28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000094-52.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária efetuou a implantação do benefício, conforme demonstram a carta de concessão e o histórico de créditos anexos. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
20/09/2022 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/09/2022 13:00

Juntada de Informação
14/09/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.
26/08/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 18:30

Juntada de recurso inominado
19/08/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 10:54

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:54

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 19:05

Conclusos para julgamento
16/08/2022 18:50

Juntada de impugnação
05/08/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 17:55

Juntada de contestação
26/07/2022 18:50

Juntada de Certidão
23/07/2022 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 14:45

Juntada de impugnação
18/07/2022 11:27

Juntada de parecer
14/07/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 22:35

Juntada de laudo pericial
07/06/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/06/2022 18:57

Juntada de manifestação
05/06/2022 14:40

Juntada de laudo pericial
27/05/2022 22:08

Perícia agendada
27/05/2022 22:08

Juntada de Certidão
27/05/2022 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 00:46

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 00:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:23

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2022 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2022 15:29

Juntada de manifestação
16/03/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 17:12

Juntada de Certidão
16/03/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 16:14

Conclusos para decisão
11/02/2022 08:14

Decorrido prazo de MARIA ODETE SOARES PEREIRA em 10/02/2022 23:59.
01/02/2022 08:35

Juntada de emenda à inicial
19/01/2022 08:53

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 08:53

Juntada de Certidão
19/01/2022 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:06

Conclusos para despacho
17/01/2022 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
17/01/2022 21:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2022 10:46

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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