TRF1 - 0000786-49.2009.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIS DE ALMEIDA GIUSTI

CPF *58.***.*60-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000786-49.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000786-49.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS DE ALMEIDA GIUSTI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

    INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000786-49.2009.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra capítulo de decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF no tema 339, em que admite fundamentação sucinta para os fins do art. 93, IX, da Constituição.

    A agravante sustenta o desacerto da decisão agravada ao fundamento de que está configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição em razão da omissão do acórdão de apelação em fundamentar a tese de ilegalidade no curso do certame.

    Com resposta. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

    INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000786-49.2009.4.01.3400 VOTO O STF, no AI 791.292, tema 339, fixou a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

    A decisão recorrida negou seguimento ao recurso extraordinário da parte autora por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao tema antes exposto.

    A agravante sustenta o desacerto da decisão agravada ao fundamento de que está configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição em razão da omissão do acórdão de apelação em fundamentar a tese de ilegalidade no curso do certame.

    A mácula ao art. 93, IX, objeto do recurso extraordinário, não restou configurada.

    A questão relativa ao item 6.2 do edital do concurso, que versa sobre o percentual de desempenho para classificação nas demais etapas do certame, foi expressamente abordada no acórdão de apelação e no acórdão que julgou os embargos de declaração, senão confira-se o seguinte trecho do voto do relator no último acórdão: O voto condutor do acórdão está fundamentado na constatação de que o item 6.2 do edital do certame expressamente apontou a necessidade de o candidato atingir, no mínimo, 50% de pontos em todas as áreas de conhecimento do respectivo cargo.

    Argumentou, ainda, que não há que se falar em conduta ilegal da banca examinadora que, verificando o não atendimento, pelo autor, da pontuação mínima na prova subjetiva, o desclassificou do concurso.

    A irresignação da recorrente reside em verdade na interpretação adotada pelo acórdão de apelação sobre o tema.

    Como o ponto tido por omisso foi fundamentado, ainda que minimamente, nos termos do tema 339 do STF, a decisão recorrida acertou ao negar seguimento ao recurso com lastro em tal tema.

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

    Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

    INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000786-49.2009.4.01.3400 APELANTE: ANDRE LUIS DE ALMEIDA GIUSTI APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA AGRAVO INTERNO.

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    TEMA 339/STF.

    CONCURSO PÚBLICO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra capítulo da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão de apelação está alinhado ao entendimento do STF no tema 339, em que admite fundamentação sucinta para os fins do art. 93, IX, da Constituição. 2 - A agravante sustenta o desacerto da decisão agravada ao fundamento de que está configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição em razão da omissão do acórdão de apelação em fundamentar a tese de ilegalidade no curso do certame. 3 - O STF, no AI 791.292, tema 339, fixou a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4 - A mácula ao art. 93, IX, da Constituição, objeto do recurso extraordinário, não restou configurada, porque a questão tida por omissa foi examinada, o que evidencia o acerto da decisão recorrida em negar seguimento ao recurso com base no tema 339 do STF. 5 – Agravo interno não provido.

    ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

    Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

    Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANDRE LUIS DE ALMEIDA GIUSTI Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0000786-49.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

    A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

    Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

    O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

    Parágrafo Único.

    As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

  • 29/09/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 12:23

    Juntada de certidão

  • 29/09/2020 07:33

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 12:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2020 05:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/08/2020 23:59:59.

  • 13/07/2020 19:11

    Juntada de recurso especial

  • 13/07/2020 19:01

    Juntada de recurso extraordinário

  • 16/06/2020 13:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/06/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 13:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2020 18:12

    Deliberado em Sessão

  • 12/05/2020 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 18:38

    Incluído em pauta para 08/06/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

  • 04/05/2020 21:01

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 12:01

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/07/2019 19:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/07/2019 19:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 30/07/2019 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 30/07/2019 16:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774537 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 30/07/2019 10:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 24/07/2019 08:06

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 16/07/2019 13:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4760276 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 02/07/2019 18:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ANDRE LUIS DE ALMEIDA GIUSTI

  • 02/07/2019 17:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 02/07/2019 14:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/06/2019

  • 26/06/2019 14:24

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RUDI MEIRA CASSEL - CARGA

  • 25/06/2019 09:47

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 21/06/2019 17:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/06/2019 -. Destino: ARM 13 ESC B

  • 17/06/2019 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 13/06/2019 17:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 10/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO - retido e negou provimento à Apelação

  • 29/05/2019 18:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2019, Nº 96 (DISPONIBILIZAÇÃO 28/05/2019)

  • 27/05/2019 12:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/06/2019

  • 29/06/2018 11:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 25/06/2018 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 25/06/2018 12:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4512510 PETIÇÃO

  • 22/06/2018 17:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 20/06/2018 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

  • 24/10/2014 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 20/05/2014 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/04/2014 12:18

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 07/11/2013 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 06/11/2013 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 06/11/2013 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3225882 SUBSTABELECIMENTO

  • 06/11/2013 13:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 05/11/2013 16:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 23/10/2013 18:33

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 26/07/2013 12:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 26/07/2013 09:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 25/07/2013 19:28

    REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 25/07/2013 12:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 24/07/2013 14:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 23/07/2013 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO

  • 23/07/2013 11:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 22/07/2013 11:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 19/07/2013 19:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 19/07/2013 18:19

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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