23/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Autos nº 1690-53.2006.4.01.3601 Cumprimento de Sentença – Improbidade Administrativa Exequente: Ministério Público Federal Patrono: Procuradoria da República no Município de Cáceres/MT – 1º Ofício Executado(s): Carlos Antonio de Borges Garcia, Garcia & Borges Ltda ME Patrono: Leonardo Giovane Nichele e Rodrigo Rodrigues Peres Terceiro Interessado: Município de Comodoro Credor Hipotecário: Banco do Brasil S/A – Agências Cuiabá e Comodoro Co-Proprietária/Cônjuge do Réu Carlos Antonio de Borges Garcia: Lucieni Resende Garcia Borges O(a) MM(a).

Juiz(a) Federal Dr.

FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que foi designada a venda dos imóveis penhorados, descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: A arrematação far-se-á na forma prevista na Lei 6830/80 e nos Arts. 879 e seguintes da Lei 13.105/2015, observadas ainda as seguintes condições: DOS BENS IMÓVEIS, MÓVES E SEMOVENTES: Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, conforme descrições constantes nos lotes e seus respectivos números de editais de leilão, publicados no Diário Eletrônico da Justiça e no Portal da Leiloeira, utilizado pela Leiloeira designada, através do endereço www.polileiloes.com.br, indicando-se o valor da avaliação.

A descrição detalhada dos bens a serem apregoados estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

DOS VÍCIOS: As áreas mencionadas e as benfeitorias dos imóveis serão meramente enunciativas, podendo não ser exatas.

Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem móvel ou imóvel sob a alegação de vícios redibitórios.

DA VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar os bens a serem apregoados.

As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via email [email protected], ou ainda pelo whatsapp (65) 3028-8051.

DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

O leilão será aberto na data da publicação do edital para recebimento de lances, com encerramento do 1º Pregão na data de 29 de abril de 2025 a partir das 15h30 horário local, 16h30 horário de Brasília/DF.

Caso os lances ofertados não atinjam o valor de avaliação no 1º Pregão, o leilão seguir-se-à sem interrupção até a data de 08 de maio de 2025 a partir das 15h30 horário local, 16h30 horário de Brasília/DF.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – A praça/leilão será conduzida pela Leiloeira Oficial e Leiloeira Rural, Sra.

Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT sob o nº 18 e credenciada junto à FAMATO sob nº 070/2013.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DOS BENS – Em primeira praça o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação judicial, em segunda praça o valor mínimo para venda dos bens apregoados será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial.

DOS LANCES – Os lances poderão ser pela rede Internet, através do Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

Não poderão ofertar lances: a) Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; b) juízes, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Gestor Judiciário, demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a quem se estender a sua autoridade, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; c) menores, servidores públicos em geral, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, serventuários da justiça ligados ao leilão, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º; d) leiloeiro(a) e seus prepostos quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, parentes e/ou afins dos mesmos até 3º grau; e) os advogados de qualquer das partes.

DOS DÉBITOS DO(S) BEM(NS) – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de todos os débitos incidentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação, tais como débitos de condomínio, água, luz e gás, quanto às taxas, multas e impostos aplicar-se-á o disposto no artigo 130 do CTN.

Serão de responsabilidade do arrematante ou adjudicatário todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como: ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas não averbadas no órgão competente.

A transferência de veículos junto ao DETRAN será arcada pelo arrematante ao adjudicatário, ressalvadas eventuais multas de trânsito, imposto relativo a período pretérito à expropriação.

DA COMISSÃO DA LEILOEIRA OFICIAL - O arrematante deverá pagar à Leiloeira Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance, e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas, se for o caso.

Caberá à Leiloeira Oficial designada a entrega, no primeiro dia útil após a realização do Leilão Oficial, na Secretaria Judiciária, a relação de bens arrematados e seus respectivos adquirentes.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005 e/ou 635, em favor do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria/PRESI/COREJ 84 de 14/02/2011, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob pena de se desfazer a arrematação.

