25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015451-07.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015451-07.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA NITEROI LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015451-07.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos dos embargos à execução n. 0015451-07.2008.4.01.3400, movida contra Transportadora Niterói Ltda. e outros, julgou improcedente o pedido a fim de que seja ajustado o valor da execução, ao argumento de que houve indevida cumulação da taxa Selic com os juros de mora.

Nas razões recursais, sustenta a União a nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação dos documentos e cálculos apresentados posteriormente às fls. 97/134.

Afirma que a sentença violou os princípios do devido processo legal e da vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo a anulação da decisão ou, alternativamente, sua reforma para reconhecer o excesso de execução.

As apeladas, por sua vez, apresentaram contrarrazões nas quais requerem a manutenção integral da sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015451-07.2008.4.01.3400 V O T O Mérito A jurisprudência firmou-se no sentido de que deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic para atualizar o valor do indébito tributário, desde 1º de janeiro de 1996, com proibição de cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros.

O STJ fixou a seguinte tese, no Tema 145: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.

Sobre o tema, cito jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APELAÇÃO.

CORREÇÃO DA DÍVIDA.

ART. 406 DO CC.

TAXA SELIC.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. 2.

Recurso provido. (REsp n. 2.185.437/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR.

SÚMULA 83/STJ.

REPERSONIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 8.177/91.

JUROS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.

O entendimento desta Corte Superior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o art. 406 do CC/2002 - é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 4.

Agravo interno parcialmente provido, apenas para aplicar a taxa Selic na hipótese em exame. (AgInt no AREsp n. 2.569.229/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) No caso dos autos, parecer técnico da contadora judicial afastou a alegação de cumulação indevida da taxa Selic com juros de mora.

Embora a apelante alegue cerceamento de defesa e sustente que os documentos apresentados posteriormente não foram analisados, verifica-se que tais documentos, trazidos após o prazo legal para apresentação dos embargos, não foram acompanhados de requerimento formal para a reabertura do prazo ou para a emenda da petição inicial, tampouco houve manifestação clara do juízo no sentido de autorizar tal complementação.

Acrescente-se que o momento processual oportuno para impugnação fundamentada do valor executado é a própria interposição dos embargos à execução, não se admitindo seu fracionamento ou complementação intempestiva.

A apresentação de cálculos e documentos relevantes em momento posterior, desacompanhada de requerimento regular e fundada apenas na alegação de dificuldades administrativas, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa da matéria.

Portanto, não se verifica nulidade na sentença, tampouco violação ao devido processo legal ou ao contraditório.

Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015451-07.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015451-07.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA NITEROI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANNIEL DIAS JACOME REIS - DF31744-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CÁLCULO DO INDÉBITO.

TAXA SELIC.

CUMULAÇÃO VEDADA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS FORA DO PRAZO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu os cálculos da contadoria judicial e rejeitou alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não houve análise de documentos apresentados intempestivamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade na sentença em razão da suposta inobservância do contraditório e cerceamento de defesa; e (ii) se houve cumulação indevida da taxa Selic com outros índices de correção monetária ou juros moratórios no cálculo do indébito tributário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, desde 01/01/1996, deve incidir exclusivamente a taxa Selic para atualização do indébito tributário, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros. 4.

A orientação consolidada no Tema 145 do STJ estabelece que a Selic compreende, simultaneamente, correção monetária e juros de mora, sendo o seu termo inicial o pagamento indevido ou, se anterior à vigência da Lei n. 9.250/95, janeiro de 1996. 5.

No caso dos autos, parecer técnico da contadoria judicial confirmou a inexistência de cumulação indevida. 6.

A alegação de cerceamento de defesa é infundada, tendo em vista que os documentos apresentados intempestivamente não foram acompanhados de requerimento para reabertura de prazo, tampouco houve autorização judicial para tanto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida.

Tese de julgamento: “1. É vedada a cumulação da taxa Selic com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros moratórios no cálculo do indébito tributário, nos termos do Tema 145 do STJ. 2.

A apresentação intempestiva de documentos desacompanhada de requerimento formal para reabertura de prazo não afasta a preclusão consumativa da matéria.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.185.437/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.569.229/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/11/2024.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
14/12/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/04/2011 18:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/04/2011 13:26

REMESSA ORDENADA: TRF
28/04/2011 12:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/04/2011 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/04/2011 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 7/4/2011
30/03/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2011 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2011 16:38

Conclusos para despacho
28/03/2011 15:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/03/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
18/03/2011 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2011 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2011 16:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
03/03/2011 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/03/2011 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/11/2010 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/10/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 4/11/2010
05/10/2010 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/10/2010 13:56

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
27/09/2010 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/07/2010 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2010 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/06/2010 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/06/2010 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/03/2010 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/03/2010 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/01/2010 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
21/01/2010 19:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
14/08/2009 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/07/2009 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. CONCLUSAO P/ SENTENCA
30/07/2009 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2009 15:43

Conclusos para despacho
25/05/2009 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2009 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2009 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2009 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2009 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2009 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2009 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/02/2009 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/02/2009 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2009 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2009 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2009 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2009 18:35

Conclusos para despacho
12/01/2009 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2009 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/12/2008 09:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/06/2008 09:03

REMETIDOS CONTADORIA
12/06/2008 19:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/06/2008 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2008 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/06/2008 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/05/2008 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/2008 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/05/2008 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2008 13:48

INICIAL AUTUADA
19/05/2008 18:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2008

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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