TRF1 - 1066243-20.2023.4.01.3400
1ª instância - 21ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1066243-20.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALINHOS REU: MUNICIPIO DE VALINHOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO VALOR DA CAUSA: $200,000.00 DECISÃO Cumpre observar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou como Controvérsia (Repetitivos - Tema 1305) o objeto deste processo, nos termos do RISTJ, art. 257-C, para delimitar a seguinte questão: “Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.” Na mesma ocasião, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, a corte decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Assim sendo, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, em cumprimento à decisão exarada.
Anote-se, para controle Controvérsia - Tema Repetitivo 1305 STJ.
Intimem-se.
Brasília, data da assinatura digital.
CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJ/DF -
21/06/2024 13:59
Desentranhado o documento
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21/06/2024 13:59
Cancelada a movimentação processual
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17/06/2024 16:51
Processo devolvido à Secretaria
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17/06/2024 16:39
Conclusos para despacho
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18/04/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 17/04/2024 23:59.
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13/03/2024 17:05
Juntada de Certidão
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20/02/2024 15:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/02/2024 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/11/2023 15:24
Juntada de contestação
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25/10/2023 19:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/09/2023 08:03
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/09/2023 23:59.
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22/08/2023 01:39
Decorrido prazo de IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALINHOS em 21/08/2023 23:59.
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03/08/2023 15:21
Juntada de manifestação
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25/07/2023 16:30
Juntada de emenda à inicial
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18/07/2023 15:01
Processo devolvido à Secretaria
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18/07/2023 15:01
Juntada de Certidão
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18/07/2023 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/07/2023 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/07/2023 12:40
Conclusos para decisão
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17/07/2023 12:40
Juntada de Certidão
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17/07/2023 11:27
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
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17/07/2023 11:27
Juntada de Informação de Prevenção
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07/07/2023 15:21
Recebido pelo Distribuidor
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07/07/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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