29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1003735-43.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDOMIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SOUZA OLIVEIRA - MG127905, MARCUS NYLANDER SOUZA OLIVEIRA - MG101351 e JORGE TOMIO NOSE FILHO - SP277068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

O presente feito já se encontrava em uma das tarefas do fluxo de expedição e migração de requisição de pagamento no sistema PJe quando sobreveio a Resolução CJF nº 945/2025, de 18/03/2025, publicada no DOU em 31/03/2025.

Essa norma passou a exigir a indicação discriminada, no ofício requisitório, dos valores referentes ao principal, aos juros até 12/2021 e à Selic a partir de 01/2022.

Após a publicação da referida resolução, os sistemas de expedição de requisições foram colocados em manutenção pela Secin/TRF1 a partir de 01/04/2025 (para RPV) e de 03/04/2025 (para precatórios), sendo restabelecidos apenas em 15/04/2025, às 12h.

Com a retomada do funcionamento, passou a ser obrigatória a inserção dos novos campos relativos aos valores de juros até 12/2021 e de Selic a partir de 01/2022, o que impossibilita este Juízo de expedir e migrar requisições de pagamento com base em cálculos que não contenham tal discriminação, ainda que a requisição já estivesse salva no sistema, como ocorre no presente caso. 2.

Diante disso, intime-se o(a) executado(a), que elaborou os cálculos de liquidação, para que os reapresente em conformidade com a Resolução CJF nº 945/2025, mantendo a mesma data de atualização (data base) dos cálculos anteriores e discriminando, de forma individualizada, os valores relativos a: (1) principal, (2) juros até 12/2021 e (3) Selic a partir de 01/2022 (EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos ao(à) exequente quanto aos eventuais honorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se também o(a) exequente para que, caso possua meios de discriminar os valores nos moldes acima, apresente-os no mesmo prazo de 30 dias.

Adverte-se que, com a entrada em vigor da Resolução CJF nº 945/2025, a sistemática anterior de indicação conjunta de juros e Selic foi substituída pela obrigatoriedade de separação dos valores em campos distintos. 3.

Apresentada a nova planilha de cálculos (item 2), a requisição de pagamento deverá ser expedida em conformidade com os valores discriminados.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
28/02/2023 16:18

Juntada de Informação
02/02/2023 15:44

Juntada de cumprimento de sentença
16/12/2022 15:52

Juntada de contrarrazões
14/12/2022 23:17

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2022 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2022 12:05

Juntada de documentos diversos
31/05/2022 10:42

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
16/03/2021 13:09

Conclusos para julgamento
27/10/2020 10:40

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 10:11

Juntada de manifestação
14/09/2020 13:37

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 22:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 22:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 20:35

Conclusos para despacho
28/05/2020 02:56

Decorrido prazo de VALDOMIRO DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 11:52

Juntada de manifestação
09/04/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 00:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 06:01

Juntada de contestação
12/02/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 17:55

Conclusos para despacho
27/01/2020 11:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/01/2020 11:36

Juntada de Informação de Prevenção.
24/01/2020 17:23

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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