12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026903-24.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026903-24.2002.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO MAGALHAES DE OLIVEIRA - DF16365-A, FREDERICO LOUREIRO COELHO - DF16650-A, RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253-A e FRANCE ARAUJO DE MIRANDA NOLETO - DF28904-A POLO PASSIVO:PEDRO SOUSA BISPO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS - DF14056-A e AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE - DF10789-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0026903-24.2002.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Souza Bispo contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e à remessa oficial.

O acórdão determinou a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser restituído, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa.

O embargante alega obscuridade, contradição e erro material no julgado, sustentando que não pleiteou devolução de valores de anuidades, mas apenas a baixa de registro junto ao CRC e a declaração de inexigibilidade de anuidades cobradas após 17/10/2000.

Afirma que a decisão incorretamente incluiu determinação de restituição dos valores.

O CFC, em contrarrazões, afirma que as providências necessárias para suspender a cobrança de anuidades já foram tomadas em decorrência de ação coletiva transitada em julgado e que não cabe restituição de valores. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0026903-24.2002.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante aponta obscuridade, contradição e erro material no acórdão que determinou indevidamente a restituição de valores de anuidades, quando seu pedido se limitou à baixa do registro junto ao CRC e à declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas após 17/10/2000.

Alega que o acórdão incluiu determinação de devolução de valores sem que houvesse requerimento nesse sentido, tampouco recurso do Conselho Federal de Contabilidade visando tal pretensão.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifico que a decisão incorreu em contradição ao determinar a restituição de valores, quando o pedido formulado restringiu-se à declaração de inexigibilidade das anuidades indevidas após a data de 17/10/2000.

Além disso, constato que a decisão apresenta obscuridade quanto à fundamentação utilizada para justificar a restituição, e erro material ao incluir tal determinação no dispositivo, contrariando os limites da demanda.

Considerando que não houve recurso específico do CFC nesse ponto e que a matéria controvertida limitou-se à cessação da cobrança de anuidades após o pedido de baixa, a imposição de restituição não encontra amparo nos pedidos formulados pelo embargante.

Ademais, é válido registrar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes, como ocorre no presente caso.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, reformando o acórdão para afastar a determinação de restituição dos valores de anuidades.

Declaro apenas a inexigibilidade das anuidades cobradas após 17/10/2000, mantendo-se a baixa do registro junto ao CRC, conforme pleiteado pelo embargante. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0026903-24.2002.4.01.3400 EMBARGANTE: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE EMBARGADO: PEDRO SOUSA BISPO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

PEDIDO LIMITADO À INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES E BAIXA DE REGISTRO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO REQUERIDA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

REFORMA DO ACÓRDÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Pedro Souza Bispo contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e à remessa oficial.

O acórdão determinou a aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser restituído, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de fixar os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. 2.

O embargante alega obscuridade, contradição e erro material no acórdão, argumentando que seu pedido se limitou à baixa do registro junto ao CRC e à declaração de inexigibilidade de anuidades cobradas após 17/10/2000, não havendo pleito de devolução de valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contradição ao determinar a restituição de valores quando o pedido do embargante se limitou à inexigibilidade das anuidades cobradas após 17/10/2000; (ii) se há obscuridade na fundamentação da decisão quanto à determinação de restituição de valores; e (iii) se a inclusão de tal determinação configura erro material, considerando que não houve pedido específico nesse sentido nem recurso do CFC para tal finalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5.

No presente caso, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em contradição ao determinar a restituição de valores quando o pedido formulado pelo embargante restringiu-se à declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas após 17/10/2000 e à baixa de registro junto ao CRC. 6.

Constata-se, também, erro material na inclusão da determinação de restituição de valores no dispositivo do acórdão, uma vez que tal medida extrapola os limites da demanda e contraria os pedidos apresentados. 7.

Considerando que os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes quando a correção do vício identificado implica a modificação do julgado, é necessário reformar o acórdão para adequá-lo aos limites da pretensão deduzida pelo embargante. 8.

Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a determinação de restituição de valores, mantendo-se apenas a declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas após 17/10/2000 e a baixa de registro junto ao CRC, conforme pleiteado pelo embargante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a determinação de restituição de valores de anuidades.

Reconhece-se apenas a inexigibilidade das anuidades cobradas após 17/10/2000 e a baixa do registro junto ao CRC.

Tese de julgamento: "1.

A determinação de restituição de valores, quando não requerida pela parte e não debatida em sede recursal, configura erro material e contradição passível de correção por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. 2.

Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos quando destinados a corrigir vícios que implicam a alteração do resultado do julgamento. 3. É válida a declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas após a data indicada e a baixa do registro junto ao CRC, quando pleiteado pelo autor e demonstrado o direito à exclusão da cobrança." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.250.367/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
27/04/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/09/2010 17:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/09/2010 09:35

REMESSA ORDENADA: TRF
01/09/2010 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2010 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/08/2010 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/08/2010 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/10
28/06/2010 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2010 10:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/06/2010 16:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAR
23/06/2010 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2010 17:36

Conclusos para despacho
25/03/2010 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC
23/11/2009 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2009 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2009 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/11/2009 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/11/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/11/2009
27/10/2009 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/10/2009 15:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENCA N. 01/2009-MUTIRAO OBS: EXTINGUE COM BASE NO 269, I DO CPC
20/05/2008 15:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/04/2008 15:23

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
25/10/2007 18:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/09/2007 15:20

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
07/05/2007 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2007 09:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/12/2006 12:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/11/2006 17:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/11/2006 17:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECISAO Nº 630/2006-A CONCEDEU CAUTELA INCIDENTAL
26/11/2004 15:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/10/2004 13:19

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
21/10/2004 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CV
04/10/2004 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
27/09/2004 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/09/2004 - BOLETIM Nº 68/2004
17/08/2004 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/05/2004 09:37

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CIVEL
18/03/2004 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIVEL
18/03/2004 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2004 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/03/2004 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/02/2004 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 27/02/2004 - BOLETIM Nº 019/2004
20/01/2004 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/10/2003 17:31

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
13/10/2003 18:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ANOTAR
05/08/2003 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/04/2003 10:55

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA - CV
11/02/2003 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIVEL
06/01/2003 15:42

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
05/12/2002 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2002 17:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2002 14:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/10/2002 13:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CV.
22/10/2002 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
11/10/2002 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2002 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/09/2002 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
06/09/2002 16:27

Conclusos para decisão
06/09/2002 13:20

INICIAL AUTUADA
06/09/2002 12:20

INICIAL AUTUADA
28/08/2002 08:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2002

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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