28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo de 90 dias) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 1015360-11.2020.4.01.4100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): HEBER DA SILVA SERRATH, ANA MARIA DE CASTRO RAMALHO DANTAS, DANIEL UTIP SAE, RONNIE VON DANTAS VIEIRA FINALIDADE: I - INTIMAÇÃO do RÉU: DANIEL UTIP SAE, (Adolfo Utip Saen), boliviano, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade do Estado Plurinacional de Bolívia n. 13318792, nascido em 26/01/1993, em Beni Mamoré Monte Azul Bolívia.

Atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para ciência da sentença proferida nos autos supra mencionados, a qual CONDENOU o réu em concurso formal, nas penas dos arts. 334, § 1º, III e § 2º, e 334-A, § 1º, IV e § 2º, bem como, em concurso material, nas penas do art. 307, todos do CP, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 7 meses de reclusão, em regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Sendo substituída aa pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária, no valor de 5 salários mínimos vigentes à época dos fatos.

Referida quantia deverá ser recolhida em conta vinculada a este Juízo Federal para posterior encaminhamento a entidades públicas voltadas a atividades sociais, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ; b) prestação de serviços à entidade pública ou privada com destinação social, à razão de 1 hora de tarefa por dia de condenação.

Fica consignado que o prazo para apresentação de recurso de apelação é de 5 dias (art. 593 do CPP).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp).

E-mail: [email protected].

Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal.

EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica.

Digitado por Eduardo Pacheco Moreira, estagiário de Direito, e conferido por Adriano Caldeira Hashimoto de Medeiros, Diretor de Secretaria de Vara.

SANDRA CORREIA Juíza Federal
24/09/2022 01:20

Decorrido prazo de ANA MARIA DE CASTRO RAMALHO DANTAS em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:07

Decorrido prazo de RONNIE VON DANTAS VIEIRA em 23/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 17:04

Juntada de diligência
09/09/2022 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 13:55

Juntada de diligência
08/09/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2022 18:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/08/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 00:31

Expedição de Mandado.
08/08/2022 00:29

Expedição de Mandado.
08/08/2022 00:27

Expedição de Mandado.
07/07/2022 10:34

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:54

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 19:24

Expedição de Carta rogatória.
01/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/05/2022 16:51

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 08:10

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 11:53

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 11:53

Recebida a denúncia contra ANA MARIA DE CASTRO RAMALHO DANTAS - CPF: *15.***.*04-53 (REQUERIDO), DANIEL UTIP SAE (REQUERIDO), HEBER DA SILVA SERRATH - CPF: *03.***.*25-92 (REQUERIDO) e RONNIE VON DANTAS VIEIRA - CPF: *49.***.*42-27 (REQUERIDO)
03/12/2021 13:27

Conclusos para decisão
22/08/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2021 18:02

Juntada de denúncia
08/07/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 16:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/06/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/06/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 22:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
26/05/2021 12:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 12:32

Juntada de relatório final de inquérito
16/03/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/03/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/02/2021 01:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2021 23:59.
10/02/2021 13:30

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
10/02/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 15:11

Juntada de Certidão
25/01/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:54

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/01/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 14:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/12/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/12/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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