23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000974-22.2008.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO:REU: NIVALDO ARANHA DA SILVA, FRANCISCO ARMANDO ALVINO ARAGAO, RUTE RIBEIRO DE SANTANA MARTINS, GUSTAVO DA SILVA LYNCH, JANIO SERGIO DO AMARAL DAMASCENO, TEREZINHA DE VASCONCELOS UCHOA CORREA, ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA, DULCILENE FARIAS DE OLIVEIRA, DIONE DE SOUZA FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em face de 01-NIVALDO ARANHA (artigos 333, §1°, 312 e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96, I, da Lei n° 8666/93), 02-ANTÓNIO RODRIGUES(artigo 312 e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96, l, da Lei n° 8666/93), 03-APARÍCIO AIRES JÚNIOR(como incurso nas penas do artigo 90 da Lei n° 8666/93 e art. 288;_do CP), 04-DIONE FERREIRA(artigos 312 e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96, l, da Lei n° 8666/93), 05-ARMANDO ARAGAO(artigos 312, 317, §1° e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96,1, da Lei n° 8666/93), 06- GUSTAVO DA SILVA LYNCH(artigos 312 e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96, l, da Lei n° 8666/93), 07- JANIO SERGIO AMARAL(artigos 312, 333, §1° e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96, l, da Lei n° 8666/93), 08- DULCILENE FARIAS DE OLIVEIRA(artigos 312 e 280 do CP, bem como nos artigos 90 e 96, l, da Lei n° 8666/93), 09-RUTE RIBEIRO DE SANTANA MARTINS(artigos 312 e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96 I, da Lei n° 8666/93), 10-ODIR HELENO SOUSA, (artigos 312 e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96, l, da Lei n° 8666/93) e 11-TEREZINHA DE VASCONCELOS UCHOA(artigos 312 e 288 do CP, bem como nos artigos 90 e 96,I, da Lei n° 8666/93).

Segundo a denúncia, entre os anos de 2005 e 2006, os réus integraram um esquema ilícito de fraudes em licitações da Prefeitura de Altamira-PA, envolvendo aquisição de medicamentos e insumos médico-hospitalares, por meio de fracionamento de licitações e superfaturamento de contratos, causando possível dano ao erário.

As empresas envolvidas seriam a Globo Distribuidora Ltda., Equinócio Hospitalar Ltda., Dental Norte e JR Hospitalar, cujos representantes teriam atuado em conluio com servidores públicos.

O MPF alegou que o Secretário de Saúde à época, Francisco Armando Alvino Aragão, teria recebido vantagens indevidas em troca de favorecimento das empresas investigadas.

A denúncia foi recebida em 03 de dezembro de 2008, conforme ID nº 270611903 - Págs. 18/19.

Decisão proferida id.1936392147, declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação aos artigos 90, 96, I, da Lei 8666/93 e 288 do Código Penal e declarou a prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus Aparecício Aires e Odir Heleno.

Instrução realizada id.2091122169.

Alegações finais pelo MPF, id. 2123091711, requerendo a absolvição dos réus por ausência de prova acerca da autoria.

Alegações finais pelos réus: id.2126452866(Terezinha Uchoa); id.2130008330(Gustavo Lynch); id.2130308386(Antonio José e Dione de Souza); id.2130314428 (Janio Sergio); id.2130331203(Nivaldo Aranha); id.2144694269 (Dulcilene Farias e Rute Ribeiro); e id.2155648970(Francisco Armando).

As defesas argumentaram, em síntese: Prescrição da pretensão punitiva; A inexistência de provas diretas das supostas irregularidades; A impossibilidade de individualização das condutas; A atipicidade das condutas imputadas ;O desentranhamento de provas consideradas fundamentais para a sustentação da acusação. É o relatório necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que, embora este juízo não esteja vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, assiste razão ao órgão acusador.

No caso concreto, restou comprovada a materialidade delitiva, contudo, a autoria não foi suficientemente demonstrada.

