01/07/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:53

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:55

Decorrido prazo de JOAO JOSE RODRIGUES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 23:17

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:50

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011820-46.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO JOSE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELE SILVA DUARTE - MA21230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por João José Rodrigues da Silva contra ato supostamente ilegal atribuído a Perícia Médica Federal, objetivando agendamento, no prazo legal, e a realização de perícia médica hospitalar com fins de concessão de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez.

Expõe a inicial, em síntese, que a) em 06/05/2024, o impetrante solicitou requerimento de acréscimo de 25% em benefício de aposentadoria por invalidez (protocolo n° 2091870562); b) a perícia foi agendada para o dia 04/10/2024 de forma presencial; c) no dia da perícia, o impetrante encontrava-se internado na UTI do Hospital Municipal de Imperatriz, sem possibilidade de locomoção; d) o representante legal do autor compareceu à agência do INSS com a documentação comprobatória da internação hospitalar para fins de autorização de realização de perícia médica hospitalar; e) ao requerer a perícia, foi informado pelo perito que não poderia ser realizado tal procedimento no mesmo dia e horário já agendado, porque precisava de autorização da Diretoria de Gestão de Perícia Médica que fica em São Luis-MA; f) procurou o setor administrativo do INSS – APS de Imperatriz-MA para resolver o impasse, no entanto, foi remarcada a perícia para o dia 22/04/2025, na modalidade presencial; g) o procedimento de requerimento de perícia médica hospitalar não foi autorizado pela administração, tendo sido somente reagendado a perícia médica de forma presencial.

Não foram identificados processos possivelmente preventos.

Em decisão, o pedido liminar foi deferido (id. 2160757986).

As partes foram intimadas da decisão.

Em primeira manifestação, o INSS requer, dentre outros, a declaração da ilegitimidade passiva dela (id. 2164437954).

Em seguida, o INSS presta informações acerca do caso, noticiando o falecimento do autor (id. 2166161073).

Por fim, o causídico da parte autora confirma o falecimento, requerendo, por fim, a habilitação da cônjuge nos autos e reiterando os pedidos inicias (id. 2168664114).

Autos conclusos.

Eis o relatório.

Decido.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Antes de adentrar o mérito da presente controvérsia, cumpre destacar algumas datas relevantes.

A impetração ocorreu em 14 de outubro de 2024.

Em 10 de dezembro de 2024, foi deferida a medida liminar pleiteada.

No entanto, conforme informado pelo INSS e confirmado pelo advogado da parte, o impetrante faleceu em 15 de dezembro de 2024, é o que atesta a certidão de óbito (ID 2168669612).

Diante desse contexto, observa-se que o falecimento do impetrante ocorreu um dia após a propositura da presente ação, momento em que ainda não havia sido apreciado o pedido liminar.

Assim, considerando a natureza personalíssima do Mandado de Segurança, verifica-se que não é possível o prosseguimento da ação diante do falecimento do titular do direito supostamente violado.

Sobre o tema, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): ADMINISTRATIVO.

ANISTIA POLÍTICA.

CANCELAMENTO.

FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE.

NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

I - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União em que aponta a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da presente demanda, consistente no falecimento do Impetrante em momento anterior à concessão da ordem.

II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o falecimento do Impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide" (EDcl no MS 19.696/DF, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 24.4.2023), autorizando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no disposto nos arts. 485, IX, e 493 do CPC.

III - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para extinguir o mandado de segurança. (EDcl no AgInt no AgInt no MS n. 26.273/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Do mesmo modo, em relação ao pedido de habilitação da companheira do de cujos nos autos, destaco que "ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da ação, não é possível a sucessão de partes no mandado de segurança, ficando ressalvada aos herdeiros a possibilidade de acesso às vias ordinárias." (STJ, EDcl no MS 11.581/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/08/2013).

Diante disso, indefiro o pedido.

Destaco, ainda, que há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a habilitação de herdeiros em Mandado de Segurança, contudo, tal possibilidade somente se verifica nos casos em que o falecimento do impetrante ocorre após a concessão da ordem, quando o direito já se encontra constituído.

No caso, entretanto, essa condição não está presente, uma vez que o impetrante veio a óbito um dia após a impetração do referido remédio constitucional, sem que houvesse, até então, a concessão da ordem.

Por fim, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal (...)" (art. 485, inciso IX do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

INDEFIRO, por conseguinte, o pedido de habilitação formulado.

Reitero a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Dê-se ciência ao MPF desta decisão, bem como dos fatos apresentados.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC), observado o disposto no art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal para a análise do eventual recurso interposto.

Com o trânsito em julgado, se não houver outras providências a adotar, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, data da assinatura.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
22/04/2025 19:33

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 19:32

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 19:32

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO JOSE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *31.***.*63-20 (IMPETRANTE)
22/04/2025 19:32

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
01/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
05/02/2025 02:28

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IMPERATRIZ/MA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:04

Juntada de manifestação
10/01/2025 17:42

Juntada de Informações prestadas
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2025 10:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/01/2025 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 12:37

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:48

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:50

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 10:50

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO JOSE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *31.***.*63-20 (IMPETRANTE)
10/12/2024 10:50

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:22

Juntada de manifestação
24/10/2024 20:27

Juntada de manifestação
21/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
14/10/2024 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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