08/03/2023 15:42

Expedição de Mandado.
08/03/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 12:11

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 12:11

Outras Decisões
06/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
08/11/2022 03:25

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:23

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE BARROS PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:44

Decorrido prazo de LETICIA ADRIANI BARROS PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:44

Decorrido prazo de PAULO LEANDRO BARROS PEREIRA em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 22:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 01:53

Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 11:02

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:58

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:12

Conclusos para despacho
17/05/2022 18:00

Juntada de parecer
17/05/2022 04:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:01

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 11:01

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:46

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:33

Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 09:30

Publicado Decisão em 26/10/2021.
26/10/2021 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 09:10

Juntada de termo
22/10/2021 16:06

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 16:06

Juntada de Certidão
22/10/2021 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 16:06

Outras Decisões
18/08/2021 13:00

Conclusos para decisão
25/06/2021 10:28

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
25/06/2021 09:19

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 17:36

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 11:57

Conclusos para despacho
02/06/2021 14:19

Mandado devolvido sem cumprimento
02/06/2021 14:19

Juntada de diligência
29/04/2021 17:40

Juntada de manifestação
23/04/2021 18:41

Juntada de manifestação
28/03/2021 17:09

Juntada de parecer
24/03/2021 01:56

Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 23/03/2021 23:59.
17/03/2021 01:32

Publicado Intimação polo passivo em 17/03/2021.
17/03/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 19:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1008911-64.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELCIAS GUIMARAES BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PROPOSITURA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida.

Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo.

Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal.

Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação.

O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP.

Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º.

Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica.

Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto.

No caso dos autos, o parquet federal denunciou o acusado ELCIAS BORGES GUIMARÃES nas penas do artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/1967.

Como o processo foi distribuído antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, necessária se faz a intimação das partes para formalizar acordo extrajudicial.

Ademais, as penas cominadas, pelo menos em tese, possibilitam o Acordo de Não Persecução Penal.

Nesse diapasão, faz-se necessário suspender o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto ao réu ELCIAS BORGES GUIMARÃES, bem como sua respectiva defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem-no ao juízo, assinado pelo réu, defesa e acusação.

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.

Intime-se o MPF por meio do portal PJE.

Intime-se a defesa do acusado pelo DJE.

Cumpra-se.

Macapá-AP, Data da Assinatura Digital.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
15/03/2021 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2021 11:15

Outras Decisões
12/03/2021 16:13

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 22:20

Mandado devolvido para redistribuição
07/12/2020 22:20

Juntada de diligência
24/11/2020 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/08/2020 11:43

Juntada de resposta à acusação
29/07/2020 17:35

Expedição de Mandado.
25/05/2020 14:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 20:54

Juntada de Certidão
08/05/2020 20:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 20:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/05/2020 08:58

Juntada de Petição intercorrente
05/05/2020 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2020 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 15:23

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2020 14:54

Recebida a denúncia
17/02/2020 14:01

Conclusos para decisão
04/12/2019 02:56

Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 03/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 02:10

Decorrido prazo de ELCIAS GUIMARAES BORGES em 03/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 14:53

Juntada de defesa prévia
29/11/2019 02:12

Mandado devolvido cumprido
29/11/2019 02:12

Juntada de diligência
21/11/2019 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/11/2019 16:24

Expedição de Mandado.
06/11/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 13:01

Conclusos para decisão
04/11/2019 19:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
04/11/2019 19:25

Juntada de Informação de Prevenção.
28/10/2019 17:02

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003498-65.2017.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ernandes Santos Amorim

Advogado: Mauricio Gomes de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2017 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0002375-30.2000.4.01.3000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Idalberto Luis Cunha

Advogado: Wanderley Cesario Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0033049-36.2015.4.01.3300

Municipio de Nova Soure

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fernanda Maria Costa Cerqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2015 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0033049-36.2015.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Nova Soure

Advogado: Claudia Nascimento Cavalcanti

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2018 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0013020-95.2007.4.01.3800

Palmiro Jose de Melo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Palmiro Jose de Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2008 15:41

Exibir Processo