26/05/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 01:37

Decorrido prazo de EBERCI TINOCO MACHADO FILHO em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:18

Decorrido prazo de DIRETOR DO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:28

Decorrido prazo de EBERCI TINOCO MACHADO FILHO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:54

Juntada de manifestação
13/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:23

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
09/05/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003623-17.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EBERCI TINOCO MACHADO FILHO IMPETRADO: DIRETOR DO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE PALMAS-TO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A continuidade do presente processo depende do julgamento de conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça.

Este processo deve ser suspenso, uma vez que inexistente qualquer outra providência a ser adotada nesta instância.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento do conflito de competência.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) suspender a tramitação do processo até o julgamento do conflito (autos nº 0160037-70.2025.3.00.0000); (d) para fim de controle, cadastrar a data limite da suspensão como sendo o dia 21/01/2026. 04.

Palmas, 7 de maio de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
08/05/2025 01:12

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 01:11

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 01:11

Processo suspenso ou sobrestado por Incidente de Assunção de Competência do STJ de tema número 0160037-70.2025.3.00.0000
07/05/2025 14:07

Decorrido prazo de DIRETOR DO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:35

Decorrido prazo de EBERCI TINOCO MACHADO FILHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:52

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 11:51

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 05/05/2025.
06/05/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003623-17.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EBERCI TINOCO MACHADO FILHO IMPETRADO: DIRETOR DO POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE PALMAS-TO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

Este mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter a restituição de medicamento apreendido por agentes da Vigilância Sanitária no Município de Palmas/TO.

A parte impetrante indicou como autoridade coatora o Diretor do Posto de Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, vinculada à administração direta do referido ente federativo. 02.

O feito foi distribuído perante a 1ª Vara das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de pALMAS, contudo, o órgão jurisdicional declinou de sua competência ao fundamento de que a controvérsia envolveria interesse da União, atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 03.

Redistribuído o processo à Justiça Federal, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de que o impetrante indicasse e qualificasse a autoridade coatora, bem como fornecesse seu endereço funcional e o da entidade a que está vinculada. 04.

Atendendo à ordem judicial, a parte impetrante (ID 2183428835) esclareceu que a autoridade coatora é o Diretor da Vigilância Sanitária do Município de Palmas/TO, estrutura integrante da administração direta municipal.

Também foi informado que a apreensão do medicamento ocorreu no momento em que o impetrante chegava à cidade de Palmas, tendo sido o produto retido por agentes da Vigilância Sanitária Municipal, sob alegação de irregularidade no transporte.

FUNDAMENTAÇÃO 05.

O relato acima bem demonstra que o ato apontado como ilegal foi praticado por autoridade municipal.

A parte demandante não indicou ou imputou o ato ilegal a qualquer autoridade federal.

Na presente relação processual não figuram quaisquer das entidades ou interesses versados no artigo 109 da Constituição Federal, o que é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste processo.

Como é cediço, a competência da Justiça Federal é definida pela presença na relação processual das entidades federais ou interesses enumerados no artigo 109 da Constituição Federal.

Nesse sentido: "(...) em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União" (AgRg no CC 142.455/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). 06.

A competência para o processo e julgamento desta demanda é da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas.

Está configurado conflito negativo de competência a ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido suscitar conflito negativo de competência a ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça. .

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar apenas a parte demandante; (c) expedir ofício suscitando conflito, instruído com a íntegra deste processo. 05.

Palmas, 30 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
01/05/2025 22:42

Processo devolvido à Secretaria
01/05/2025 22:42

Juntada de Certidão
01/05/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/05/2025 22:42

Declarada incompetência
28/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:01

Juntada de emenda à inicial
01/04/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:43

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
26/03/2025 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 17:10

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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