O conjunto probatório carreado aos autos mostrou-se frágil e desprovido de solidez para embasar um decreto condenatório.

As testemunhas ouvidas não apresentaram elementos capazes de vincular os réus aos delitos imputados, e, além disso, as provas que davam suporte à denúncia foram anuladas pelo Superior Tribunal de Justiça (id.270657440, pág. 10-12 - Decisão).

O cerne da controvérsia reside na suficiência probatória para a condenação dos réus pelos crimes de peculato-desvio e corrupção ativa/passiva.

Nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, impõe-se a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para a condenação.

No presente caso, a anulação das interceptações telefônicas pelo STJ resultou na supressão de um dos principais elementos da acusação, restando apenas indícios e provas indiretas, sem qualquer elemento concreto e inequívoco que vincule os réus aos atos ilícitos.

Além disso, o relatório da Controladoria-Geral da União (id. 270552891-pág.29-33/id. 270529401-pág.01-19), embora tenha apontado irregularidades formais, não demonstrou efetivo prejuízo ao erário em todas as licitações analisadas.

Tampouco há prova direta de que os réus tenham recebido ou intermediado valores ilícitos.

Assim, diante da ausência de provas suficientes para a condenação, não é possível afirmar, com o grau de certeza exigido no processo penal, a autoria e a materialidade dos crimes remanescentes.

Por conseguinte, diante da dúvida razoável quanto à participação e à intenção dolosa dos réus, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus, Francisco Armando Alvino Aragão, Dulcilene Farias de Oliveira, Rute Ribeiro de Santana Martins, Nivaldo Aranha da Silva, Antônio José Rodrigues da Silva, Dione de Souza Ferreira, Terezinha de Vasconcelos Uchoa Correa, Jânio Sérgio do Amaral Damasceno e Gustavo da Silva Lynch, das imputações descritas nos arts. 312, "caput", 317 e 333, todos do Código Penal.

Transitada em julgado a presente sentença, sem pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura digital (assinatura eletrônica).

JUIZ FEDERAL
06/10/2022 09:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/09/2022 16:30

Expedição de Mandado.
25/07/2022 15:45

Juntada de manifestação
21/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 09:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/03/2022 11:15

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 16:13

Expedição de Mandado.
08/07/2021 14:16

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:03

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:02

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:00

Juntada de Certidão
30/06/2021 11:59

Juntada de Certidão
30/06/2021 11:38

Juntada de Certidão
04/05/2021 09:14

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:39

Conclusos para despacho
11/02/2021 12:47

Juntada de Certidão
27/01/2021 23:40

Juntada de Certidão
07/12/2020 13:11

Juntada de ato ordinatório
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA LYNCH em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de JANIO SERGIO DO AMARAL DAMASCENO em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de TEREZINHA DE VASCONCELOS UCHOA CORREA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de ODIR HELENO SOUSA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de DIONE DE SOUZA FERREIRA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de NIVALDO ARANHA DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ARMANDO ALVINO ARAGAO em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 09:23

Decorrido prazo de APARICIO AIRES COUTO JUNIOR em 12/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 14:23

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 19:54

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 19:53

Juntada de volume
03/07/2020 19:50

Juntada de volume
03/07/2020 19:41

Juntada de volume
03/07/2020 19:36

Juntada de volume
03/07/2020 19:25

Juntada de volume
03/07/2020 19:11

Juntada de volume
03/07/2020 19:04

Juntada de volume
03/07/2020 18:49

Juntada de volume
03/07/2020 18:39

Juntada de volume
03/07/2020 18:30

Juntada de volume
03/07/2020 18:12

Juntada de volume
03/07/2020 18:02

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 18:01

Juntada de volume
03/07/2020 17:54

Juntada de volume
09/06/2020 11:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/06/2020 11:28

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
05/03/2020 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2020 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/01/2020 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2020 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/12/2019 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2019 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2019 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/12/2019 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2019 10:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/12/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2019 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/12/2019 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2019 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. 3739/2019 NÃO CUMPRIDA.
29/11/2019 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/11/2019 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/11/2019 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2019 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2019 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/11/2019 11:41

