TRF1 - 1000781-82.2025.4.01.3906
1ª instância - Paragominas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000781-82.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORAH DUTRA SILVA DA SILVA LITISCONSORTE: -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO A impetrante foi intimada para emendar a inicial, conforme ID 2170949835.
Através da emenda (ID 2171213757), foi indicada como autoridade coatora a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus (AM), localizada na Avenida.
Governador Danilo de Matos Areosa, nº 1530 – Distrito Industrial, CEP: 69075-351, Manaus-AM.
Também foram anexados extratos de benefício previdenciário recebido pela impetrante, e justificativa de não atualização do valor da causa.
Após análisar os autos, não constatei nenhum ato que vincule a Delegacia da Receita Federal do Brasil de outro estado da Federação ao caso discutido neste processo.
Isto porque a autora reside no município de São Miguel do Guamá/PA e não indicou a agência da RFB em que foi atendida ou a Delegacia a que tal agência seria vinculada.
A priori, não vislumbro relação apta a ensejar a inclusão de autoridade coatora de outro estado se nenhuma relação jurídica com ele foi provada pela autora.
Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte impetrante indicar se, de fato, a Delegacia da Receita Federal de Manaus foi quem praticou o ato que prejudicou seu direito líquido e certo.
Sendo o caso de retificação, a autora deverá indicar a respectiva autoridade coatora, nos termos do art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial.
Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal -
10/02/2025 12:23
Recebido pelo Distribuidor
-
10/02/2025 12:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/02/2025 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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