TRF1 - 0029402-73.2005.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029402-73.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029402-73.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARQUES PEREIRA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029402-73.2005.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo de origem que, nos autos da execução fiscal n. 0029402-73.2005.4.01.3400, extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a prescrição foi interrompida com o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 e do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional.

Alega que “o débito exeqüendo, cujo prazo prescricional mais antigo iniciou-se em 30.12.2003, poderia ser cobrado até 31.12.2008.

Partindo-se desta premissa, verifica-se que todos os créditos cobrados na presente ação não se encontram atingidos pela prescrição, haja vista que ajuizada em 04.10.2005 e o despacho citatório proferido em 04/11/2005, portanto, antes do prazo prescricional.” Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0029402-73.2005.4.01.3400 V O T O Mérito O Código Tributário Nacional (CTN), Lei n. 5.172/1966,estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva.

Na sua redação original, o CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, e na sua vigência o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) tinha jurisprudência sumulada no verbete n. 78, verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.

Posteriormente, com a alteração promovida pela Lei Complementar n. 118/2005, passou-se a dispor que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor.

Eis o dispositivo: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação.

Confiram-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃORECONHECIDA COM AMPARO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.

INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

TEMA 179.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação,se posterior à entrada em vigor da LC 118/2005 (REsp 999.901/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). (...) (STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel.

Min.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 29/05/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITOTRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 106 DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Estabelece o art. 174, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2.

A execução fiscal foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar118/2005, de modo que, após a constituição definitiva do crédito tributário, o marco interruptivo da prescrição é a citação válida da parte executada, retroagindo, entretanto à data do ajuizamento da ação, se a citação for viabilizada no prazo de 10 (dez) dias, exceto quando a demora for imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 219, §§ 1º e 4º, do CPC/1973 e art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 3.

De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 4.

Caso em que o exame dos autos revela que a parte exequente não deu causa à demora para a citação,a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. 5.

Apelação provida. (AC 0005020-82.2012.4.01.4301, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima Terceira Turma, relator, PJe 09/09/2023) Não deverá, contudo, ser pronunciada a prescrição se a parte exequente não der causa à demora para a citação, ou seja, se a demora decorrer de problemas no impulso oficial do processo por parte do Poder Judiciário. É o que dispõe a Súmula n. 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.

A questão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.431/RJ, em sede de recurso repetitivo, fixando a seguinte tese (Tema 179): A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.

No caso dos autos, houve constituição dos créditos entre 27/02/1998 e 30/04/1998, datas de vencimento das CDAs, tendo o despacho de citação ocorrido tão somente em 04/11/2005, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029402-73.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029402-73.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARQUES PEREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

ART. 174 DO CTN.

REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.

PRONUNCIADA PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário objeto de execução fiscal.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside em definir se houve a prescrição do crédito tributário ou se houve a prática de algum ato interruptivo do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, do CTN, antes da alteração promovida pela LC n. 118/2005.

III.

Razões de decidir 3.

O Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição para a cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN).

Antes da vigência da LC n. 118/2005, o prazo prescricional somente era interrompido com a citação válida do devedor. 4.

A Súmula 106 do STJ dispõe que, proposta a ação dentro do prazo prescricional, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição.

Entretanto, tal entendimento não se aplica quando a demora decorre da inércia do exequente, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 179 (REsp n. 1.102.431/RJ). 5.

No caso dos autos, houve constituição dos créditos entre 27/02/1998 e 30/04/1998, datas de vencimento das CDAs, tendo o despacho de citação ocorrido tão somente em 04/11/2005, ou seja, quando já transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "Nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC n. 118/2005, a interrupção da prescrição exige a citação válida do devedor, não sendo suficiente o mero despacho citatório.

A demora na citação, quando imputável à inércia do exequente, não impede o reconhecimento da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único; LC n. 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2099924/RJ, Rel.

Min.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 29/05/2023; STJ, AC 0005020-82.2012.4.01.4301, Rel.

Des.

FED.

PEDRO BRAGA FILHO, 13ª Turma, PJe 09/09/2023.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARQUES PEREIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: DANILO COSTA BARBOSA - DF17598-A O processo nº 0029402-73.2005.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]