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/11/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/11/2019 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO DE FLS. 2888 E DOCUMENTOS JUNTADOS, DE ORDEM, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06.11.2019 ÀS 16:00, E OPORTUNAMENTE SERÁ REAGENDADA.
04/11/2019 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/10/2019 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 08:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
18/10/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
18/10/2019 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
16/10/2019 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2019 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2019 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
10/10/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/10/2019 08:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/10/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2019 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 3739
04/10/2019 12:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 3737
04/10/2019 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 3736
04/10/2019 09:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3733
03/10/2019 10:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3703
03/10/2019 08:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3700
01/10/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/10/2019 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
24/09/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/09/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/09/2019 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2019 15:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - DE ORDEM, COM BASE NO DISPOSTO DO INC. XIV ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 203 DO NCPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 015/2012-GABJU/JF/ATM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 6.11.2019, ÀS 16H,
04/06/2019 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2019 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/02/2019 16:45

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/01/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 28/2019
22/01/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/01/2019 15:51

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/01/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2018 11:01

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
11/12/2018 16:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/11/2018 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2018 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/11/2018 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/11/2018 13:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/11/2018 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NS. 1164/1167/2018
22/10/2018 09:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2018 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2018 16:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/10/2018 16:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/10/2018 16:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2018 15:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/10/2018 15:54

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/10/2018 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DA C.P 2887/2018
16/10/2018 17:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/10/2018 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2018 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES DA CP 2888/2018 E PETIÇÃO 55183
11/10/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/10/2018 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2018 13:40

Conclusos para decisão
09/10/2018 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
28/09/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/09/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/08/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/08/2018 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2018 15:55

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - DE ORDEM DO DR. PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA, COM BASE NO DISPOSTO DO INC. XIV ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 203 DO NCPC E NOS TERMOS DA PORTARIA
20/07/2018 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/07/2018 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2018 08:00

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/06/2018 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/06/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/06/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/06/2018 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
13/06/2018 12:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2018 17:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/06/2018 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2018 17:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)
12/06/2018 17:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
12/06/2018 17:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/06/2018 16:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª)
12/06/2018 16:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)
12/06/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
12/06/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
12/06/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
12/06/2018 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2018 16:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/06/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
12/06/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2018 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/06/2018 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2018 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2018 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 455/456; 457/472
06/06/2018 10:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 454/455; 457/472
05/06/2018 15:23

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2018 10:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 2892
29/05/2018 09:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2890
29/05/2018 09:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2889
28/05/2018 18:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2888
28/05/2018 16:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2887
25/05/2018 10:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2018 17:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DE ORDEM, COM BASE NO DISPOSTO DO INC. XIV ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 203 DO NCPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 015/2012-GABJU/JF/ATM E CONSIDERANDO-SE O DESPACHO EXARADO NOS AUTOS (FL. 2636), DESIGNO AUDIÊNCIAS
22/05/2018 10:51

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/02/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/12/2017 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/11/2017 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2017 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2017 08:49

Conclusos para despacho
01/09/2017 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/02/2017 17:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/02/2017 17:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/11/2016 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE Nº 19472
11/11/2016 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE Nº 19322
11/11/2016 08:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/11/2016 08:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/09/2016 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
16/09/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/09/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/08/2016 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A DEFESA DOS ACUSADOS TEREZINHA DE VASCONCELOS UCHOA, FRANCISCO ARMANDO ALVINO ARAGAO, E DULCILENE FARIAS DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE INTIMADA A FL. 1610-V, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL D
25/08/2016 11:12

Conclusos para despacho
08/08/2016 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/08/2016 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/07/2016 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DA EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 5º
15/07/2016 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
15/07/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
15/07/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/07/2016 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/06/2016 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/06/2016 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/06/2016 10:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA RETIREI DO SISTEMA PROCESSUAL OS SEGUINTES ADVOGADOS: EDSON MESSIAS DE ALMEIDA OAB/PA9516 E ROBERIO ABDON D´OLIVEIRA OAB/PA7.698. O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ.
23/06/2016 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
23/06/2016 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
23/06/2016 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
23/06/2016 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
23/06/2016 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/06/2016 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 13:41

