30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0001289-20.2016.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINA RODRIGUES FEITOSA - BA21014 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (ARTIGO 34 DO DECRETO LEI nº 3.365/1941 -PRAZO DE 10 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, perante este Juízo, tramita a ação de DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA N.º 0001289-20.2016.4.01.3305 requerida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de JONAS LOPES PEREIRA, portador do CPF nº *98.***.*64-91 e em face de MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA, portadora do CPF nº *13.***.*52-53, tendo por objeto a desapropriação por utilidade pública de: uma porção equivalente a 0,17 hectare, do total de 3ha, do imóvel rural (Chácara Santa Luzia), s/n, em área adjacente à BR 235, Estacas 3076+6,90 a 3079+4,00 LD, confrontando-se com: a propriedade de Jonas Lopes Pereira ao Norte (frente); com a BR 235 ao Sul (fundos); com a propriedade de Luiz Gerônimo Vieira à Leste e com Acesso ao lado esquerdo (Oeste), localizado na Zona Rural de Juazeiro/BA, descrito nos documentos que acompanham os referidos autos, pertencente aos posseiros JONAS LOPES PEREIRA e seu cônjuge MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA.

Destina-se a medida à realização das obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Divisa SE/BA entre BR-122/407/423 BA (Divisa BA/PE - Juazeiro/Petrolina, subtrecho Lote 5: Pinhões - entre BR 122/407/ba-210, Divisa BA/PE - Petrolina- Juazeiro), Km 282,0 ao Km 357,4. conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham.

A área foi declarada de utilidade pública pela Portaria do DNIT nº 786 de 16/05/2014, processo administrativo nº 50605.000951/2015-32.

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, veio contendo o valor do preço ofertado e foi devidamente instruída com o decreto de desapropriação e demais documentos e requisitos previstos na Lei de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

O expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$ R$9.482,19 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão.

O valor foi aceito pela parte expropriada, que não se opôs a desapropriação.

A IMISSÃO NA POSSE foi DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br > SJBA > Serviços Diário Eletrônico da Justiça > DJEN Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica.

THIAGO QUEIROZ OLIVEIRA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA
03/05/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2021 10:41

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
17/10/2020 07:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:29

Decorrido prazo de JONAS LOPES PEREIRA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA em 14/10/2020 23:59:59.
07/08/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:02

Juntada de Certidão de processo migrado
07/08/2020 12:01

Juntada de volume
07/08/2020 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/08/2019 10:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/07/2019 12:33

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
16/07/2019 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS PGF
18/06/2019 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2019 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/06/2019 11:35

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
06/06/2019 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2019 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2019 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF
06/12/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2018 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2018 15:25

Conclusos para despacho
11/09/2018 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/08/2018 08:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/08/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2018 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU
17/11/2017 11:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/11/2017 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2017 17:02

Conclusos para despacho
07/08/2017 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO EXPROPRIADO (MANIFESTAÇAO ACERCA DO LAUDO PERICIAL)
20/07/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/07/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2017 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2017 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 11:15

CARGA: RETIRADOS AGU
24/05/2017 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2017 18:40

Conclusos para despacho
19/04/2017 11:28

PERICIA LAUDO APRESENTADO
19/04/2017 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 17:40

CARGA: RETIRADOS PERITO - AO PERITO JUDICIAL
22/02/2017 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU
03/02/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/02/2017 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2017 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2017 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2017 14:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITO (AGENDAR PERÍCIA)
21/11/2016 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/10/2016 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4 petições
27/10/2016 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2016 08:42

CARGA: RETIRADOS AGU
20/09/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/09/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/09/2016 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2016 17:30

Conclusos para despacho
23/05/2016 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2016 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 15:20

CARGA: RETIRADOS PERITO
17/05/2016 20:40

PERICIA PERITO NOMEADO
16/05/2016 10:40

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
12/05/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS
12/05/2016 17:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
28/04/2016 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNADO PERITO.
28/04/2016 16:57

Conclusos para despacho
28/04/2016 16:55

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
20/04/2016 19:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/04/2016 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
14/04/2016 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/04/2016 17:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/04/2016 15:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/04/2016 15:52

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
13/04/2016 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTORIZADO O IMEDIATO DEPÓSITO JUDICIAL. COMPROVADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA
12/04/2016 11:06

Conclusos para decisão
11/04/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/04/2016 14:57

INICIAL AUTUADA
08/04/2016 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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