03/09/2025 09:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:33

Juntada de manifestação
26/08/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:46

Processo Reativado
22/08/2025 14:46

Recebidos os autos
22/08/2025 14:46

Juntada de informação de prevenção positiva
20/05/2025 13:29

Baixa Definitiva
20/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
13/05/2025 00:38

Decorrido prazo de HAILTON MENDES DIAS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:38

Decorrido prazo de VALMIRO JOSE DE ARRUDA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:38

Decorrido prazo de JOEGLIS WEBER DE SOUSA SILVA em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:39

Decorrido prazo de GLADISTON RIBEIRO GOMES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:39

Decorrido prazo de LECIANO MARQUES DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 10:04

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 22:43

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 11:22

Juntada de resposta
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1004412-12.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:HAILTON MENDES DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCES VIDAL DE FREITAS - BA27855 e SIDNEY BARRETO ALENCAR - BA71250 DECISÃO Trata-se de ação penal em que o MPF imputa o cometimento de crimes de licitações cometido em 2017 e 2019 pelo ex-Prefeito Municipal de Jussara/BA, o corréu, Sr.

Hailton Mendes Dias, e outros denunciados.

Em 13/07/2021 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declinou sua competência, conforme decisão nos autos nº 1013092-28.2021.4.01.0000 (ID 654738454 - Pág. 283/285, com cópia ID 649024968 - Pág. 283/285).

Denúncia recebida em 23/01/2025 (ID 2167600486).

O Ministério Público Federal requereu declínio de competência para a análise e processamento do feito em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ID 2181652895.

Diante disso, coaduno com o entendimento esposado pelo MPF, e, em consonância com o teor do recente julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232627 e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787 pelo Supremo Tribunal Federal, vislumbro que o foro especial deve se manter mesmo após o fim do exercício do cargo eletivo, em caso de apuração de crimes praticados em razão das suas funções.

Segue resumo desta tese na edição n. 1168/2025 do informativo do STF: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

A única ressalva do STF foi declarar a validade dos atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados no QO no INQ 687 e na QO na AP 937.

Ademais, cumpre pontuar que a regra anterior não foi totalmente superada, uma vez que, caso a instrução já se encontre concluída, não há que se falar em redistribuição do feito, o que não é o caso desta ação penal, pois a instrução nem se iniciou.

Por fim, entendo que caberá ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função, decidir acerca de eventual desmembramento para julgamento dos outros réus sem foro por prerrogativa de função, conforme disposto no art. 80 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo e determino remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Concedo ao presente pronunciamento judicial, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, força de ofício/mandado.

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.

Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal
22/04/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 14:24

Declarada incompetência
22/04/2025 14:24

Determinação de redistribuição por prevenção
14/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
02/04/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:36

Juntada de resposta à acusação
29/03/2025 00:32

Decorrido prazo de GLADISTON RIBEIRO GOMES em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:13

Juntada de resposta à acusação
28/03/2025 08:35

Juntada de resposta à acusação
27/03/2025 09:14

Juntada de resposta à acusação
26/03/2025 17:02

Juntada de resposta à acusação
19/03/2025 13:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 13:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 13:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 13:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 13:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2025 13:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 17:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:33

Expedição de Mandado.
11/02/2025 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:32

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 15:29

Juntada de resposta
23/01/2025 14:02

Juntada de resposta
23/01/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:35

Recebida a denúncia contra HAILTON MENDES DIAS (INVESTIGADO)
22/01/2025 08:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 16:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:20

Juntada de denúncia
09/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/12/2024 15:08

Juntada de resposta
04/12/2024 15:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:08

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
15/08/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 14:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:32

Juntada de relatório final de inquérito
05/08/2024 13:42

Juntada de resposta
01/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:43

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/05/2024 11:31

Juntada de resposta
02/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/01/2024 15:10

Juntada de resposta
23/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:58

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/01/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/10/2023 09:55

Juntada de resposta
18/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:29

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/06/2023 12:29

Juntada de resposta
15/06/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/03/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:13

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/07/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 19:42

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/07/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/04/2022 15:24

Juntada de resposta
01/04/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/09/2021 01:35

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 31/08/2021 23:59.
25/08/2021 12:50

Juntada de resposta
22/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2021 10:38

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/08/2021 19:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:03

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 18:03

Outras Decisões
12/08/2021 12:33

Conclusos para decisão
11/08/2021 14:58

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/08/2021 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
29/07/2021 22:07

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2021 11:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/07/2021 13:33

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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