TRF1 - 1001867-67.2025.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001867-67.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELITON RODRIGUES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez.

Determino, de ofício, a imposição de segredo de justiça aos presentes autos, tendo em vista que a condição de saúde alegada pela parte autora (Hanseníase - CID A30.9/B92) está incluída no rol da Lei nº 14.289/2021, que garante o sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelo vírus da hepatite crônica (HBV e HCV) e das pessoas com hanseníase e com tuberculose.

Proceda a Secretaria às devidas anotações e à marcação do sigilo nível 1 no sistema PJe.

Ademais, verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: -Apresentar comprovante de endereço em seu próprio nome ou de seu cônjuge/companheiro(a) (com documento que comprove o vínculo matrimonial ou de união estável) ou de ascendente/descendente (com documento que comprove o parentesco), que seja recente (emitido há no máximo 180 dias) e corresponda ao endereço indicado na petição inicial (Rua das Mangueiras, nº 80, Centro, Babaçulândia/TO).

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste.

Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.

Cumprida as exigências legais, recebo a inicial.

Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC).

Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência.

Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica.

Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91).

I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias).

Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento.

II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal