30/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/07/2025 22:12

Juntada de Informação
17/07/2025 12:25

Juntada de Informação
17/05/2025 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:05

Decorrido prazo de PEDRO VAZ DE OLIVEIRA FILHO em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:58

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABA-PA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 23:17

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1011872-42.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO VAZ DE OLIVEIRA FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDIPAULA SOUSA CARDOSO - MA26587 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABA-PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PEDRO VAZ DE OLIVEIRA FILHO impetra mandado de segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABA-PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária n. 716.420.139-1, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa.

Expõe a inicial, em síntese, que: a) “A requereu em 28/09/2024, através de canais de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária”; b) “E Foi agendado perícia médica para o dia 09/10/2024 na Agência de Previdência (APS) de Marabá/PA, pois para agência de sua cidade Imperatriz-MA, só teria disponibilidade de vaga para pericia médica em abril de 2025”; c) “a ao receber a comunicação da decisão, a Impetrante teve uma enorme surpresa: o benefício foi concedido, mas já havia cessado, na data da perícia em 09/10/2024, não sendo possível a realização do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária”.

Requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa.

Não foram identificados processos possivelmente preventos (id 2153431726).

Em decisão, a medida liminar foi deferida (id. 2153938778).

Por sua vez, o INSS apresentou informações sobre o caso, bem como comunicou o cumprimento da decisão liminar (id. 2156511425).

Eis o relatório.

Decido.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2153938778 ), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: (...) Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: 1) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); e 2) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora).

Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício foi fixada em 09/10/2024, a data de concessão em 28/09/2024, a comunicação da decisão foi realizada em 11/10/2024, razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão ao impetrante.

Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada ao impetrante a via da prorrogação e da realização de nova perícia médica o sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar.

Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante.

O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal.

Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica.

Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2153938778), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício n. 716.420.139-1 e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC).

Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
22/04/2025 19:34

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 19:34

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 19:34

Concedida a Segurança a PEDRO VAZ DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *10.***.*54-04 (IMPETRANTE)
01/04/2025 10:38

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO VAZ DE OLIVEIRA FILHO em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABA-PA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:12

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/10/2024 17:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2024 17:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 10:12

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 16:05

Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO VAZ DE OLIVEIRA FILHO - CPF: *10.***.*54-04 (IMPETRANTE)
16/10/2024 12:47

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
16/10/2024 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 12:31

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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