22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005205-54.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005205-54.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AILTON LABOISSIERE VILLELA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S e BRUNO BAMBIRRA PIRES DE OLIVEIRA - DF67333-A POLO PASSIVO:AILTON LABOISSIERE VILLELA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA - SP11765-S RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005205-54.2005.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com suporte no Tema 810 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Em suas razões, alega que o STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período.

Sustenta, também, que deve ser reconhecida a prevalência da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a fim de que se preserve a autoridade e os limites objetivos do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, pugnou pelo sobrestamento do feito, até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005205-54.2005.4.01.3400 VOTO No caso sob exame, oportuno registrar que no âmbito da repercussão geral da questão suscitada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947/SE, havia firmado a seguinte tese: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido (RE 870.947/SE, Rel.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, 20/11/2017).

O STF julgou definitivamente em 03/10/2019 os embargos de declaração opostos em face do RE 870.947/SE (Tema 810 - juros e correção monetária em condenações em face da Fazenda Pública), não admitindo a modulação requerida pelos entes públicos.

A decisão recorrida está em conformidade com o aludido entendimento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005205-54.2005.4.01.3400 APELANTE: VALERIA SAQUES, LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, UNIÃO FEDERAL, JULIO CESAR GONCALVES CORREA, AILTON LABOISSIERE VILLELA APELADO: LUIZ FREDERICO DE BESSA FLEURY, VALERIA SAQUES, UNIÃO FEDERAL, AILTON LABOISSIERE VILLELA, JULIO CESAR GONCALVES CORREA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE 870.974/SE.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO DEFINITIVO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.

O STF julgou definitivamente no dia 03/10/2019 os embargos de declaração opostos em face do RE 870.947/SE (Tema 810/STF - juros e correção monetária em condenações em face da Fazenda Pública), não admitindo a modulação requerida pelos entes públicos. 3.

Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
08/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/09/2010 12:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº. 09/2010
24/08/2010 18:03

REMESSA ORDENADA: TRF
24/08/2010 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2010 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTRARAZÕES
16/08/2010 07:19

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
09/08/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2010 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTRA RAZÕES
02/08/2010 13:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/07/2010 16:26

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
21/06/2010 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2010 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2010 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2010 15:17

Conclusos para despacho
30/04/2010 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENCIADO
30/03/2010 07:26

CARGA: RETIRADOS AGU
22/03/2010 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2010 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENCIADO
03/03/2010 10:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/03/2010 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/02/2010 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/02/2010 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
29/01/2010 13:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
14/12/2009 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARACAO
14/12/2009 16:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR
11/12/2009 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
11/12/2009 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/12/2009 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2009 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - CERTIFICADA SENTENÇA
01/12/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/12/2009 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/11/2009 17:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
14/09/2009 12:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/06/2009 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2009 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2009 11:42

Conclusos para despacho
17/09/2008 07:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/09/2008 07:49

CARGA: RETIRADOS AGU
11/09/2008 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/09/2008 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2008 15:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
12/06/2008 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/06/2008 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2008 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2008 19:02

Conclusos para despacho
04/06/2008 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2008 07:11

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2008 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/05/2008 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2008 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2008 19:19

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
28/04/2008 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/04/2008 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2008 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2008 10:42

Conclusos para despacho
01/08/2007 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2007 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/07/2007 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/07/2007 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2007 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2007 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2007 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2007 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR
08/01/2007 12:36

CARGA: RETIRADOS AGU
19/12/2006 17:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/12/2006 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/12/2006 08:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/11/2006 20:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/10/2006 20:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2006 11:36

Conclusos para despacho
18/08/2006 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2006 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2006 17:55

Conclusos para despacho
04/07/2006 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/06/2006 19:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/06/2006 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2006 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2006 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2006 10:34

Conclusos para decisão
15/03/2006 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2006 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/03/2006 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/02/2006 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/02/2006 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/02/2006 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
20/02/2006 11:15

Conclusos para decisão
17/02/2006 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2006 09:37

Conclusos para despacho
25/10/2005 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR
05/10/2005 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2005 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/09/2005 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/09/2005 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/09/2005 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2005 10:24

Conclusos para despacho
28/06/2005 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR
23/06/2005 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/06/2005 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EMENDEM
09/06/2005 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2005 09:39

Conclusos para despacho
14/03/2005 15:28

INICIAL AUTUADA
09/03/2005 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE 7/3/2005.
03/03/2005 16:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2005

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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