30/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1084871-28.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO AUGUSTO HEIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Destinatários: CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - (OAB: DF13147) PEDRO AUGUSTO HEIL GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - (OAB: MG174298) FINALIDADE: Intimar acerca do retorno dos autos da 2ª Instância, bem como para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF
22/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084871-28.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084871-28.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PEDRO AUGUSTO HEIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A e PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1084871-28.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’ do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o RE 632.853/CE, representativo da controvérsia.

Sustenta a agravante, em síntese, que o paradigma do STF acima mencionado não pode ser utilizado como fundamento para negar seguimento ao recurso, uma vez que, no caso dos autos, há erro grosseiro e/ou descompasso entre o conteúdo das questões e as respostas reputadas como corretas.

Com resposta. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1084871-28.2021.4.01.3400 VOTO Ao recurso extraordinário foi negado seguimento por se considerar que o acórdão de apelação está em consonância com o entendimento firmado no RE 632.853/CE, apreciado sob o regime de repercussão geral, assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) O acórdão de apelação está alinhado ao precedente, como evidencia o seguinte trecho do voto condutor: No caso em análise, o parecer emitido pela banca examinadora apresenta satisfatória fundamentação, expondo os critérios e os motivos que levaram à manutenção da nota atribuída, conforme os critérios previstos no Edital 01/2021.

Assim, não verifico nenhuma ilegalidade praticada pela banca examinadora.

O que requer a autora é, em verdade, alterar o mérito administrativo e questionar critérios de correção adotados na prova subjetiva do concurso, o que é vedado pelo Poder Judiciário.

A eventual análise acerca do efetivo enquadramento da questão no conteúdo programático do edital, bem com da existência ou não de erro matéria/grosseiro exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 279 do STF e 07 do STJ.

Nesse sentido, segue precedente do STF: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INTERPOSIÇÃO EM 16.05.2018.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA.

SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.

ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA (ART. 494, I, DO CPC). 1.

O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, como na hipótese em análise. 2.

Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo quanto à ocorrência de erro grosseiro na correção de prova de concurso público, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3.

Constatado erro material na decisão agravada é possível, nos termos do art. 494, I, do CPC, de ofício, a sua correção para afastar a majoração de honorários. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, devendo ser substituída a parte dispositiva da decisão impugnada, em face ao erro material, para fazer constar: inaplicável o art. 85, § 11 do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem. (RE 1114732 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

INTERNO NO RE NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1084871-28.2021.4.01.3400 APELANTE: PEDRO AUGUSTO HEIL APELADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÃO DE PROVA.

MATÉRIA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.

ERROS MATERIAIS/GROSSEIROS.

RE 632.853/CE.

TEMA 485/STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, ‘a’ do CPC, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o RE 632.853/CE, representativo da controvérsia. 2 - Ao recurso extraordinário foi negado seguimento em face da aplicação da tese fixada no Tema 485, RE 632.853/CE: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”. 3 – O acórdão de apelação está alinhado ao precedente, porque afastou a existência de erro grosseiro e reputou que a pretensão autoral visa a substituir a banca do concurso pelo Poder Judiciário.

A eventual análise acerca do efetivo enquadramento da questão no conteúdo programático do edital, bem com da existência ou não de erro material/grosseiro, exigiria reexame do acervo probatório, vedado pelas Súmulas 279 do STF e 07 do STJ. 4 – Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente
17/06/2022 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/06/2022 16:23

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:37

Juntada de Informação
03/05/2022 02:54

Decorrido prazo de CEBRASPE em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 20:52

Juntada de contrarrazões
05/04/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 22:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/04/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 16:49

Expedição de Mandado.
09/02/2022 15:54

Juntada de contrarrazões
09/02/2022 10:34

Juntada de apelação
31/01/2022 20:26

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 20:26

Juntada de Certidão
31/01/2022 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 20:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2022 20:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/01/2022 17:45

Conclusos para julgamento
26/01/2022 16:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/01/2022 23:59.
16/12/2021 00:09

Decorrido prazo de CEBRASPE em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 18:23

Juntada de diligência
07/12/2021 18:18

Juntada de contrarrazões
06/12/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2021 20:59

Expedição de Mandado.
03/12/2021 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 16:34

Juntada de embargos de declaração
01/12/2021 20:33

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 20:33

Juntada de Certidão
01/12/2021 20:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 20:33

Julgado improcedente o pedido
01/12/2021 15:00

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:00

Conclusos para decisão
01/12/2021 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
01/12/2021 12:41

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2021 11:32

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008966-12.2024.4.01.3400

Elcio Costa Nascimento

Uniao Federal

Advogado: Fabricio Simoura Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0003660-17.2003.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Caroline Dante Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1006443-27.2025.4.01.4100

Lucas de Oliveira Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1002983-71.2025.4.01.3311

Ananias de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Livia Meurele Pereira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0026423-56.2010.4.01.3500

Pedro Joaquim Pureza

Uniao Federal

Advogado: Renata Vitoria Bonifacio e Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2013 14:03

Exibir Processo