TRF1 - 1035286-11.2024.4.01.3300

1ª instância - 21ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MICHELLE MOUTINHO LIMA

CPF *17.***.*19-89

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 12:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 15:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.

  • 08/08/2025 15:30

    Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

  • 08/07/2025 11:40

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/07/2025 11:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

  • 08/07/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 00:41

    Decorrido prazo de MICHELLE MOUTINHO LIMA em 27/06/2025 23:59.

  • 26/06/2025 04:23

    Decorrido prazo de MICHELLE MOUTINHO LIMA em 25/06/2025 23:59.

  • 02/05/2025 12:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2025 12:03

    Publicado Ato ordinatório em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035286-11.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MICHELLE MOUTINHO LIMA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, que comprova(m) o cumprimento das obrigações estabelecidas no título judicial, advertindo-se-a de que, em caso de ausência de impugnação específica e fundamentada, serão reputadas cumpridas as obrigações.

    Intimação da parte autora/exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação, devendo constar a discriminação entre principal e juros, nos termos do art. 8º, XI, da Resolução CJF nº 822/2023, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de despacho judicial.

    Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento.

    Intimação do réu/executado para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior).

    Não havendo manifestação do réu/executado no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte autora/exequente, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente.

    Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial.

    Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido.

    Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual.

    A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

  • 24/04/2025 09:26

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2025 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/04/2025 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/04/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 12:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:20

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/03/2025 21:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2025 15:46

    Decorrido prazo de MICHELLE MOUTINHO LIMA em 27/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 15:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/02/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 15:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/02/2025 15:36

    Julgado procedente o pedido

  • 12/02/2025 15:36

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/02/2025 15:36

    Concedida a gratuidade da justiça a MICHELLE MOUTINHO LIMA - CPF: *17.***.*19-89 (AUTOR)

  • 11/11/2024 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 23:25

    Juntada de contestação

  • 24/09/2024 05:19

    Decorrido prazo de MICHELLE MOUTINHO LIMA em 23/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 17:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/09/2024 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 19:20

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 19:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2024 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:32

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 10/06/2024 13:32

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 10/06/2024 10:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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