TRF1 - 1025421-57.2021.4.01.3400

1ª instância - 24ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO

CPF *65.***.*67-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/1288-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 16/07/2025 15:38

    Juntada de Informação

  • 16/07/2025 11:03

    Juntada de contrarrazões

  • 10/07/2025 17:48

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1025421-57.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO – CONTRARRAZÕES) De ordem do MM.

    Juiz Federal da 24ª Vara, diante da autorização contida na Portaria 01/2021-24ª/Vara SJDF, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    ALFREDO NEY PEREIRA DE SOUSA

  • 19/05/2025 19:02

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 19:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2025 19:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 21:00

    Juntada de recurso inominado

  • 14/05/2025 01:07

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO em 13/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 11:49

    Publicado Sentença Tipo A em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1025421-57.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATY MARA CAMARA COTA DE LIMA - DF23841 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, na qual o autor postula indenização por danos materiais e morais em razão do extravio de encomenda internacional, remetida sob o código LB090513482HK, contendo um celular e uma mochila.

    Alega que, embora a encomenda tenha sido postada em Hong Kong e liberada pela Receita Federal em março de 2021, não foi entregue ao destinatário, restando comprovado o extravio em 05/05/2021.

    Sustenta ainda que, após inúmeras tentativas de solução pela via administrativa, não obteve êxito, o que motivou a propositura da presente ação.

    Postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.360,37 a título de danos materiais (valor do bem e do tributo de importação) e R$ 10.000,00 por danos morais.

    A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que já teria restituído ao autor o valor pago a título de tributo.

    Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pelos danos seria da empresa estrangeira que realizou a venda dos bens.

    No mérito, defende a ausência de responsabilidade, destacando que a encomenda foi regularmente processada até o ponto de extravio, e que o valor referente ao tributo foi reembolsado administrativamente.

    A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

    A ECT responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço postal, inclusive nos casos de extravio de encomenda internacional destinada ao território nacional.

    Ainda que o contrato de compra tenha sido celebrado entre o autor e fornecedor estrangeiro, a responsabilidade pelo transporte e entrega interna é atribuída à ré, que atuou como operadora postal no território brasileiro.

    Por outro lado, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir parcialmente, apenas quanto ao valor de R$ 307,99 referente ao tributo de importação e aos serviços postais.

    Com base nos documentos acostados aos autos e na manifestação da própria parte autora, verifica-se que houve reembolso administrativo desse valor por parte da ECT, não havendo, portanto, interesse jurídico remanescente em relação a essa parcela.

    No mérito, cumpre ressaltar que a prestação de serviços postais encontra-se regulamentada, no âmbito nacional, pela Lei n° 6.538/78.

    Por seu turno, deve-se ter em conta que essa modalidade especial de prestação de serviços enquadra-se como autêntica relação de consumo, na qual têm lugar as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n° 8.078/90).

    Assim, na aplicação do direito aplicável, é necessário conferir-se interpretação sistemática, para alcançar a norma mais adequada ao caso concreto.

    Nos termos do art. 17 da Lei nº 6.538/78, a empresa exploradora do serviço postal responde pela perda ou danificação de objeto postal registrado, salvo nas hipóteses de força maior, confisco ou não reclamação nos prazos legais.

    Por sua vez, o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando ao consumidor demonstrar o defeito na prestação e o dano sofrido, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade.

    Quanto ao extravio de correspondência postada, prevalece o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal), incidindo cumulativamente as disposições do CDC (art. 22), as quais atribuem à ré o ônus do risco da atividade postal.

    No caso em exame, é fato incontroverso que houve extravio da encomenda internacional, o que comprometeu integralmente a finalidade do contrato postal.

    A própria ECT reconhece a perda do objeto em sua contestação.

    Também restou comprovado nos autos que o autor pagou o valor de R$ 1.052,38 pela mercadoria extraviada (celular) código de rastreamento LB090513482HK, conforme comprovantes anexados.

    Sendo assim, há dano material plenamente caracterizado e valorado, que deve ser ressarcido.

    Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não há nos autos qualquer elemento que comprove violação à intimidade, honra, imagem ou dignidade do autor.

    O extravio de encomenda, ainda que gere contrariedade ou aborrecimento, não basta, por si só, para justificar a reparação por dano moral.

    Inexistindo prova de que a situação tenha ultrapassado a esfera do dissabor cotidiano, o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT ao pagamento de R$ 1.052,38 (mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Fica reconhecida a perda do interesse de agir quanto ao valor de R$ 307,99, correspondente ao tributo de importação já restituído administrativamente pela ré.

    Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Não havendo recurso, após a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação.

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

    BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

  • 23/04/2025 14:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/04/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 14:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2025 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/04/2025 14:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/04/2025 14:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/05/2022 12:54

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2022 09:10

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 04/05/2022 09:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 04/05/2022 09:10

    Audiência Conciliação não presencial realizada para 27/04/2022 17:15 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

  • 04/05/2022 09:08

    Juntada de Ata de audiência

  • 24/03/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 18:24

    Audiência Conciliação não presencial designada para 27/04/2022 17:15 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF.

  • 08/03/2022 12:39

    Juntada de outras peças

  • 24/02/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 19:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJDF

  • 24/02/2022 19:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#

  • 24/02/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:40

    Juntada de manifestação

  • 12/11/2021 00:31

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 11/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 14:58

    Juntada de outras peças

  • 29/09/2021 08:29

    Juntada de contestação

  • 23/09/2021 08:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:04

    Juntada de outras peças

  • 07/05/2021 16:25

    Juntada de outras peças

  • 05/05/2021 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 05/05/2021 12:00

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/05/2021 11:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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