AUDIENCIA: CANCELADA - TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA
16/05/2016 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2016 15:07

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2016 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/04/2016 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/04/2016 11:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEO COM SANTARÉM
28/04/2016 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VIDEO COM SANTARÉM PA
28/04/2016 11:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-SOSTI
28/04/2016 10:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMA DATA DE AUDIÊNCIA COM SANTARÉM
28/03/2016 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2016 15:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/03/2016 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/03/2016 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/03/2016 13:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/03/2016 12:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/03/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/11/2015 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2015 15:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/11/2015 15:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/11/2015 14:15

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
23/10/2015 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2015 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 EDIÇÃO N190 DE 09/10/2015
20/10/2015 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2015 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2015 10:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
07/10/2015 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/09/2015 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNANDO AUDIÊNCIA
17/09/2015 12:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2015 12:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA COM AMAPÁ
19/08/2015 09:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2015 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/04/2015 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESIGNADO O DIA 06.05.2014, ÀS 09H30MIN PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA NA COMARCA DE MEDICILÂNDIA/PA
05/03/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N. 42 DE 04.03.2015
03/03/2015 13:52

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/02/2015 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 523
19/02/2015 10:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 522
18/02/2015 18:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 517
18/02/2015 18:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 516
18/02/2015 18:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 515
18/02/2015 18:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 514
22/01/2015 16:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/01/2015 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/01/2015 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2014 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/12/2014 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/10/2014 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS DE MAURICIO SILVA
24/09/2014 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICO QUE A MATÉRIA FOI DISPONIBILIZADA EM 19/09/14 NA IMPRENSA OFICIAL/JORNAL TRF1/E-DJF1, EDIÇÃO Nº 182 COM PUBLICAÇÃO EM 22/09/14.
18/09/2014 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/09/2014 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/09/2014 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2014 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.O.U/EDJF1 - EDIÇÃO 166, COM PUBLICAÇÃO EM 29/08/2014
26/08/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/08/2014 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMEM-SE OS RÉUS ARMANDO ARAGÃO E DULCIENE FARIAS PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, INDICAREM O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA, SOB PENA DE DESISTÊNCIA TÁCITA
25/08/2014 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIFICO QUE, EM RAZÃO DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS Nº 2008.39.03.000359-8, TRASLADADO ÀS FLS. 2487/2488 DESTE FEITO, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 2463/2465 FICA PARCIALMENTE PREJUDICADO, TENDO EM VI
25/08/2014 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2014 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES LEVANTADAS PELOS RÉUS, E NÃO HAVENDO RAZÕES PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PROCEDA-SE À EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS DEFESAS NAS F
31/01/2014 12:17

Conclusos para decisão
15/01/2014 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMACAO DO MPF
12/12/2013 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2013 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2013 11:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2013 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DE EDSON MESSIAS
17/09/2013 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NULIDADE, ENTRETANTO, COM BASE NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO HC-117.437-AP, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DE TODAS AS INTERCEPTAÇÕES TELE
17/07/2013 17:56

Conclusos para decisão
15/05/2013 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
15/05/2013 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 10:54

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2013 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/04/2013 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELO RÉU ÀS FLS.2403/2455, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REFERIDA PETIÇÃO, PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
05/04/2013 15:37

Conclusos para despacho
05/04/2013 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU - Nº23715
01/04/2013 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÕ DO MPF.
15/03/2013 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2013 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2013 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2013 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2013 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CONSULTA REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO HC 117.437 - AP (2008/0219216-2)
16/11/2012 14:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 2008.39.03.000359-8
24/09/2012 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DO MPF
29/08/2012 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2012 11:52

CARGA: RETIRADOS MPF
16/08/2012 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2012 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2012 18:50

