11/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 10:41

Juntada de Informação
03/06/2025 18:02

Juntada de contrarrazões
30/05/2025 14:51

Juntada de contrarrazões
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1033955-71.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE ALFAIA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CASTRO DOS SANTOS - PA28859 POLO PASSIVO:BANCO DAYCOVAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 Destinatários: BANCO DAYCOVAL S/A FELICIANO LYRA MOURA - (OAB: PE21714) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:17

Juntada de recurso inominado
10/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 22:31

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033955-71.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE ALFAIA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CASTRO DOS SANTOS - PA28859 POLO PASSIVO:BANCO DAYCOVAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A contratação do empréstimo consignado entre o autor e a instituição financeira autorizada pelo BACEN pressupõe a existência de uma relação jurídica anterior entre o beneficiário do empréstimo e a autarquia previdenciária.

Embora os fundamentos jurídicos sejam distintos a se tratar de relação de consumo e relação entre segurado e previdência social, em sede de responsabilidade civil a culpa lato sensu é dispensada.

Enquanto a relação estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira enquadra-se no conceito de relação de consumo, disciplinada pela legislação de defesa ao consumidor, artigos 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, em se tratando do INSS sua responsabilidade civil obedece ao regime insculpido no art. 37, § 6º, da Carta Magna.

Ao negar a contratação do empréstimo a autora transfere para ré, no caso, a instituição que o concedeu, o ônus argumentativo de demonstrar a lisura e legitimidade do procedimento, que abrange não apenas a contratação em si, como também o repasse dos valores para autora.

NO CASO, alega a parte autora a cobrança indevida de um empréstimo no valor total de R$ 21.689,64, a ser pago em 84 meses, com parcelas mensais no importe de R$ 258,21 a serem descontadas diretamente em sua pensão.

Em contestação, o banco réu informou que o contrato firmado fora resultado de refinanciamento do contrato de empréstimo originário nº 51-010936878/22.

O contrato n. 51-010936878/22 sofreu refinanciamento, gerando o contrato n. 55.011014191/22.

Além disso, ressaltou que o valor líquido de R$ 1.518,67 foi depositado na conta de titularidade da requerente (Banco Bradesco – 237, agência 7320, conta 03518973), na data de 06/05/2022, conforme contrato de id. 2083030679.

Também apresentou o contrato celebrado com a parte autora com sua assinatura digital (ID 2083030679).

Convertido o feito em diligência, apurou-se a titularidade da autora da referida conta, em que se observa que de fato lhe foi depositado o valor de R$ 1.518,67, na data de 06/05/2022: Portanto, os descontos são legítimos e decorrem da obrigação contratual da autora em pagar sua dívida perante o réu.

Em que pese impugnar os extratos apresentados e sua titularidade, é certo que a autora deverá manejar ação própria em face do Banco Bradesco questionando a abertura da conta. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
22/04/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 12:14

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE NAZARE ALFAIA CORREA - CPF: *13.***.*88-59 (AUTOR)
22/04/2025 12:14

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 23:56

Juntada de manifestação
12/12/2024 10:24

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 16:09

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 09:57

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:18

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 16:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/05/2024 14:09

Conclusos para julgamento
20/05/2024 15:08

Juntada de réplica
07/05/2024 15:51

Juntada de outras peças
25/04/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:38

Juntada de contestação
21/02/2024 10:50

Juntada de petição intercorrente
05/02/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2023 23:59.
06/10/2023 00:22

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ALFAIA CORREA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:41

Juntada de contestação
11/09/2023 12:33

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
11/09/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 12:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE NAZARE ALFAIA CORREA - CPF: *13.***.*88-59 (AUTOR)
11/09/2023 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 17:50

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/06/2023 16:30

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2023 15:22

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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