30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021022-12.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021022-12.2001.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0021022-12.2001.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA contra acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal de ID 352122156.

A embargante - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 430469589.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 430512170). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0021022-12.2001.4.01.3300 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento.

Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado.

Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.

Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 54/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0021022-12.2001.4.01.3300 EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3.

Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, a unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/05/2025 a 23/05/2025.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
15/04/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0021022-12.2001.4.01.3300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19/05/2025 a 23-05-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/06/2022 17:01

Conclusos para decisão
25/08/2020 16:21

Juntada de petição intercorrente
17/02/2020 18:19

Juntada de petição intercorrente
11/01/2020 04:22

Juntada de Petição (outras)
11/01/2020 04:22

Juntada de Petição (outras)
11/01/2020 04:22

Juntada de Petição (outras)
11/01/2020 04:22

Juntada de Petição (outras)
11/01/2020 04:21

Juntada de Petição (outras)
25/09/2019 12:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/09/2019 16:44

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
10/09/2019 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/09/2019 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
06/09/2019 17:31

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
04/09/2019 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
04/09/2019 07:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
22/08/2019 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
21/08/2019 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
21/08/2019 18:30

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
22/05/2019 16:26

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, VIA MALOTE DIGITAL
19/10/2018 14:34

Baixa Definitiva A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.
16/10/2018 14:36

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
23/08/2018 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
17/08/2018 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
16/08/2018 16:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
30/05/2018 08:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/04/2018 07:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
10/04/2018 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
09/04/2018 20:16

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
14/11/2017 18:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/11/2017 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/11/2017 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4285419 PETIÇÃO
08/11/2017 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/11/2017 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
21/12/2015 16:21

IDENTIFICACAO DE ACERVO
18/07/2014 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
09/07/2014 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2014 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3286945 CONTRA-RAZOES
29/01/2014 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/01/2014 07:55

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/11/2013 13:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
04/11/2013 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
04/11/2013 14:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
05/09/2013 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3164934 RECURSO ESPECIAL
03/09/2013 13:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
30/08/2013 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
07/08/2013 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA
24/07/2013 11:30

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES - CARGA
24/07/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
24/07/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2013. Nº de folhas do processo: 554
17/07/2013 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/07/2013 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
15/07/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/07/2013 17:53

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 15/07/2013.
09/07/2013 12:58

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 15/07/2013.
10/05/2013 17:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/05/2013 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)
10/05/2013 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (JFMG)
06/05/2013 17:36

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA
06/05/2013 17:35

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
05/03/2013 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA
01/03/2013 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF NÁIBER ALMEIDA
18/02/2013 18:36

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2984816 PETIÇÃO
15/02/2013 19:16

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
15/02/2013 19:15

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
30/01/2013 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2965938 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/10/2012 15:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
05/10/2012 08:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
28/09/2012 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2925289 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/08/2012 15:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FORD MOTOR)
13/08/2012 15:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
08/08/2012 14:51

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES - CARGA
08/08/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/08/2012 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2012. Nº de folhas do processo: 506
10/07/2012 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2899982 SUBSTABELECIMENTO
09/07/2012 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
09/07/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da apelação
09/07/2012 09:45

PROCESSO REMETIDO - C/ ENVIO ELETRÔNICO
04/07/2012 10:03

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/07/2012 PÁGS. 261/265
29/06/2012 20:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/07/2012
06/06/2012 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ
31/05/2012 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SÍLVIO COIMBRA MOURTHÉ
29/05/2012 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2866889 PETIÇÃO
25/05/2012 14:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
18/05/2012 17:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
15/05/2012 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
15/05/2012 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
18/01/2012 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 14:51

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ
18/01/2012 14:50

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
04/05/2011 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
23/02/2011 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC ANDRE PRADO DE VASCONCELOS - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
23/02/2011 09:14

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
25/01/2011 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
09/12/2010 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
22/09/2010 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
16/09/2010 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
14/09/2010 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2462586 PETIÇÃO
09/08/2010 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
06/08/2010 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
05/08/2010 13:24

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/04/2009 15:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/04/2009 14:59

IDENTIFICACAO DE ACERVO
01/11/2008 20:45

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 19:00

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
29/06/2006 12:01

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO
28/06/2006 17:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1707335 REQ. JUNTADA
27/06/2006 09:50

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇÃO
23/06/2006 14:57

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/09/2005 17:31

CONCLUSÃO AO RELATOR
01/09/2005 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1593093 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO
01/09/2005 15:10

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇÃO
31/08/2005 17:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
10/09/2004 12:38

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO
08/09/2004 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1465699 REQUERENDO
31/08/2004 13:50

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO
30/08/2004 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1450905 RENUNCIA DE MANDATO
30/08/2004 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1454694 REQ. JUNTADA
27/08/2004 17:26

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
16/08/2004 19:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
05/08/2004 16:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
09/10/2003 15:38

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
01/10/2003 00:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
21/02/2003 11:36

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB. FED. ÍTALO MENDES
03/02/2003 12:04

CONCLUSÃO AO RELATOR
31/01/2003 13:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1252936 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
09/09/2002 10:35

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DO DESEMB.FED. ITALO MENDES
05/09/2002 17:55

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DESEMB. FED. PARA CÓPIA
27/08/2002 16:56

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
22/08/2002 16:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1178854 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
25/06/2002 18:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/06/2002 18:29

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2002

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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