30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO PROCESSO: 0003413-13.2016.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSA FRANCELINO ADVOGADO DATIVO: CELSO DOS SANTOS DECISÃO Vieram-me os autos para deliberação acerca dos bens que remanescem apreendidos no bojo do IPL n. 0032/2014-4, vinculado no presente feito, descritos no auto de apreensão (id. 206458367/pág. 57), e acautelados neste Juízo sob o Termo de Acautelamento de n. 741.

Proferida sentença condenatória, já transitada em julgado.

Os bens descritos no referido termo, consisti em: 01 CARTEIRA DE TRABALHO EM NOME DE ROSA FRANCELINO, NR. 20.372, SÉRIE 00008/RO.

A despeito de os bens apreendidos (documentos variados) serem, em regra, passíveis de restituição — por não estarem, a priori, sujeitos aos fins do art. 91, inciso II, do Código Penal —, entendo que a inércia da parte interessada em reaver a posse do documento deve ser interpretada como desinteresse na restituição.

Ademais, considerando que tais documentos não possuem valor comercial, cultural ou histórico, ainda que se trate de documento autêntico de identificação pessoal, entendo que não há razão para sua conservação.

Por outro lado, considerando o lapso temporal já transcorrido desde o trânsito em julgado e a ausência de pedido de restituição por parte da condenada, entendo que a expropriação deve se dar pela forma de destruição.

Ante o exposto, DETERMINO a destruição do documento constante no Termo de Acautelamento n.º 741, devendo o responsável pelo Depósito Judicial desta Subseção certificar a medida em termo de destruição, o qual deverá ser juntado aos autos no prazo de 10 (dez) dias, após o efetivo cumprimento.

Cumpridas as diligências, RETORNEM-SE os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
09/04/2021 19:34

Arquivado Definitivamente
19/01/2021 10:24

Juntada de Certidão
11/11/2020 17:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 10/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 13:42

Decorrido prazo de ESSINIEL DE LIMA PEDROSO em 02/06/2020 23:59:59.
19/10/2020 13:42

Decorrido prazo de ROSA FRANCELINO em 02/06/2020 23:59:59.
19/10/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:58

Juntada de Certidão.
14/07/2020 18:28

Decorrido prazo de CELSO DOS SANTOS em 13/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 15:32

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
24/06/2020 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
24/06/2020 00:37

Extinta a punibilidade por prescrição
07/06/2020 05:20

Decorrido prazo de CELSO DOS SANTOS em 03/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 13:14

Conclusos para julgamento
04/06/2020 13:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/06/2020 12:51

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:05

Juntada de Certidão
02/04/2020 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020 12:57

Juntada de Petição intercorrente
25/03/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:18

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2020 12:18

Juntada de Certidão
24/03/2020 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/03/2020 15:49

MIGRACAO PJe CANCELADA
02/03/2020 12:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
17/02/2020 12:20

PARECER MPF: APRESENTADO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 07/02/2020
17/02/2020 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE AO DIA 07/02/2020
27/01/2020 17:52

CARGA: RETIRADOS MPF - MOVIMENTAÇÃO DADA NO DIA 31-01-2020 DEVIDO A ERRO DO SISTEMA
20/01/2020 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2020 14:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
11/03/2019 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA - TELETRABALHO GUM
08/03/2019 10:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Antecedentes juntados.
30/01/2019 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - antecedentes solicitados.
28/01/2019 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2019 18:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/12/2018 12:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2018 08:37

PARECER MPF: APRESENTADO
23/11/2018 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2018 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2018 17:31

INTERROGATORIO REALIZADO
13/11/2018 17:30

INTERROGATORIO DESIGNADO
13/11/2018 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2018 16:20

Conclusos para despacho
12/11/2018 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Dois mandados de intimação (duas juntadas)
29/10/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2018 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2018 13:35

DENUNCIA ADITADA
11/10/2018 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
02/10/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/10/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/10/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/10/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2018 15:37

Conclusos para decisão
20/06/2018 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2018 10:50

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
14/05/2018 10:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/05/2018 10:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
14/05/2018 10:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/04/2018 18:48

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/04/2018 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2018 16:36

Conclusos para despacho
02/02/2018 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2018 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/01/2018 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2017 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
22/11/2017 12:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/10/2017 16:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1626
09/10/2017 13:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/09/2017 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2017 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/09/2017 12:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/08/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Nomeado Dr. Celso dos Santos para atuar em favor da ré Rosa Francelino.
21/08/2017 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2017 18:51

Conclusos para despacho
05/06/2017 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 16:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 521
06/04/2017 16:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/03/2017 10:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/02/2017 11:07

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/02/2017 11:07

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/02/2017 11:07

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/02/2017 10:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
13/02/2017 10:41

TRASLADO PECAS ORDENADO
09/02/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2017 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2017 09:52

Conclusos para despacho
27/01/2017 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2016 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão oficial negativa
21/11/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/11/2016 09:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2016 09:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2016 09:41

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2016 09:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1509
09/11/2016 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1508
07/11/2016 17:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/10/2016 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2016 14:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/10/2016 14:56

INICIAL AUTUADA
24/10/2016 08:40

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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