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
16/01/2012 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/01/2012 11:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FAÇO REMESSA DESTES AUTOS À SEPJU PARA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 117/123, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO 2009.39.03.000236-3. DOU FÉ.
16/11/2011 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2011 16:23

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO SOLICITADO PELO PROCURADOR DA REPUBLICA
03/11/2010 15:43

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2010 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2010 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEIXO DE APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS. 2336 E SEGUINTES TENDO EM VISTA OS AUTOS ENCONTRAREM-SE SUSPENSOS POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA NO STJ.
19/05/2010 18:20

Conclusos para despacho
19/05/2010 18:19

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
14/05/2010 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORIGINAL DE RENÚNCIA DE MANDATO.
14/05/2010 16:31

TELEX / FAX RECEBIDO - REQUERENDO A RENÚNCIA DO MANDATO RECEBIDO.
18/03/2010 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET 1518
18/03/2010 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 1517
01/02/2010 15:50

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE REALIZEI NOVAMENTE A MOVIMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO TENDO EM VISTA O PROCESSO TER RETORNADO À NORMALIDADE PARA A JUNTADA DE PETIÇÃO.
06/10/2009 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2009 14:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 66/09 DEVOLVIDA PELA SJ DO PARÁ. O RÉU APARÍCIO AIRES COUTO JÚNIOR FOI INTIMADO, MAS NÃO APRESENTOU DEFESA.
05/10/2009 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO/PRESI/100-1767 DO TRF DA 1ª REGIÃO.
17/09/2009 11:14

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - TELEGRAMA N. MCD5T-16789 DO STJ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO (HC N. 117437/AP, REGISTRO N. 2008/0219216-2).
16/09/2009 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMUNICAÇÃO DO STJ DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR.
15/09/2009 14:28

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIO GABJU/ATM N. 218/09 ENVIADO AO STJ, MINISTRO RELATOR JORGE MUSSI.
11/09/2009 10:38

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
11/09/2009 10:01

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEGRAMA RECEBIDO DO STJ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM TRÂMITE NA SUBSEÇÃO DE ALTAMIRA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA IMPETRAÇÃO. SOLICITA, AINDA, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS.
16/07/2009 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2009 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/07/2009 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇÃO
08/07/2009 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA DO ACUSADO APARÍCIO AIRES COUTO JÚNIOR.
29/06/2009 16:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 65/09 DEVOLVIDA PELA SJ DO AMAPÁ CUMPRIDA.
15/04/2009 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 06/03/09 - DEFESA PREL. DE RUTE RIBEIRO S. MARTINS
26/03/2009 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDAR DEF. PRELIMINAR ATÉ 03/04/09
24/03/2009 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
20/03/2009 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/03/2009 10:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 066/09 À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ
20/03/2009 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 065/09 À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
18/03/2009 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 1908, CITE-SE A ACUSADA RUTE RIBEIRO DE SANTANA MARTINS E INTIME-SE PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, EM 10(DEZ) DIAS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO POR ESTE JUÍZO,
12/03/2009 17:52

Conclusos para despacho
26/02/2009 13:54

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - APRESENTADA DEF PRELIMINAR DE ODIR H. SOUSA - AGUARDAR PRAZO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL ATÉ 02/03/09
26/02/2009 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) APRESENTADA DEF PRELIMINAR DE TEREZINHA DE V. UCHOA
26/02/2009 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) APRESENTADA DEF PRELIMINAR DE GUSTAVO DA S. LYNCH
26/02/2009 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) APRESENTADA DEF PRELIMINAR DE DULCILENE F. DE OLIVEIRA
26/02/2009 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EM 18/02/09 APRESENTADA DEF PRELIMINAR DO RÉU JÂNIO S. A. DAMASCENO
26/02/2009 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTADA DEF PRELIMINAR DO RÉU FRANCISCO A. ARAGÃO
12/02/2009 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2009 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
10/02/2009 04:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/01/2009 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2009 14:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/01/2009 14:22

INICIAL AUTUADA
19/12/2008 14:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2008

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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