31/07/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/06/2025 01:16

Decorrido prazo de RITA EMILI DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 12:53

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:28

Decorrido prazo de RITA EMILI DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:33

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2025.
15/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005530-06.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

E.

D.

J.

P.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, procuração em nome do subscritor da petição inicial devidamente acompanhada da assinatura de seu/sua representante legal, visto que a parte autora é relativamente incapaz, nos termos do art. 4, I, CC.

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
11/04/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 15:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:45

Juntada de manifestação
21/11/2024 13:46

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
15/10/2024 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 08:14

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 11:41

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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