TRF1 - 1014771-32.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1014771-32.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAPANEMA MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARLI PINTO DA SILVA - PR20260, JORGE WADIH TAHECH - PR15823 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - "Tipo A" Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPANEMA MÓVEIS LTDA. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como autorizando a compensação dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, desde que relativos a fatos geradores posteriores a 15/03/2017.

A parte embargante alega que a sentença incorreu em omissão e obscuridade quanto a dois pontos centrais.

O primeiro refere-se à delimitação temporal da compensação.

Sustenta que a decisão apenas reconheceu o direito à compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, sem contemplar o direito de compensação relativamente aos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite processual.

Argumenta que essa omissão pode gerar divergência interpretativa na via administrativa, razão pela qual requer que conste de forma expressa no dispositivo da sentença o direito à compensação para além do quinquênio anterior à propositura, abarcando também os recolhimentos posteriores.

O segundo ponto em que alega omissão é a ausência de previsão expressa da correção pela Taxa SELIC dos valores a serem compensados.

A embargante aduz que tal pedido foi formulado na exordial e decorre naturalmente da jurisprudência consolidada quanto à aplicação da SELIC para fins de compensação tributária.

Em contrarrazões, a União sustenta a inexistência de vícios aptos a embasar os embargos declaratórios.

Argumenta que a sentença foi clara ao delimitar os efeitos temporais da compensação e que não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada.

Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter infringente, por objetivarem rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é incabível nessa via recursal.

Pede, ao final, a rejeição dos embargos com imposição de multa por protelação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou omissões e obscuridade na sentença que concedeu a segurança, sob o argumento de que (i) não houve manifestação expressa quanto ao direito de compensação de valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação, e (ii) também não houve referência à atualização monetária pela Taxa SELIC, conforme expressamente requerido na petição inicial.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

No tocante à primeira omissão, a sentença de fato reconheceu o direito à compensação dos pagamentos indevidos referentes à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, limitando expressamente tal direito aos cinco anos anteriores à impetração da ação.

Todavia, a decisão não explicitou que tal direito também abrange os valores eventualmente pagos durante o curso do processo, até que cesse a exigência indevida, conforme se extrai da própria fundamentação do julgado.

Nesse ponto, acolhem-se os embargos para aclarar o dispositivo, com a inclusão da referência expressa ao direito da impetrante de compensar/restituir os valores pagos indevidamente desde cinco anos antes da impetração, bem como aqueles pagos no curso da presente ação.

No tocante à segunda omissão, também merece acolhida a alegação da embargante quanto à ausência de referência à Taxa SELIC para fins de atualização monetária do indébito.

O pedido consta expressamente da inicial e, à luz da jurisprudência dominante, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp: 1315559 SC 2018/0154213-3), é pacífico que a atualização pela Taxa SELIC integra a condenação ao reconhecimento do indébito tributário, sendo aplicável na compensação.

Logo, acolhem-se os embargos também para sanar essa omissão, acrescentando-se no dispositivo que a compensação/restituição deverá observar a atualização pela Taxa SELIC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos em face da sentença id. 2133047156 e, quanto ao mérito, acolho-os sem efeitos modificativos, a fim de integrar a sentença para constar que: 1.

O direito à compensação/restituição abrange os valores pagos indevidamente desde os cinco anos anteriores à impetração da ação, bem como aqueles eventualmente pagos no curso da presente ação; 2.

A compensação/restituição dos valores indevidamente pagos deverá ser atualizada pela Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência dominante.

Intimem-se.

Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal