM JULGADO.

18/10/2018 08:47

TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.

18/10/2018 08:47

RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.

23/01/2008 10:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇÃO

23/01/2008 09:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 18.12.3007 TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO P/ OS APELADOS APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES.

03/12/2007 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO/FN SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES

30/11/2007 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2007 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FL. 479, RECEBENDO O RECURSO DE APELAÇÃO

22/11/2007 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII). AO APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRF 1ª REGIÃO.

12/11/2007 08:47

Conclusos para despacho - APRECIAR RECEBIMENTO DE APELAÇÃO

12/11/2007 08:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANCORREU EM 15/10/07 O PRAZO PARA A PARTE AUTORA RECORRER DA SENTENÇA

27/09/2007 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - D.O.E. N. 9645, DE 27/09/2007 - ...38. PELO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO POR FRANCISCO DE SOUZA MEDEIROS, MARIA ROSÁRIO TEIXEIRA DE SOUZA, CAROLINA MURAD E MÁRCIA TEIXEIRA DE S

21/09/2007 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/09/2007 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

03/09/2007 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APELACAO

03/09/2007 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2007 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2007 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/08/2007 09:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ...PELO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO...PARA ANULAR A DIVIDA ATIVA ... REFERENTE AO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DO ITR/97. PERMANECE VÁLIDA A COBRANÇA REFERENTE À DIVIDA

16/07/2007 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/07/2007 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA DIZENDO QUE NAO TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR

11/07/2007 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2007 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

14/06/2007 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIENCIA DO ATO ORDINATÓRIO

29/05/2007 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DEIXO DE DAR VISTA À UNIÃO/FAZENDA NACIONAL TENDO EM VISTA A 38ª INSPEÇÃO

18/05/2007 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/05/2007 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

07/05/2007 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PROVAS A PRODUZIR

07/05/2007 08:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO

30/04/2007 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/04/2007 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO

16/04/2007 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/04/2007 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/03/2007 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

28/03/2007 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O AUTOR...SOBRE A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM...

27/03/2007 11:14

Conclusos para despacho - MANDA AUTOR MANIFESTAR-SE QTO. À CONTESTAÇÃO

13/03/2007 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

18/01/2007 14:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO CONTESTAÇÃO ATÉ 19/03/2007

11/01/2007 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDANDO INTIMAÇÃO DA FN

11/01/2007 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMENDA À INICIAL

14/12/2006 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/12/2006 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

14/12/2006 08:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

11/12/2006 12:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDA CITAR A FAZENDA NACIONAL

11/12/2006 12:00

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

11/12/2006 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEFERE A EMENDA À INICIAL BEM COMO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...CITE-SE A FAZENDA NACIONAL...PARA CONTESTAR...

07/12/2006 11:05

Conclusos para despacho - APRECIAR EMENDA À INICIAL.

07/12/2006 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROVA INICIAL

06/12/2006 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO ADVOGADO

01/12/2006 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTAÇÃO

01/12/2006 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2006 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DESPACHO

28/11/2006 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANDA EMENDAR INICIAL

21/11/2006 11:28

Conclusos para despacho - APRECIAR PETIÇÃO INICIAL.

21/11/2006 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2006 13:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA