TRF1 - 1052715-84.2021.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/09/2025 17:51
Recurso Especial não admitido
-
11/09/2025 08:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
11/09/2025 08:28
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/09/2025 08:26
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 18:54
Juntada de contrarrazões
-
01/09/2025 15:35
Juntada de contrarrazões
-
21/08/2025 00:10
Publicado Intimação em 21/08/2025.
-
21/08/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
19/08/2025 13:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/08/2025 13:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/08/2025 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/08/2025 00:07
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
-
18/07/2025 00:05
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 17/07/2025 23:59.
-
26/06/2025 16:18
Juntada de recurso especial
-
26/06/2025 00:04
Publicado Acórdão em 26/06/2025.
-
26/06/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
-
25/06/2025 09:30
Juntada de petição intercorrente
-
25/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.
CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
AVALIAÇÃO FÍSICA.
EDITAL Nº 01/2021.
USO DE MÁSCARAS.
TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL.
CRITÉRIOS OBJETIVOS.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes seus pedidos para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal- Edital PRF nº 01/2021 (Exame de Aptidão Física – TAF) e fosse determinada a realização de novo teste físico, assegurando-se o seu direito de participar das demais etapas do certame, em especial o curso de formação profissional, com a posterior nomeação e posse no cargo. 2. É assente na jurisprudência do TRF1 que “[N]ão há qualquer irregularidade na exigência de uso de máscara durante os testes físicos, por se tratar de uma medida que se impõe a todos os participantes, visando assegurar o bem-estar de todos durante a situação de pandemia por que passa o mundo, por isso não é razoável a alegação de surpresa pela exigência prevista em edital publicado no curso do certame”.(AG 1035773-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 18/05/2022). 3.
Na hipótese, o autor foi eliminado na etapa de avaliação física – teste de flexão abdominal.
O examinador constatou que o candidato cometeu erro na execução do exercício, perdendo o contato das mãos com os ombros.
Situação não permitida ao candidato quando da realização do teste.
Previsão dos itens 3.4.2, I e II e 3.4.4, do anexo III do edital. 4.
O vídeo do teste juntado aos autos corrobora a conclusão do examinador.
Ausência de ilegalidade na avaliação.
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5.
Apelação desprovida. 6.
Honorários fixados na origem (10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 118.798,56), majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.
O autor afirma que acórdão embargado apresenta contradição ao fazer interpretação extensiva de parte do edital, ao afirmar algo que não consta na norma regulamentadora do concurso (edital), confundindo a posição inicial com a execução do exercício, o que são coisas totalmente distintas.
Aduz também a existência de omissão ao não analisar o parecer técnico do id nº 650999498, da lavra de profissional da área, onde consta de forma categórica e técnica que o candidato foi prejudicado por ocasião da avaliação da execução do teste de flexão abdominal.
Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
Na hipótese, os presentes embargos se assentam na alegada existência de contradição e omissão no acórdão embargado.
Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs no edital, não realizando interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição iniciar e execução.
Vejamos o trecho do voto: Ainda que o autor alegue que o edital, expressamente, não previu a perda do contato com o ombro de uma única mão, a previsão do item 3.4.2 sobre a posição inicial e execução do exercício (I – posição inicial: [...] braços cruzados sobre o tórax, mãos tocando o ombro oposto (mão esquerda tocando o ombro direito e mão direita tocando o ombro esquerdo) [...] e II – execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará o tronco até tocar os joelhos, em sua parte superior, região central da patela, com os cotovelos e retornará à posição inicial, de forma que a escápula encoste no solo, completando uma repetição) autoriza-nos a concluir que o movimento somente reputa-se correto e passível de contagem quando ambas as mãos estão em contato com os ombros.
Diante disso, se uma mão perde o contato, o exercício não foi feito corretamente.
Perceba que o edital foi claro e bem específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer no seu item 3.4.4, que [D]urante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento.
Diante disso, rejeito a contradição aduzida.
Quanto a omissão questionada, esclareço que o exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.
Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019).
Ademais, o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Como se vê, os embargos em apreço veiculam apenas o inconformismo da parte embargante com a diretriz conferida na análise do feito, embora não sejam servis a essa finalidade.
Assim, porque inexistente os vícios arguidos, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052715-84.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMBARGANTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) EMBARGANTE: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A, LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A POLO PASSIVO: EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.
CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
AVALIAÇÃO FÍSICA.
EDITAL Nº 01/2021.
USO DE MÁSCARAS.
TESTE DE FLEXÃO ABDOMINAL.
CRITÉRIOS OBJETIVOS.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022).
VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.“Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2.
Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se alega a existência de contradição e omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3.
Inexistência dos vícios alegados.
Especificamente sobre a contradição aduzida, o voto condutor do julgado consignou exatamente o que dispôs o edital, que foi claro e específico quanto ao modo de realizar o movimento, bem como foi expresso em dizer, no item 3.4.4, que “Durante a execução do exercício, o candidato que perder o contato das mãos com os ombros, não terá validada a contagem daquele movimento”.
Não houve interpretação extensiva capaz de ensejar confusão entre a posição inicial e execução do teste. 4.
O exame da causa deve ser feito com a apresentação dos fundamentos necessários e suficientes à sua resolução, neles incluídos os que sejam aptos a infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Ainda que seja assim, inexiste obrigação de análise pormenorizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (cf.
STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 5.
Com feição integrativa vinculada aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem ao questionamento do acerto da decisão embargada. 6.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora -
24/06/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:00
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 12:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/06/2025 14:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/06/2025 14:26
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
23/04/2025 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2025.
-
23/04/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
16/04/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA - BA20391-A, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A EMBARGADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A O processo nº 1052715-84.2021.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA.
A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.
O E-MAIL DA 6ª TURMA É: [email protected]. -
15/04/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 13:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
01/04/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 11:20
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
01/04/2025 00:12
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:12
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 16:08
Juntada de contrarrazões
-
06/03/2025 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/03/2025 14:14
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
-
12/02/2025 01:14
Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 11/02/2025 23:59.
-
14/01/2025 10:15
Juntada de impugnação
-
02/01/2025 23:44
Juntada de embargos de declaração
-
19/12/2024 15:54
Juntada de petição intercorrente
-
19/12/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 09:12
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 18:53
Conhecido o recurso de VICENTE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*36-18 (APELANTE) e não-provido
-
22/11/2024 14:35
Juntada de manifestação
-
18/11/2024 18:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/11/2024 18:15
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
-
16/10/2024 20:26
Juntada de manifestação
-
16/10/2024 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 12:40
Incluído em pauta para 13/11/2024 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17.
-
04/10/2024 17:33
Juntada de manifestação
-
26/09/2024 14:23
Juntada de manifestação
-
12/09/2024 17:41
Juntada de petição intercorrente
-
25/06/2024 11:21
Juntada de petição intercorrente
-
20/09/2022 11:59
Juntada de petição intercorrente
-
03/08/2022 18:11
Juntada de petição intercorrente
-
03/08/2022 18:11
Conclusos para decisão
-
26/07/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 15:07
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
-
26/07/2022 15:07
Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
-
26/07/2022 15:07
Juntada de Certidão de Redistribuição
-
20/07/2022 13:51
Recebidos os autos
-
20/07/2022 13:50
Recebido pelo Distribuidor
-
20/07/2022 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007560-08.2024.4.01.3900
Maria de Fatima Viana dos Santos
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Daniel Mello dos Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/02/2024 09:15
Processo nº 1000826-74.2024.4.01.3307
Emerson Souza Ferreira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Ricardo Lopes Godoy
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/12/2024 11:43
Processo nº 1030073-58.2023.4.01.3300
Cristiane Pereira dos Santos Mota
Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...
Advogado: Lara Pinheiro Queiroz
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/04/2023 12:22
Processo nº 1000843-58.2025.4.01.3507
Amarildo Prudente Machado
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Suelen Garcia de Paula
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/04/2025 15:26
Processo nº 1000818-51.2025.4.01.3602
Juliana de Matos Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jose Carlos Carvalho Junior
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/02/2025 17:35