14/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/06/2025 15:37

Juntada de Informação
24/06/2025 04:09

Decorrido prazo de EDMILSON MENDES DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
13/05/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:52

Decorrido prazo de EDMILSON MENDES DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:37

Decorrido prazo de EDMILSON MENDES DE SOUSA em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:27

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 11:26

Juntada de recurso inominado
30/04/2025 11:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/04/2025 22:39

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057500-73.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON MENDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIENE OZORIO DOS SANTOS - PA16248-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Ressalte-se, ainda, que as Leisn.ºs13.982/2020 2 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica.

II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

No caso, trata-se de homem com 52 anos de idade, lavrador, ensino fundamental incompleto.

Nessa toada, foi designada perícia médica, cujo histórico alegado foi o seguinte: “A PARTE AUTORA RELATA QUE EM DEZEMBRO DE 2014, FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO PROMOVENDO O QUADRO DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

FOI SUBMETIDO AO TRATAMENTO CIRÚRGICO E MEDICAMENTOS.

FICOU APROXIMADAMENTE 06 MESES DE AUXÍLIO-DOENÇA.

HOJE APRESENTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL.

INFORMA NÃO CONSEGUIR EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, DEVIDO O QUADRO ACIMA REFERIDO.” O laudo pericial concluiu que a parte postulante possui impedimento de longo prazo, em razão de ser portadora de seqüelas de ferimento do membro inferior (CID T93.0). É cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado.

Com efeito, o art. 4º, III do Decreto nº 6.214/07, dispõe que se considera a deficiência para fins de concessão de LOAS como fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social.

Nessa toada, impõe-se a necessidade de se analisar de forma mais detalhada as condições pessoais do postulante, uma vez que o conceito de incapacidade para efeitos de concessão de LOAS não pode ficar reduzido à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional.

No caso concreto, não há dúvidas acerca da deficiência da postulante, inclusive a perícia realizada na esfera administrativa de igual forma concluiu pelo impedimento de longo prazo.

Nesse contexto, considero a existência de impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da postulante na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito.

II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Analisando o requisito da miserabilidade, como exige o art. 20 da LOAS, examinando a documentação juntada aos autos, em especial pelo CadÚnico (ID Num. 2018174157), observa-se o seguinte: i) grupo familiar: autor, esposa e 2 fihos. ii) renda per capita: R$ 353,00.

Importante pontuar que o INSS não impugnou os dados constantes no cadastro.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Diante desta nova postura administrativa, a realização de perícia socioeconômica não deve ser reconhecida como imprescindível para a aferição da miserabilidade no processo judicial.

Em princípio, não havendo impugnação específica e fundamentada por parte do INSS, acerca das informações trazidas pela parte autora, não haverá necessidade de realização de perícia judicial – afinal, esta já é a postura adotada pelo próprio Poder Público.

Em outros termos, é ônus probatório do réu demonstrar qualquer fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pela parte autora no CadÚnico (art. 373, II do CPC).

Logo, a renda do grupo familiar preenche o requisito objetivo estabelecido no art. 20 da LOAS e o requisito da miserabilidade.

Comprovados os requisitos, entendo que deve ser concedido à parte autora o benefício assistencial ora vindicado.

Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 02/06/2023.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 02/06/2023 (DER) DIP: DATA DE ASSINATURA DA SENTENÇA.

CPF: *27.***.*93-81 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS.

PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV.

Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro a gratuidade requerida.

Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV.

Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/04/2025 13:56

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a EDMILSON MENDES DE SOUSA - CPF: *27.***.*93-81 (AUTOR)
22/04/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/12/2024 09:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:45

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 00:16

Decorrido prazo de EDMILSON MENDES DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:30

Perícia agendada
06/09/2024 00:51

Decorrido prazo de EDMILSON MENDES DE SOUSA em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/08/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:26

Conclusos para julgamento
06/05/2024 16:00

Juntada de manifestação
09/04/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:15

Juntada de contestação
20/03/2024 09:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/03/2024 12:06

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:31

Juntada de laudo médico - impedimento
27/02/2024 00:58

Decorrido prazo de EDMILSON MENDES DE SOUSA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:28

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:52

Perícia agendada
05/02/2024 10:29

Recebidos os autos
05/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/02/2024 12:50

Juntada de manifestação
15/01/2024 11:59

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 11:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 15:00

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/11/2023 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2023 04:03

Juntada de dossiê - prevjud
01/11/2023 11:46

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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