TRF1 - 1012577-88.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1012577-88.2025.4.01.3900 CLASSE: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) POLO ATIVO: DUCIOMAR GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573 POLO PASSIVO:JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SECAO JUDICIARIA DO PARÁ/PA DECISÃO Tratam os autos de ação penal proposta para apurar suposta prática dos tipos penais descritos nos art. 288 e 317, ambos do CP, pelo excipiente e demais denunciados.

Segundo a exordial acusatória, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Belém e valendo-se deste, Duciomar Costa teria solicitado e recebido, conjuntamente com Elaine Baia Pereira, Ilza Baia Pereira e Márcio Barros Rocha, o montante indevido de R$2.528.258,00 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais), a título de “propina”, através do Instituto Portal do Conhecimento (IPC), pagos pelos denunciados Luís Eduardo Onishi e Ricardo Augusto Lobo Gluck Paul, sócios da empresa CETAP.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus (HC) 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inquérito 4.787, a competência jurisdicional por prerrogativa de função se perpetua, ainda que o acusado pela prática de crime, durante o curso da investigação ou do processo criminal, deixe de ocupar o cargo público que justifica a aplicação da especial regra de competência jurisdicional.

Por consequência, os ex-prefeitos fazem jus à aplicação da regra do art. 29, X, da Constituição Federal, a qual determina que os crimes praticados pelos mandatários, durante o exercício de sua função pública, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça; e, no caso de crime de competência da Justiça Federal, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Cumpre registrar que, quanto aos codenunciados sem foro por prerrogativa de função, a necessidade de eventual desmembramento do julgamento deverá ser decidida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme precedente reiterado do Superior Tribunal de Justiça: "constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal.

A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função" (HC 347.944/AP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016).

Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência.

Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade.

Belém/PA, (data da assinatura eletrônica). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJ/PA