26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003992-82.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003992-82.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR53677 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA - SP197436 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003992-82.2011.4.01.3600 - [Demarcação] Nº na Origem 0003992-82.2011.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Miguel de Paula Xavier Neto e outros, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido formulado na ação cautelar proposta contra a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

O objeto da demanda é a declaração do direito de plantio e colheita em terras que estão em processo de demarcação como indígenas.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a Portaria nº 497, de 20 de março de 2009, que declarou a posse permanente do grupo indígena Paresi sobre a Terra Indígena Uirapuru, ainda não teria se perfectibilizado, uma vez que não houve homologação presidencial.

Argumentam que, antes da homologação, ainda que expedida a portaria declaratória da tradicionalidade e delimitação da terra indígena, não seria possível limitar seu direito de propriedade sobre as Fazendas Santa Carolina e Tiaraju.

Pleiteiam, assim, o reconhecimento do direito de uso e gozo das referidas áreas, inclusive para plantio e colheita, até a conclusão do processo de demarcação.

Em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença.

Alega que o direito dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam é originário e não depende da demarcação ou homologação para se efetivar.

Argumenta que a Portaria do Ministro da Justiça já reconheceu a tradicionalidade e os limites da Terra Indígena Uirapuru, após regular processo administrativo que respeitou o contraditório e a ampla defesa.

Sustenta que a demarcação não constitui o direito dos indígenas, mas apenas o declara, sendo um ato meramente declaratório.

Por fim, aduz que o direito dos apelantes ao uso da propriedade não se sobrepõe ao direito originário dos indígenas, especialmente após a edição da Portaria nº 497/2009.

A FUNAI, por sua vez, também se manifesta contrariamente ao provimento do recurso.

Alega que a Portaria nº 497/2009 foi regularmente expedida, reconhecendo a tradicionalidade da ocupação indígena, sendo, portanto, válida e eficaz.

Destaca que desde 2006 os ocupantes não indígenas tinham ciência do processo de identificação e delimitação da terra indígena e que qualquer benfeitoria realizada após março de 2009 configura má-fé.

Ressalta que a demarcação administrativa, ainda que não homologada, reconhece a ocupação indígena e impede que os apelantes façam uso da área para plantio e colheita.

O Ministério Público Federal, em parecer apresentado pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, também opina pelo desprovimento da apelação.

Ressalta que os direitos indígenas são originários e independem de demarcação para existir.

Sustenta que o direito ao uso e gozo das terras indígenas decorre da Constituição Federal e que a Portaria nº 497/2009, ao reconhecer a tradicionalidade da posse pelo povo Paresi, já assegura a preservação dos direitos dos indígenas.

Argumenta que os apelantes tinham conhecimento do processo administrativo desde 2006 e que a posterior ocupação configura má-fé, não havendo fundamento para o reconhecimento do direito de plantio e colheita. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003992-82.2011.4.01.3600 - [Demarcação] Nº do processo na origem: 0003992-82.2011.4.01.3600 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

O apelante alega que a Portaria nº 497, de 20 de março de 2009, que declarou a posse permanente do grupo indígena Paresi sobre a Terra Indígena Uirapuru, ainda não teria se perfectibilizado, uma vez que não foi submetida à homologação presidencial.

Sustenta que, antes da homologação, ainda que expedida a portaria declaratória da tradicionalidade e delimitação da terra indígena, não seria possível limitar seu direito de propriedade sobre as Fazendas Santa Carolina e Tiaraju.

A irresignação não merece acolhimento.

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 231, "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." O § 6º do referido artigo estabelece que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, constatada a posse imemorial indígena na área, não há que se invocar, em defesa do direito de propriedade, o título translativo, nem a cadeia sucessória do domínio, documentos que somente servem para demonstrar a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso, ensejar indenização pelas benfeitorias realizadas.

Nesse sentido, o julgado do TRF da 1ª Região: **"PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DO JURUENA.

TERRAS TRADICIONALMENTE HABITADAS POR INDÍGENAS.

LAUDO HISTÓRICO-ANTROPOLÓGICO.

INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 5.

De outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que constatada a posse imemorial indígena na área, não há que se invocar, em defesa do direito de propriedade, o título translativo, nem a cadeia sucessória do domínio, documentos que somente servem para demonstrar a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso, ensejar indenização pelas benfeitorias realizadas (REsp 1.289.474/BA, Rel.

Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe 20/05/2024; AgInt no REsp 1.407.676/CE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/03/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.356.723/RO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.097.980/SC, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 01/04/2009)." (AC 0018608-67.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 30/01/2025) O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo TRF1 é no sentido de que a demarcação das terras indígenas possui natureza meramente declaratória, não constituindo o direito dos indígenas, mas apenas reconhecendo sua ocupação tradicional.

Assim, a homologação presidencial não é ato constitutivo da territorialidade indígena, mas apenas uma confirmação do direito preexistente.

No presente caso, a Portaria nº 497/2009, ao reconhecer a tradicionalidade da ocupação indígena, já assegura a preservação dos direitos dos indígenas sobre a terra, independente de homologação presidencial.

Portanto, a posse civil dos apelantes não pode se sobrepor ao direito originário dos indígenas reconhecido constitucionalmente.

Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença de improcedência nos seus exatos termos. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003992-82.2011.4.01.3600 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO, AGROPASTORIL TIARAJU SA, LEONORA CARMEN CARDOZO DE PAULA XAVIER, MARCELO DE PAULA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR53677 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA - SP197436 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E INDIGENISTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS.

PORTARIA DECLARATÓRIA.

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PRESIDENCIAL.

POSSE ORIGINÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação cautelar proposta contra a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

O pedido visava à declaração do direito de plantio e colheita em terras submetidas a processo de demarcação como indígenas. 2.

Os apelantes alegam que a Portaria nº 497/2009, que declarou a posse permanente do grupo indígena Paresi sobre a Terra Indígena Uirapuru, não teria se perfectibilizado por ausência de homologação presidencial.

Requerem o reconhecimento do direito de uso e gozo das áreas, inclusive para plantio e colheita, até a conclusão da demarcação. 3.

A União e a FUNAI, em contrarrazões, sustentam que o direito indígena sobre as terras tradicionalmente ocupadas é originário e independe de homologação para se efetivar.

Defendem a manutenção da sentença de improcedência. 4.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação, argumentando que os direitos indígenas são originários e independem de demarcação para existir. 5.

A controvérsia consiste em definir se a ausência de homologação presidencial da Portaria nº 497/2009 impede o reconhecimento da posse originária indígena sobre a Terra Indígena Uirapuru e se, até a homologação, os apelantes teriam direito ao uso das áreas para plantio e colheita. 6.

A posse indígena sobre terras tradicionalmente ocupadas possui caráter originário, conforme o art. 231 da CF/1988, não dependendo da homologação presidencial para sua eficácia. 7.

A demarcação administrativa constitui ato declaratório, não constituindo o direito dos indígenas, mas apenas reconhecendo sua ocupação tradicional.

A homologação presidencial não é requisito constitutivo da posse indígena. 8.

A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo TRF1 entende que a comprovação da posse tradicional indígena prevalece sobre títulos de propriedade particulares, ainda que expedidos antes da demarcação ou homologação. 9.

O ato de demarcação da Terra Indígena Uirapuru pela Portaria nº 497/2009 assegura o direito de posse indígena, vedando a exploração econômica por terceiros, inclusive para atividades de plantio e colheita. 10.

Apelação desprovida.

Sentença de improcedência mantida.

Tese de julgamento: 11.

A posse indígena sobre terras tradicionalmente ocupadas é originária e independe da homologação presidencial para se efetivar. 12.

A demarcação administrativa possui caráter declaratório, reconhecendo direitos originários preexistentes dos povos indígenas. 13.

A expedição da portaria declaratória de posse indígena impede o uso da área por particulares, mesmo antes da homologação.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
29/01/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/09/2014 14:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/09/2014 17:38

REMESSA ORDENADA: TRF
08/08/2014 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL 01 E 02
04/08/2014 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2014 17:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FUNAI
04/08/2014 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU
17/07/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/06/2014 13:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO
23/06/2014 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2014 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES
02/06/2014 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2014 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2014 08:45

CARGA: RETIRADOS PGF - 2VOLUMES
15/05/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNAI (PF/MT)
15/05/2014 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2014 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/05/2014 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2014 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/05/2014 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2014 13:39

Conclusos para decisão
30/04/2014 14:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO
02/04/2014 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO 03-4-14
31/03/2014 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/03/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/03/2014 17:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR
16/12/2013 10:21

Conclusos para decisão
10/12/2013 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
10/12/2013 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2013 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2013 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2013 14:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO
25/11/2013 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2013 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES
12/11/2013 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNAI
11/11/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2013 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 40550-86.2011.4.01.0000
07/11/2013 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2013 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF - 2 VOLUMES
16/09/2013 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNAI - 5 DIAS
16/09/2013 16:03

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM WWW.TRF1.JUS.BR - "EM RAZÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES QUE SE PRETENDE OBTER EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, MANIFESTEM-SE A FUNAI, UNIÃO E MPF"
11/09/2013 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/09/2013 15:47

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/09/2013 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP 03/9 PUBLICADO 04/09/2013
30/08/2013 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/08/2013 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/08/2013 12:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
04/04/2013 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/04/2013 14:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 04-03-2013
19/02/2013 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 18/02 PUBL 19/02
14/02/2013 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/01/2013 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/01/2013 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
03/12/2012 19:19

Conclusos para decisão
29/11/2012 13:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO E OUTROS
19/11/2012 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 12/11 E PUBL 13/11/2012
09/11/2012 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2012 19:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2012 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO E OUTROS
18/09/2012 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2012 11:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO VISLUMBRO O DESCUMP DA LIMINAR NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDA.
27/08/2012 14:37

Conclusos para decisão
08/08/2012 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2012 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/07/2012 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAF-SE PARTE AUTORA PARA INFORMAR DATA DOPLANTIO, ESTAGIO ATUAL DA PLANTAÇÃO E A EXTENSÃO DA LAVOURA QUE PRETENDE COLHER.
28/06/2012 15:38

Conclusos para decisão
28/06/2012 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2012 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2012 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AOS AUTOS Nº 16461-97.2010
16/04/2012 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2012 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 26/3/12
26/03/2012 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/03/2012 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2012 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/03/2012 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2012 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2012 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/03/2012 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 344/2012
01/03/2012 19:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2012 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MAF-SE FUNAI SOBRE O ALEGADO DESCUMP DA LIMINAR
27/02/2012 14:02

Conclusos para despacho
23/02/2012 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/02/2012 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2011 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2011 13:09

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2011 17:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/09/2011 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 27/9/11
26/09/2011 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/09/2011 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Mantenho a decisão agravada... Intime-se a parte autora para apresentar impugnação... Após, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir...
19/09/2011 13:30

Conclusos para despacho
15/08/2011 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 15/8/11
12/08/2011 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/07/2011 15:05

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
12/07/2011 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2011 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTORIZADA MAISA FERREIRA DE ASSUNÇÃO
05/07/2011 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2011 14:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/06/2011 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/06/2011 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/06/2011 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 911 E 912/2011
02/06/2011 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REVOGADA DECISAO DECLINATORIA DE COMPETENCIA
31/05/2011 12:33

Conclusos para decisão
30/05/2011 14:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/05/2011 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 17/05/2011 E PUB 18/05/2011
13/05/2011 18:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 13/05/2011
13/05/2011 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/05/2011 12:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECLINADA A COMPETENCIA PARA CACERES/MT
02/05/2011 17:41

Conclusos para decisão
02/05/2011 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2011 15:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/04/2011 13:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/04/2011 17:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/04/2011 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE-SE...MAF-SE PREVIAMENTE A FUNAI...
28/02/2011 15:01

Conclusos para decisão
25/02/2011 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2011 15:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/02/2011 15:41

INICIAL AUTUADA
25/02/2011 13:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2011

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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