28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001748-74.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2177103136). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
23/11/2022 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/11/2022 12:43

Juntada de Informação
12/11/2022 00:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 16:32

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:42

Juntada de cumprimento de sentença
26/09/2022 14:11

Juntada de contrarrazões
05/09/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 08:03

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA MATOS em 25/08/2022 23:59.
18/08/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE GOMES DA SILVA MATOS - CPF: *55.***.*84-00 (AUTOR)
02/08/2022 16:55

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 19:17

Conclusos para julgamento
12/07/2022 17:58

Juntada de impugnação
27/06/2022 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 21:55

Juntada de contestação
03/05/2022 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA MATOS em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 15:45

Juntada de manifestação
28/03/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 14:01

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:51

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
22/03/2022 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 11:59

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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