05/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/05/2025 07:32

Juntada de Informação
30/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:10

Publicado Ato ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008184-18.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Servidor
13/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 23:57

Juntada de recurso inominado
24/04/2025 22:16

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008184-18.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ SALES DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte (NB 209.352.837-6, DER 25/08/2023, Id.2150091857– Pág.39), em razão do óbito de sua falecida genitora, ocorrido em 25/07/2017.

Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

No tocante à dependência do filho, esta precisa comprovar que, à data do óbito, era menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 16, caput, I da Lei de Benefícios.

A invalidez, portanto, deve preceder o óbito do instituidor.

No caso, o óbito da instituidora, MARIA EDINA VIEIRA SALES, ocorreu em 25/07/2017 e encontra-se comprovado pela certidão de Id. 2150091473.

Em relação à qualidade de segurado da instituidora, esta também é incontroversa, haja vista que a autora encontrava-se recebendo o benefício de pensão por morte até completar 21 (vinte e um) anos (Id.2150091857).

A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da parte autora, na condição de filha inválida.

No que toca à invalidez, o laudo pericial judicial de Id. 2157676822 concluiu que a demandante sofre de “CID: F790 Retardo mental leve”, todavia, o perito afirmou categoricamente que “não há elementos que permitam afirmar que a autora é incapaz” (quesito “07”).

O expert afirmou ainda na “conclusão do perito”: “Com base no exame fisco, análise documental e anamnese concluo que a autora não apresenta invalidez.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Desse modo, à vista da prova pericial produzida nos autos, nada há que modificar na decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte da parte autora por ter a perícia médica concluído que ela não é inválida.

Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos autorais, já que não demonstrada a qualidade de dependente da parte autora na condição de filho maior inválido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.

P.

R.

I.

Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
22/04/2025 10:29

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ SALES DA LUZ - CPF: *65.***.*94-30 (AUTOR)
22/04/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
10/01/2025 20:36

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:32

Juntada de contestação
17/12/2024 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:52

Juntada de impugnação
11/11/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
10/11/2024 21:55

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 11:55

Juntada de manifestação
08/10/2024 10:17

Perícia agendada
08/10/2024 09:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
01/10/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 16:13

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004549-95.2025.4.01.4300

Jose Bernardino Rodrigues Neto

.Superintendente da Policia Federal

Advogado: Deivison de Castro Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0001537-61.2017.4.01.3301

Fundacao Nacional de Saude

Eronildes da Cruz Bonfim

Advogado: Leonardo da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1002029-80.2025.4.01.4004

Maria Sulidade de Santana

Gerente Executivo - Aps Sao Raimundo Non...

Advogado: Ailton da Silva Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1024269-66.2024.4.01.3400

Municipio de Flores do Piaui

Uniao Federal

Advogado: Jociro Nunes Alves Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0029049-57.2010.4.01.3400

Arosuco Aromas e Sucos LTDA

Advogado: Renato Sodero Ungaretti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2012 14:29

Exibir Processo