TRF1 - 0001872-39.2016.4.01.3908
1ª instância - Itaituba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0001872-39.2016.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dano Ambiental] EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: GIOVANY MARCELINO PASCOAL Advogado do(a) EXECUTADO: WAGNER LEAO SERRAO - PA017314 DESPACHO Defiro o requerimento do exequente, expeça-se novo Mandado de Penhora e Avaliação da Fazenda Guanabara, observando as informações contidas no parecer de id. 2123435079.
Cumpra-se.
ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) -
09/09/2022 16:19
Juntada de manifestação
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19/08/2022 15:26
Juntada de Certidão
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19/08/2022 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/08/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
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18/08/2022 15:13
Juntada de Certidão
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05/05/2022 12:26
Juntada de Certidão
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26/04/2022 14:43
Juntada de Certidão
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25/04/2022 13:58
Juntada de Certidão
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23/07/2021 08:20
Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 22/07/2021 23:59.
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21/06/2021 21:20
Processo devolvido à Secretaria
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21/06/2021 21:20
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
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21/06/2021 21:20
Juntada de Certidão
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21/06/2021 21:20
Expedição de Comunicação via sistema.
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21/06/2021 21:20
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2021 15:25
Conclusos para despacho
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17/06/2021 15:00
Juntada de Certidão
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05/05/2021 16:41
Juntada de Certidão
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13/10/2020 13:25
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2020 08:28
Conclusos para despacho
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11/10/2020 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2020 13:52
Conclusos para despacho
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31/07/2020 19:11
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
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29/07/2020 12:54
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2020 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2020 15:35
Juntada de Certidão
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23/06/2020 15:33
Conclusos para despacho
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27/05/2020 00:34
Decorrido prazo de GIOVANY MARCELINO PASCOAL em 25/05/2020 23:59:59.
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18/03/2020 11:14
Juntada de Petição intercorrente
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16/03/2020 12:55
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/03/2020 12:55
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/03/2020 12:53
Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/01/2020 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2020 11:16
Conclusos para despacho
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10/01/2020 13:29
Juntada de Petição intercorrente
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29/12/2019 10:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/11/2019 09:14
Proferida decisão interlocutória
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20/10/2019 15:36
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/10/2019 15:35
Juntada de volume
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20/10/2019 15:33
PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
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20/10/2019 15:17
MIGRACAO PJe ORDENADA
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20/10/2019 15:12
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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17/10/2019 09:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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25/07/2019 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 58630/2019. FLS 49/51.
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12/06/2019 14:22
TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO PARA A PARTE AUTORA DIA 23/04/2019 E PARA A PARTE RÉ DIA 05/02/2019.
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11/06/2019 11:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 57029/2019/CONJUR. FOLHAS 45/47.
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20/05/2019 15:11
OFICIO EXPEDIDO - OF. 123/2019/SEPOD
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19/03/2019 12:48
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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07/03/2019 14:27
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03286.
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06/03/2019 16:54
REMESSA ORDENADA: MPF
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13/12/2018 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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10/12/2018 16:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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06/12/2018 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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06/12/2018 10:46
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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06/09/2018 15:52
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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21/08/2018 16:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO. FOLHA 31.
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21/08/2018 13:13
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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01/08/2018 10:31
CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL º 02019.
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31/07/2018 16:59
REMESSA ORDENADA: MPF
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31/07/2018 16:59
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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13/07/2018 17:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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10/07/2018 15:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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27/06/2018 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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27/06/2018 12:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/06/2018 12:01
Conclusos para decisão
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30/10/2017 09:04
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
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22/06/2017 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA PROC. REF. A CP. 656/2017.
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24/05/2017 14:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP.
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24/05/2017 09:06
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU - APRESENTAR CONTESTAÇÃO
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05/05/2017 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF OF N 112/2017 COM ENTREGA EFETIVA.
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29/03/2017 14:59
OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 112/2017.
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16/03/2017 09:47
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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15/03/2017 10:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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15/03/2017 10:04
AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
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15/03/2017 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/03/2017 09:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/03/2017 09:59
Conclusos para despacho
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23/02/2017 18:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 656/2017-EXPEDIDA NOS PROCESSOS 1899-22.2016/1887-08.2016/1872-39.2016 E1871-54.2016
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16/02/2017 16:05
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
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16/02/2017 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/02/2017 15:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/02/2017 15:46
Conclusos para despacho
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14/12/2016 14:36
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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02/12/2016 15:21
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - STM VIA MALOTE POSTAL Nº01226
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30/11/2016 11:43
REMESSA ORDENADA: MPF
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24/11/2016 14:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/11/2016 14:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/09/2016 12:08
Conclusos para decisão
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28/09/2016 12:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/09/2016 16:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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27/09/2016 16:23
INICIAL AUTUADA
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26/09/2016 15:59
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2016
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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