14/06/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:45

Decorrido prazo de EDIVAN LEMES DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000465-05.2025.4.01.3507 AUTOR: EDIVAN LEMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação – id 2188067894.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
26/05/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 16:08

Extinto o processo por desistência
23/05/2025 15:40

Juntada de manifestação
22/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:19

Juntada de pedido de desistência da ação
30/04/2025 16:24

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000465-05.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

Cumprida a diligência determinada, venham-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
28/04/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:40

Juntada de pedido de dilação de prazo
26/04/2025 14:43

Decorrido prazo de EDIVAN LEMES DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 01:01

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000465-05.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN LEMES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 2.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância; b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação; c) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
10/04/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 12:21

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 00:19

Decorrido prazo de EDIVAN LEMES DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 14:21

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 14:21

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
05/03/2025 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 10:08

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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