DO LANCE PARCELADO – O pagamento poderá ser parcelado, conforme previsto no artigo 895 § 1º do Código de Processo Civil, em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, mediante concordância do exequente, com entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento), cujas ofertas deverão ser registradas no portal, sendo, neste caso o pagamento realizado no prazo de até 03 (três) dias úteis após o encerramento da praça, através de guias próprias de depósito judicial, operação 005 e/ou 635, em favor do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, bem como as custas de arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca se bem imóvel, e por caução idônea se bem móvel, cujas parcelas mensais e sucessivas serão corrigidas por 1% (um por cento) ao mês mais taxa SELIC, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, através de depósito judicial em conta vinculada ao processo.

DO ACORDO/PAGAMENTO: A partir da publicação do Edital, na hipótese de acordo ou pagamento, será devido pelo(s) executado(s) a comissão de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) à Leiloeira, apurada sobre o valor do acordo ou pagamento.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas, se o caso.

DA PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – No caso de suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, será aplicada a penalidade prevista no artigo 903, § 6º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, o que desde logo se fixa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem ofertado.

DA IMISSÃO NA POSSE - Em caso de resistência na entrega do bem pelo executado, o arrematante deverá requerer nos autos a imissão na posse, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, com reforço policial, se o caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento do mandado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão da Leiloeira Oficial, a Resolução nº 92 de 18/12/2009 do Conselho da Justiça Federal, e o caput do artigo 335, do CP.

RELAÇÃO DOS BENS Lote 1: Área de 73,0377ha (setenta e três hectares, três ares e setenta e sete centiares), denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida, desmembrados de uma área maior de 5.413,436ha, limites e confrontações descritos na matrícula 2359 do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, situado às margens da BR 174, sentido sul (Acesso à cidade de Nova Lacerda/MT), e divisa com o Córrego Cascalheira, distante 2 a 3 quilômetros da cidade de Comodoro, atualmente localizado em zona de expansão urbana, não existem benfeitorias averbadas na matrícula imobiliária.

No laudo apresentado pelo executado em 2016 consta a informação de que existe um projeto de loteamento, razão pela qual as mesmas não foram consideradas na avaliação. Ônus: Conforme certidão da matricula mais recente constante nos autos, data de 20210, incidem sobre o imóvel os seguintes gravames: R-04 Penhora oriunda destes autos; R-03 Sequestro oriundo dos autos 2006.36.01.001692-1; R-02 Hipoteca cedular em que figura como credor o Banco do Brasil S/A; AV-01 Averbações e registros transferidos da matricula anterior nº 2201 do CRI de Pontes e Lacerda/MT: 03 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, credor Banco do Brasil S/A, agência de Comodoro; 04 – Aditivo de retificação à Cédula constante na 03; 05 – Aditivo de retificação à Cédula constante na 03; e 06 – Hipoteca Cedular em favor do Banco do Brasil agência Comodoro/MT.

Valor de avaliação: R$ 5.038.700,75 (cinco milhões, trinta e oito mil, setecentos reais e setenta e cinco centavos) em março de 2023.

Depositário: Carlos Antonio de Borges Garcia Local do Bem: Rodovia BR-174, sentido sul, Comodoro/MT Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal da Leiloeira, através do endereço www.polileiloes.com.br.

As regras estabelecidas nas Condições de Venda e Pagamento que são disponibilizadas no portal são fixadas exclusivamente pela empresa fornecedora da ferramenta eletrônica e deste modo não se sobrepõem às regras contidas no edital.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos, conforme preceitua o Parágrafo Único do artigo 889 do Código de Processo Civil.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Cáceres/MT.

Cáceres-MT, 9 de abril de 2025. (Assinado digitalmente) FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal
11/10/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2022 00:49

Decorrido prazo de GARCIA & BORGES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:58

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 00:13

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BORGES em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 15:47

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:08

Juntada de parecer
12/09/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:31

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:35

Juntada de e-mail
21/06/2022 22:09

Conclusos para decisão
20/06/2022 10:19

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 20:08

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 17:02

Conclusos para decisão
04/11/2021 02:26

Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:04

Decorrido prazo de VILSON PIOVESAN POMPERMAYER em 03/11/2021 23:59.
29/10/2021 14:45

Juntada de manifestação
15/10/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 08:53

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 08:25

Juntada de manifestação
29/09/2021 13:46

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 15:49

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2021 15:01

Conclusos para decisão
12/07/2021 20:39

Juntada de parecer
28/06/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:43

Juntada de ato ordinatório
28/06/2021 14:50

Juntada de embargos de declaração
03/06/2021 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 09:30

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 09:30

Proferida decisão interlocutória
11/05/2021 17:11

Juntada de impugnação
03/05/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 15:34

Conclusos para despacho
20/02/2021 01:17

Decorrido prazo de MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR em 19/02/2021 23:59.
18/02/2021 12:10

Juntada de documentos diversos
17/02/2021 10:03

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 09:54

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 09:54

Juntada de diligência
05/02/2021 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2021 10:47

Expedição de Mandado.
03/02/2021 18:04

Outras Decisões
18/12/2020 07:45

Decorrido prazo de VILSON PIOVESAN POMPERMAYER em 17/12/2020 23:59.
16/12/2020 17:40

Conclusos para decisão
16/12/2020 14:06

Audiência Conciliação realizada para 15/12/2020 14:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
15/12/2020 18:49

Juntada de Ata de audiência
14/12/2020 12:00

Juntada de manifestação
13/12/2020 23:33

Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 11:57

Juntada de manifestação
08/12/2020 15:20

Audiência Conciliação designada para 15/12/2020 14:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
08/12/2020 15:19

Juntada de informação
03/12/2020 15:56

Juntada de manifestação
01/12/2020 23:08

Juntada de Certidão
01/12/2020 19:56

Expedição de Carta precatória.
26/11/2020 15:36

Juntada de Petição intercorrente
25/11/2020 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:14

Conclusos para decisão
18/06/2020 09:22

Juntada de petição intercorrente
06/06/2020 03:50

Decorrido prazo de GARCIA & BORGES LTDA - ME em 04/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 03:50

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BORGES em 04/06/2020 23:59:59.
29/04/2020 18:59

Juntada de informação
09/03/2020 10:55

Juntada de manifestação
03/03/2020 13:24

Juntada de Petição intercorrente
26/02/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 18:47

Juntada de Certidão de processo migrado
26/02/2020 18:46

Juntada de volume
18/02/2020 16:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
18/02/2020 16:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
18/02/2020 15:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/02/2020 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/02/2020 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/01/2020 12:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/01/2020 12:17

OFICIO EXPEDIDO
14/01/2020 17:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/01/2020 17:54

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
13/01/2020 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2019 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2019 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
09/12/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/12/2019 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/11/2019 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 18/11/2019
13/11/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2019 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "EM ATENÇÃO AO TEOR DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO CARLOS ANTONIO BORGES E GARCIA & BORGES LTDA (FLS. 880/886), BEM COMO DO MPF (FLS. 918/920), DA UNIÃO (FL. 922) E DO MUNICÍPIO DE COMODORO-MT (FLS. 930/931), ACO
11/10/2019 12:13

Conclusos para decisão
16/09/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/09/2019 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2019 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 04 VOLUMES E 03 APENSOS - CARGA PARA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE COMODORO/MT
13/08/2019 17:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/08/2019 17:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2019 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA UNIÃO E DO REQDO CARLOS ANTONIO BORGES
08/08/2019 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2019 09:10

CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOLUMES E 03 APENSOS
22/07/2019 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/07/2019 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2019 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 03 APENSOS
11/07/2019 11:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2019 11:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 640/2019
28/06/2019 12:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/06/2019 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE O MPF, A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE COMODORO-MT PARA QUE SE MANIFESTEM QUANTO AO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 880/910, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EXPEÇA-SE A NECESSÁRIA CARTA PRECATÓRIA. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
26/04/2019 15:26

Conclusos para decisão
25/03/2019 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2019 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/01/2019 13:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 793-2018
23/01/2019 13:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/12/2018 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOLUMES E 03 APENSOS
27/09/2018 13:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
25/09/2018 14:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/09/2018 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2018 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...A) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO VILSON PIOVESAN POMPERMAYER PARA QUE INDIQUE BENS DE SUA PROPRIEDADE SUJEITOS À PENHORA, COM RESPECTIVA AVALIAÇÃO E CERTIDÃO DE ÔNUS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
24/08/2018 13:36

Conclusos para decisão
14/06/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2018 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 03 APENSOS
29/05/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2018 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/03/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXCUTADO VILSON PIOVESAN INDICAR BENSA DE SUA PROPRIEDADE PASSIVEIS DE PENHORA
30/01/2018 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/10/2017 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 31/10/2017
30/10/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/10/2017 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2017 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 808/2017
30/10/2017 16:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/10/2017 14:00

OFICIO DISTRIBUIDO
17/10/2017 14:00

OFICIO EXPEDIDO
14/09/2017 14:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/09/2017 14:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/09/2017 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2017 14:38

Conclusos para decisão
09/06/2017 15:41

PARECER MPF: APRESENTADO
06/06/2017 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2017 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES E 03 APENSOS
15/05/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2017 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AO MPF PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO PEDIDO DE FLS. 790/819, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
03/03/2017 13:08

Conclusos para decisão
01/12/2016 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 22926
01/12/2016 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2016 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES E 03 ANEXOS
23/08/2016 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/08/2016 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO INFODIP- FLS. 785/786
12/08/2016 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS Nº 620/2016-CRE/MT E Nº 45020/2016-MP
20/07/2016 14:13

OFICIO DISTRIBUIDO
20/07/2016 14:13

OFICIO EXPEDIDO
10/06/2016 17:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/06/2016 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQDOS DAREM CUMPRIMENTO A SENTENÇA
08/04/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/04/2016 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 07/04/2016
07/04/2016 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 5117
06/04/2016 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2016 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 03 VOLUMES E 03 APENSOS
30/03/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2016 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUMES E 03 ANEXOS
04/03/2016 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - BAIXADO PARA IR EM OUTRO MALOTE
03/03/2016 17:43

CARGA: RETIRADOS AGU
03/03/2016 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/03/2016 13:03

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 2597
17/02/2016 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2016 13:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 03 ANEXOS
15/02/2016 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2016 13:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
01/02/2016 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/01/2016 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 18:27

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS EFETUADOS
23/09/2015 13:39

REMETIDOS CONTADORIA
12/06/2015 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2015 13:32

REMETIDOS CONTADORIA
13/05/2015 19:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
08/05/2015 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MPF ÀS FLS. 756/758. DETERMINO: 1) RECLASSIFIQUE-SE O FEITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (4100). 2) REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA DESTE JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DAS SANÇÕES IMPOSTA
29/01/2015 09:00

Conclusos para despacho
07/11/2014 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2014 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUMES E 03 APENSOS
08/10/2014 17:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
31/07/2014 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2014 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 03 APENSOS
22/07/2014 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/06/2014 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FOTOCOPIA
24/06/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 24/06/2014
24/06/2014 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2014 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO E. TRF - 1ª REGIÃO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIRETO. COM A MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS
20/06/2014 13:13

Conclusos para despacho
16/06/2014 16:06

TRANSITO EM JULGADO EM
16/06/2014 16:06

RECEBIDOS DO TRF
16/06/2011 14:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/06/2011 14:11

REMESSA ORDENADA: TRF
15/06/2011 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) J. DE SUBSTABELECIMENTO
13/06/2011 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2011 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2011 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) 18/05/2011
17/05/2011 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 17/05/2011
16/05/2011 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2011 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 420/431, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DO MPF.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRF1."
10/05/2011 17:29

Conclusos para despacho
10/05/2011 16:06

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSADO O PROCESSO Nº 4127-28.2010.4.01.3601
09/05/2011 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
05/05/2011 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2011 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2011 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº 4127-28.2010.4.01.3601
22/02/2011 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2011 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/02/2011 18:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2010 17:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
18/11/2010 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 487/502, DESPACHO DE FLS. 508 E PETIÇÃO DE FLS. 509/513, E DISTRIBUA-OS EM AUTOS ESPECÍFICOS, COMO EMBARGOS DE TERCEIROS, POR DEPENDÊNCIA A ESTE PROCESSO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
09/11/2010 11:36

Conclusos para despacho
09/11/2010 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2010 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2010 16:26

Conclusos para decisão
09/08/2010 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2010 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 7 APENSOS
28/07/2010 17:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
26/07/2010 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 4127-28.2010.4.01.3601, APENSOS A ESTES AUTOS, EM QUE FOI DADO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA MANIFESTAÇÃO.APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS."
30/06/2010 08:13

Conclusos para decisão
20/05/2010 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2010 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF
14/04/2010 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS
13/04/2010 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FLS. 488/502, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS.
09/02/2010 17:52

Conclusos para decisão
08/02/2010 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) J. DE CONTRARRAZÕES
08/02/2010 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DE TERCEIROS
05/02/2010 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA: AUTOS RETIRADOS PELO SR. LUÍS AGRÍCULA DA SILVA; (MOTORISTA DA AGU) 03 VOL+ 03 ANEXO+ 01 APENSO N°2006.1693-5
25/01/2010 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/01/2010 16:48

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/01/2010 16:42

REMESSA ORDENADA: TRF
10/11/2009 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2009 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2009 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOL E 3 APENSOS
22/09/2009 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2009 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2009 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/08/2009 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2009 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/07/2009 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/07/2009 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2009 15:16

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL E 3 APENSOS
24/06/2009 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/06/2009 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIMENTO DE APELAÇÕES E INTIMAÇÃO DA UNIÃO
15/06/2009 14:00

Conclusos para despacho
09/06/2009 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRARRAZÃO E APELAÇÃO
08/06/2009 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2009 13:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 03 APENSOS
22/05/2009 18:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2009 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2009 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/04/2009 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2009 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2009 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05. V.
27/03/2009 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/03/2009 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - publicar sentença
19/03/2009 14:37

OFICIO DISTRIBUIDO
19/03/2009 14:37

OFICIO EXPEDIDO
02/03/2009 11:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/02/2009 18:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
26/09/2008 13:16

Conclusos para decisão
04/07/2008 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2008 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA PARA XEROX (02 VOLUMES)
16/06/2008 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/06/2008 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2008 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2008 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA KPARA XEROX
03/06/2008 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
29/05/2008 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/05/2008 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/05/2008 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/05/2008 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTRA PROPOSTA APRESENTADA ÀS FLS. 332/334.
30/04/2008 14:54

Conclusos para decisão
18/03/2008 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2008 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2008 13:46

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA AGU - PRAZO 10 DIAS ( 02 VOLUMES + APENSOS 01; 02 E 03)
14/02/2008 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/01/2008 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE 2 PETIÇÕES
14/12/2007 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2007 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX
14/12/2007 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
13/12/2007 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2007 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/12/2007 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/12/2007 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2007 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2007 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2007 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2007 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF - PRAZO 05 DIAS (02 VOLUMES + APENSOS 01 - 02 - E 03)
23/10/2007 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2007 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/10/2007 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2007 18:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/10/2007 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
15/10/2007 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2007 16:30

CARGA: RETIRADOS PERITO - VISTA PARA PERITO - PRAZO 05 DIAS (VOLUMES 01 E 02 + APENSOS 01-02 E 03 + APENSO PROC. 2006.1693-+5
28/09/2007 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/09/2007 13:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/08/2007 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/08/2007 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE MANIFESTAÇÃO DA AGU
21/08/2007 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2007 12:18

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA AGU - PRAZO 10 DIAS (02 VOLUMES + APENSOS 01; 02 E 03 + PROC. 2006.1693-5)
30/07/2007 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/07/2007 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2007 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/07/2007 16:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/06/2007 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DOCUMENTOS DIVESOS
24/05/2007 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS
24/05/2007 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADOS
23/05/2007 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2007 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + APENSOS 01; 02 E 03
22/05/2007 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/05/2007 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2007 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/05/2007 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/05/2007 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2007 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
16/04/2007 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2007 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2007 16:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + APENSOS 01 - 02 E 03 + APENSO PROC. 2006.1693-5
30/03/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POR ENTENDER NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO LITÍGIO ORA POSTO, DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DOS REQUERIDOS, PLEITEADOS ÀS FLS. 221/222 E 233. PARA A R
13/03/2007 11:50

Conclusos para decisão
08/02/2007 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2007 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2007 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 E 02 + APENSOS 01 - 02 E 03
10/01/2007 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2007 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2006 13:01

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES 1 E 2 + APENSOS 01 - 02 E 03
13/12/2006 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/12/2006 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIÃO PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DE SEU INTERESSE E O AUTOR PARA QUE DIGA SOBRE OS DOCUEMTNOS DE FLS. 234/248
06/12/2006 16:58

Conclusos para decisão
27/11/2006 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
27/11/2006 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2006 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + APENSOS 1 - 2 E 3
23/10/2006 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2006 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2006 14:19

Conclusos para despacho
19/10/2006 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF
18/10/2006 12:32

Conclusos para decisão
10/10/2006 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2006 11:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2006 11:39

INICIAL AUTUADA
05/10/2006 17:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2006

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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