07/09/2025 18:27

Juntada de Certidão
07/09/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 15:57

Juntada de cumprimento de sentença
29/04/2025 12:07

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001517-76.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2181951552). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
25/04/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 16:51

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 12:53

Juntada de Informações prestadas
02/04/2025 16:58

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 09:33

Juntada de manifestação
26/03/2025 21:20

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 21:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 21:20

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2025 21:20

Concedida a gratuidade da justiça a ELLEN REJANE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *20.***.*60-97 (AUTOR)
26/03/2025 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 09:05

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 09:27

Juntada de embargos de declaração
05/12/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 18:16

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a ELLEN REJANE ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *20.***.*60-97 (AUTOR)
05/12/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido
04/09/2024 15:28

Conclusos para julgamento
30/08/2024 17:26

Juntada de contestação
20/08/2024 16:43

Juntada de manifestação
14/08/2024 21:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 05:45

Juntada de laudo de perícia médica
07/06/2024 09:52

Juntada de manifestação
06/06/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:37

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 17:36

Perícia agendada
24/05/2024 17:00

Juntada de manifestação
16/05/2024 18:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
03/05/2024 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 03:29

Juntada de dossiê - prevjud
29/04/2024 17:33

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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