TRF1 - 1016637-62.2019.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAURI DA SILVA CUNHA

CPF *46.***.*35-53

GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO

CPF *99.***.*20-25

PESSOAS INDETERMINADAS

Advogados

SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA

OAB: 54210/DF

MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA

OAB: 47034/DF

CPF *63.***.*97-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ARTHUR JOSE SOARES DA SILVA DUARTE

RENATO FONTENELE SOUSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 03:41

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 03:40

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 03/07/2023 23:59.

  • 14/06/2023 22:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2023 06:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 06:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 06:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2023 08:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2023 08:49

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 29/05/2023 06:04

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 23/02/2023 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 13:23

    Juntada de manifestação

  • 07/02/2023 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 18:25

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2023 15:51

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2023 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2023 13:56

    Juntada de manifestação

  • 18/01/2023 09:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2022 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2022 20:41

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 14/10/2022 14:19

    Juntada de parecer

  • 06/10/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 15:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 10:27

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 28/09/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 06:17

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 26/08/2022 11:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 20:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/07/2022 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 19:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 19:10

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2022 10:15

    Juntada de documento comprobatório

  • 10/05/2022 12:15

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2022 16:27

    Juntada de documentos diversos

  • 20/04/2022 11:28

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 19/04/2022 03:53

    Decorrido prazo de MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA em 18/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 03:22

    Decorrido prazo de SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA em 18/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 07:37

    Juntada de termo

  • 30/03/2022 15:22

    Juntada de manifestação

  • 29/03/2022 07:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 07:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 19:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 01:45

    Decorrido prazo de SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA em 25/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 11:45

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:12

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 08/03/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 09:47

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2022 09:46

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2022 13:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 22:06

    Juntada de guia de recolhimento da união - gru

  • 18/01/2022 13:20

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 14:59

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 03/12/2021 16:31 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 07/01/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2022 16:48

    Juntada de manifestação

  • 17/12/2021 20:18

    Juntada de Ata de audiência

  • 02/12/2021 08:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 01:40

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 09/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 01:40

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 09/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 01:56

    Decorrido prazo de SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 01:56

    Decorrido prazo de MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA em 03/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 14:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 01:56

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 25/10/2021 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 14:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 22:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 17:43

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 03/12/2021 16:31 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 13/09/2021 18:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 12:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 17:29

    Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 29/06/2021 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 05/08/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 20:56

    Juntada de Ata de audiência

  • 23/06/2021 00:13

    Decorrido prazo de ARTHUR JOSÉ SOARES DA SILVA DUARTE em 22/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:31

    Decorrido prazo de RENATO FONTENELE SOUSA em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:20

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 21/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 12:25

    Juntada de diligência

  • 18/06/2021 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2021 12:24

    Juntada de diligência

  • 16/06/2021 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 15:58

    Juntada de diligência

  • 16/06/2021 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2021 15:55

    Juntada de diligência

  • 14/06/2021 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2021 19:07

    Juntada de diligência

  • 10/06/2021 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2021 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2021 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/06/2021 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2021 07:48

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 07:47

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 05/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 07:47

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 05/04/2021 23:59.

  • 02/04/2021 19:58

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 17:32

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 14:28

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 12:45

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 10:59

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 08:17

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 05:41

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 03:39

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 23:05

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 21:16

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 06:21

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 04:17

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 21:58

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 19:36

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 29/03/2021 23:59.

  • 29/03/2021 14:43

    Audiência Instrução e julgamento designada para 29/06/2021 14:30 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

  • 27/03/2021 07:00

    Decorrido prazo de MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 06:05

    Decorrido prazo de SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 05:43

    Decorrido prazo de SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 04:51

    Decorrido prazo de MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 00:06

    Publicado Intimação em 19/03/2021.

  • 27/03/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 27/03/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 23/03/2021 06:11

    Decorrido prazo de SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 06:09

    Decorrido prazo de MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 06:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2021 23:59.

  • 18/03/2021 15:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1016637-62.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AMAURI DA SILVA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034 e SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210 DESPACHO Em cumprimento a decisão de id 383963355, que determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, DESIGNO para o dia 29/06/2021, às 14h30, a inquirição da testemunha comum Renato Fontenele Sousa, da testemunha de defesa Arthur José Soares da Silva Duarte, bem como os interrogatórios dos acusados.

    A audiência ocorrerá, por videoconferência, pela plataforma MS TEAMS, através do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY1MjBlNTUtNzQyNi00NTFlLWE0ZGUtMDFmMDNmZDg3MDU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bbbc4271-c5b9-4498-a3f7-b3536fba6ede%22%7d Intimem-se.

    BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

    FREDERICO BOTELHO BARROS VIANA Juiz Federal em Auxílio à 10ª Vara da SJDF

  • 17/03/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2021 13:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 13:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2021 13:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/03/2021 13:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 08:35

    Publicado Intimação em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 08:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1016637-62.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: AMAURI DA SILVA CUNHA, GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO Advogados do(a) RÉU: SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210, MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034 Advogados do(a) RÉU: SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210, MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034 DECISÃO O Ministério Público Federal ofertou denúncia em face de AMAURI DA SILVA CUNHA e GILDAVAR ALVES PEREIRA pela prática do crime previsto no art. 16 cc. art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 7492/86, por fazerem operar, sem a devida autorização, administradora de seguros, equiparada a instituição financeira.

    A denúncia foi recebida em 16/07/2019 (id 69750092).

    Os réus foram devidamente citados.

    A defesa dos acusados apresentou resposta à acusação alegando que fará suas considerações acerca do mérito por ocasião das alegações finais (id 107474885).

    Decido.

    O artigo 397 do Código de Processo Penal determina que o réu seja absolvido sumariamente quando existir causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou quando estiver extinta a punibilidade.

    Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em tela.

    Assim, faz-se necessária a instrução processual a fim de constatar, pela ampla produção de provas, se os acusados devem ou não ser condenados pelos fatos descritos na denúncia.

    Ademais, nesta fase processual, eventual dúvida sobre a culpabilidade do agente deve ser resolvida em favor da sociedade, pela aplicação do princípio do in dubio pro societate.

    Ante o exposto, entendo não se tratar de caso de absolvição sumária. À Secretaria desta 10ª Vara Criminal Federal para que designe audiência de instrução e julgamento oportunamente, conforme orientações sobre a pandemia do Covid-19.

    Intimem-se.

    Notifique-se.

    Brasília, 26/01/2021.

    FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal Substituto em auxílio à 10ª Vara/SJDF

  • 12/03/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/03/2021 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/03/2021 13:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 13:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 17:22

    Outras Decisões

  • 23/11/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 05:09

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 05/11/2020 17:35

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/11/2020 17:35

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 07/10/2020 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 01/05/2020 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2020 16:29

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 11/03/2020 16:29

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 29/01/2020 14:18

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 29/01/2020 14:18

    Juntada de diligência

  • 25/01/2020 06:22

    Decorrido prazo de AMAURI DA SILVA CUNHA em 24/01/2020 23:59:59.

  • 14/01/2020 15:54

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/01/2020 15:54

    Juntada de diligência

  • 14/01/2020 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 20/11/2019 22:57

    Decorrido prazo de GILDAVAR ALVES PEREIRA FILHO em 28/10/2019 23:59:59.

  • 25/10/2019 05:05

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2019 23:59:59.

  • 23/10/2019 21:34

    Juntada de resposta à acusação

  • 22/10/2019 18:44

    Mandado devolvido cumprido

  • 22/10/2019 18:44

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 17/10/2019 17:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 17/10/2019 13:12

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 15/10/2019 15:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/10/2019 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 09/10/2019 07:57

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 09/10/2019 07:57

    Juntada de diligência

  • 09/10/2019 07:56

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 09/10/2019 07:56

    Juntada de diligência

  • 04/10/2019 18:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/10/2019 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 02/10/2019 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 30/09/2019 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2019 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2019 12:44

    Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/07/2019 19:41

    Recebida a denúncia

  • 03/07/2019 11:43

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 14:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/06/2019 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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