TRF1 - 1082884-49.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082884-49.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS EDUARDO MACHADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO - RJ222920 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Cível, ajuizada por VINICIUS EDUARDO MACHADO SILVA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando receber o valor do auxílio fardamento referente ao novo posto em razão de promoção, proporcional a um soldo e meio, devidamente atualizado, totalizando o montante de R$ 17.668,54 (dezessete mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

Contestação da União (id2166006720).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial de prescrição.

Com efeito, Verifica-se que a prescrição na espécie é quinquenal, por força do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.

No caso concreto, a parte autora pretende receber o valor do auxílio fardamento referente ao novo posto em razão de promoção concedida em 13/06/2014.

O termo inicial do prazo quinquenal se dá no momento em que os requisitos para o recebimento do auxílio é cumprido, ou seja, na data da promoção.

Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/10/2024, a pretensão do autor está prejudicada pela prescrição.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

AUXÍLIO FARDAMENTO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2010.

DECRETO Nº 4.307/2002.

TEMA 212 DA TNU.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. 1.

O militar promovido tem direito ao auxílio-fardamento em valor equivalente a um soldo vigente na data em que efetivado o pagamento, conforme previsto na MP nº 2.215-10/2001. 2.

A TNU, em julgamento representativo de controvérsia (Tema 212), firmou a tese de que "o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto nº 4.307/2002". 3.

Não obstante, de acordo com o Anexo IV da Medida Provisória n. 2.215-10/01, o militar terá direito ao recebimento de um soldo a título de auxílio-fardamento A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação. 4.

Na hipótese vertente, o autor objetiva o pagamento de duas parcelas do auxílio-fardamento, vencidas em setembro de 2014 e setembro de 2017, correspondentes à promoção para 2º Tenente, ocorrida em 31/08/2014, e ao cumprimento do prazo de três anos no posto de 2º Tenente, completados em 31/08/2017. 5.

O direito ao pagamento de parcelas do auxílio-fardamento surge no momento em que os requisitos para a percepção desse auxílio são cumpridos, ou seja, no caso dos autos o direito a tais parcelas surgiu em setembro de 2014 e setembro de 2017, e a partir de tais datas teve início a contagem do prazo prescricional. 6.

Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03/07/2023, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição.

No mesmo sentido, o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná (5008606-88.2021.4.04.7002 , Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 23/02/2023). 7.

Recurso não provido. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005052-59.2023.4.04.7105, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 28/06/2024.) (grifei).

Assim, a pretensão autoral está prejudicada pela prescrição quinquenal, por força do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32.

Isto posto, DECRETO a prescrição e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Gratuidade de justiça deferida nos autos (id2154607253).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal