11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008864-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, compelir a UNIÃO a proceder à correta classificação (reclassificação) dos códigos de receita dos tributos arrecadados (IR e IPI) a fim de viabilizar a sua inserção na base de cálculo dos repasses ao FPM, referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e aqueles referentes ao período em que tramitar o presente feito, a partir do seu ajuizamento, possibilitando a apuração do quantum debeatur.

Pedido de tutela indeferido id.2046599674.

O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO interpôs Agravo de Instrumento, em face da decisão de Id. 2046599674.

Contestação apresentada pela UNIÃO id.2129126911.

Réplica id.2136905355.

Decisão proferida pela 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento em 25/09/2024 (id. 2149854359).

A fim de dar o devido impulso processual: Intimem-se as partes para requererem a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o decurso do prazo, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.

Intimações via Sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/SJDF
16/02/2024 09:46

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2024 09:46

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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