25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007152-33.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 1974567671), em face da memória de cálculo apresentada por Maria de Fátima de Araújo, referente ao cumprimento da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde a DER de 29/6/2021.

A sentença proferida nos autos reconheceu diversos períodos de vínculo empregatício com base em CTPS e outros documentos, determinando a implantação do benefício com efeitos retroativos, mas sem fixar expressamente o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), remetendo a apuração dos valores ao procedimento de liquidação, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em cumprimento ao despacho, a Contadoria Judicial apresentou parecer técnico (ID 2137509167), com cálculo no montante de R$ 70.808,67, considerando: RMI de R$ 2.277,92 (valor efetivamente implantado); Correção monetária pelo INPC até 11/2021 e, a partir de então, pela SELIC (conforme Tema 810 do STF); Exclusão de parcelas já pagas, como o 13º salário de 2023; DIP fixada em 01/07/2023.

A exequente apresentou manifestação (ID 2139166470) contestando genericamente os valores adotados, afirmando que o INSS teria ignorado vínculos e registros constantes em sua CTPS e CNIS.

Contudo, não indicou de forma precisa quais vínculos ou valores teriam sido desconsiderados.

Limitou-se à alegação de que o cálculo apresentado pelo INSS não observava a sentença, sem apresentar demonstração técnica específica que comprovasse qualquer erro material relevante nos parâmetros utilizados pela Contadoria.

Importa destacar que a Contadoria Judicial atua como auxiliar do juízo, sendo incumbida de oferecer subsídios técnicos contábeis precisos, com base no título judicial, assegurando a legalidade, exatidão e coerência da execução.

Ademais, embora a exequente tenha apresentado planilhas próprias, a ausência de impugnação específica aos elementos contábeis fixados na sentença e adotados no parecer técnico impede sua prevalência sobre os cálculos judiciais.

O INSS, devidamente intimado, quedou-se inerte, não impugnando o parecer contábil.

Diante do exposto: ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS (ID 1974567671); REJEITO a manifestação da parte exequente (ID 2139166470), por ausência de impugnação técnica específica ao parecer da Contadoria Judicial; HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 2137509167), fixando o valor da execução em R$ 70.808,67 (setenta mil, oitocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 10/2023.

Este valor é composto por: R$ 64.371,53 a título de principal atualizado com juros e correção monetária, conforme parâmetros definidos pela sentença e pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; e R$ 6.437,14 correspondentes a honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o valor homologado, em favor da parte credora, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida; DETERMINO a expedição dos requisitórios correspondentes (RPV), observando-se que a requisição da parte autora deverá ser expedida com incidente de bloqueio, considerando o ofício de ID 2135548487, relativo à penhora no rosto dos autos em razão de execução trabalhista, até o limite de R$ 100.041,08.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo, expeçam-se os correspondentes requisitórios.

BRASÍLIA, 24 de abril de 2025.
12/10/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:40

Juntada de manifestação
23/09/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 19:57

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 19:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2022 15:57

Conclusos para julgamento
21/05/2022 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:54

Juntada de réplica
10/05/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:58

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:10

Juntada de réplica
23/02/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:46

Juntada de contestação
22/02/2022 11:08

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
22/02/2022 08:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:59

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
10/02/2022 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2022 14:12

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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