19/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/05/2025 16:55

Juntada de Informação
19/05/2025 15:43

Juntada de contrarrazões
13/05/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:27

Juntada de recurso inominado
29/04/2025 12:24

Publicado Sentença Tipo C em 29/04/2025.
29/04/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000794-17.2025.4.01.3507 AUTOR: FABIANO DE QUEIROZ MAZOTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora o benefício por incapacidade.

A parte autora foi intimada para apresentar novo comprovante do indeferimento administrativo do benefício aqui vindicado.

Na petição de id 2182498988 e documentos anexos, a parte autora requereu o prosseguimento da ação, juntando cópia do comprovante de cessação do benefício.

Todavia, não apresentou novo comprovante de indeferimento administrativo.

Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial.

Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente.

Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial.

Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara.

Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário.

Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial.

Estar-se-ia, de uma só tacada, desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário.

Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PROVIDENCIADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

NÃO CONTESTADA A AÇÃO EM SEU MÉRITO.

CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

CONFIRMADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. -.

Dispensa o exaurimento, ou seja, o esgotamento da via administrativa, com os recursos cabíveis, para o ingresso em Juízo, ou, noutra hipótese, dá como suprida a falta de interesse jurídico-processual do litigante, em situação na qual, embora não tivesse o segurado requerido o benefício na via administrativa, com seu consequente indeferimento, contestara o INSS a pretensão deduzida em Juízo, no mérito, tornando inócuo remeter-se a autora à via administrativa, já que restara demonstrada a existência de pretensão resistida. - No presente caso, porém, a autarquia ré não contestou o pedido em seu mérito, de modo que não se pode falar em pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual.

Neste sentido, precedentes do STJ. - Apelação improvida.” (TRF 5º Região, Quarta turma, Rel. des.

Federal Edílson Nobre, in DJE de 31/10/2012).

Destaquei.

Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito.

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
25/04/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 14:07

Conclusos para julgamento
17/04/2025 12:12

Juntada de emenda à inicial
14/04/2025 00:56

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000794-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO DE QUEIROZ MAZOTE Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1002335-27.2021.4.01.3507 - 1001493-18.2019.4.01.3507).

Todavia a presente ação trata de objeto diverso . 2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor, não servindo apenas comprovante de cessação do benefício previdenciário. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
10/04/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:47

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
08/04/2025 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 13:10

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 13:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000738-81.2025.4.01.3507

Gabriela de Amorim Pinto Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1001149-61.2024.4.01.3313

Maria Clemencia Domingos de Oliveira San...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edna de Jesus Andrade Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 1000377-22.2025.4.01.4103

Dora Correia dos Santos

(Rr) Delegado da Policia Federal

Advogado: Jimmy Petry Garate

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1000744-94.2025.4.01.3602

Renato Gonzaga de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Soares Bonifacio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1003759-32.2024.4.01.3400

Luiz Gonzaga Coutinho Bernardino Junior

Uniao Federal

Advogado: Fabio Henrique de Campos Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2024 13:49

Exibir Processo