TRF1 - 1000756-41.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000756-41.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL MURAKAMI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX FERNANDES LEITE LIRA GOMES - MG168771 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE-EXECUTIVO AGÊNCIA ILHÉUS/BA e outros SENTENÇA RAFAEL MURAKAMI DA SILVA, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do (INSS) GERENTE-EXECUTIVO AGÊNCIA ILHÉUS/BA pleiteando o imediato restabelecimento de seu benefício previdenciário, até que seja realizada nova perícia que comprove a cessação da incapacidade.

Relatou, em síntese, que requereu seu benefício de auxílio doença em 16/05/2024, e o teve concedido na aludida data, até 09/02/2025, deixando claro a decisão administrativa a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício em caso de continuidade do quadro incapacitante.

Ocorreu que, ao tentar requerer a prorrogação do benefício, o impetrante se deparou com a seguinte mensagem: "O serviço selecionado para este requerente é incompatível com o requerimento apresentado em tela." Narrou ainda que, em 10/02/2025, apresentou novo requerimento administrativo para ter concedido seu benefício, porém a perícia médica foi agendada apenas para o dia 12/06/2025.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Prolatada decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à impetrante, bem como o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que restabeleça o benefício NB 715.767.696-7 até que a perícia médica comprove a cessação da incapacidade (ID 2174101750).

O autor se manifestou informando o não cumprimento da decisão liminar pela autoridade coatora (ID 2179382500).

Em informações prestadas, a autoridade coatora demonstrou a implantação do auxílio doença NB 652.695.847-1, bem como a designação de perícia médica administrativa para a data de 07/11/2025, às 15:20 (ID 2181269357).

O MPF se manifestou pela concessão da segurança pleiteada "a fim de que seja determinado que a impetrada realize, sem retardo, o restabelecimento do benefício previdenciário, até que seja realizada nova perícia." (ID 2181816864). É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 2174101750 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA