23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004186-02.2024.4.01.3603 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JOAO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUELLA LOPES NASCIMENTO - MT33775/O POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de um veículo pá carregadeira, modelo Caterpillar CAT924G, apreendido no âmbito de investigação por possível prática de crimes ambientais e infração à Lei nº 8.176/91.

Conforme se depreende dos autos, o presente pedido de restituição de coisas apreendidas é conexo ao inquérito policial 1000161-79.2024.8.11.0095, o qual tramitava na Justiça Estadual e foi distribuído para o Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop sob o n. 1003718-38.2024.4.01.3603 (Certidão ID 2179550304).

Assim, constata-se que o Juízo da 2ª Vara Federal de Sinop, nos termos do artigo 75 do CPP, é prevento, dada a conexão das demandas e a distribuição realizada com precedência do Inquérito Policial no referido Juízo.

Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos para a 2ª Vara Federal de Sinop/MT em razão da prevenção por conexão com os autos n. 1003718-38.2024.4.01.3603.

Intimem-se.

Após, cumpra-se com urgência.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT
20/09/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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